POLÍTICA NACIONAL

Projeto exige nome fantasia e CNPJ em faturas de cartão de crédito e débito

O Projeto de Lei 1219/25 determina que extratos e faturas de cartões de crédito e débito informem o nome fantasia e o CNPJ do estabelecimento onde a compra foi realizada.

A proposta, do deputado Beto Richa (PSDB-PR), altera o Código de Defesa do Consumidor para garantir esse direito à informação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O objetivo da medida é proporcionar mais transparência e segurança nas transações. Beto Richa argumenta que a falta de clareza nas atuais descrições das compras nem sempre permite identificar o estabelecimento, o que pode levar a erros ou golpes.

“Com o nome fantasia e o CNPJ claramente visíveis nas faturas, os consumidores poderão rapidamente aferir a fidedignidade da operação e contestá-la, dificultando a ação de golpistas e a ocorrência de eventuais erros”, defende.

O fornecedor que recebe o pagamento pela venda ficará responsável por encaminhar as informações necessárias à instituição financeira ou à intermediária do pagamento.

Além disso, a proposta passa a considerar como prática irregular impedir ou dificultar o acesso do consumidor a dados que comprovem as transações.

Redução de custos
Beto Richa afirma que a medida pode reduzir pedidos de estorno feitos por consumidores que não reconhecem a origem de uma cobrança.

O parlamentar afirma ainda que a medida está alinhada a normas do Banco Central e reforça a proteção ao consumidor.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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O senador Confúcio Moura (MDB-RO) destacou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (12), a destinação de recursos de emendas parlamentares para municípios de Rondônia, com foco em comunidades isoladas e de difícil acesso. O parlamentar afirmou que, embora muitas vezes sejam vistos como investimentos de menor escala, esses recursos têm impacto direto na vida da população, especialmente em regiões com baixa densidade populacional e grandes distâncias geográficas.

— Trabalhando aqui no Congresso Nacional, destinamos recursos para os estados e os municípios através de emendas ao Orçamento-Geral da União. As bancadas se reúnem e nós destinamos recursos para os nossos estados. Os prefeitos ficam muito, assim, ávidos por esses recursos extraordinários que recebem do Orçamento-Geral da União — afirmou.

O senador citou ações realizadas em comunidades ribeirinhas e indígenas, como a aquisição de embarcações para transporte de passageiros e mercadorias, instalação de fábricas de gelo para pescadores, fornecimento de equipamentos e implementação de sistemas de água e energia. Segundo ele, essas iniciativas permitem reduzir custos de deslocamento, ampliar a comercialização de produtos locais e melhorar as condições de vida em áreas afastadas.

— Peguei um dinheiro dessas emendas e coloquei lá no Instituto Federal de Educação, e eles entregaram lá, está prontinho para subir o rio, um barco para transportar 70 passageiros e 40 toneladas de peso, gratuitamente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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