POLÍTICA NACIONAL
Prazo para ação por vício construtivo em imóvel será de 5 anos, define projeto
O prazo de prescrição para ações judiciais de indenização por vícios construtivos em imóveis passará a ser de cinco anos, contados a partir do “habite-se”, no caso do construtor, e da entrega das chaves, no caso do incorporador. É o que determina projeto de lei (PL 3.997/2024) apresentado neste mês pelo então senador Flavio Azevedo, do Rio Grande do Norte.
O autor, que agora está fora de exercício, explica que a proposta inclui no Código Civil (Lei 10.406, de 2002) o prazo prescricional e o marco inicial para contagem do tempo quando houver pedido de reparação por vícios de construção. Ele afirma que essa definição de prazo não existe na legislação brasileira.
“Esta omissão legislativa, além de promover insegurança jurídica e judicialização excessiva, impõe um ônus excessivo aos setores da construção e da incorporação, que não devem ter a sua responsabilidade fixada ad eternum”, argumenta o ex-senador.
Azevedo defende que a limitação do prazo ajuda a combater fraudes e ações judiciais indevidas no setor da construção civil. Na justificativa do projeto, ele sustenta que, “a partir de 2018, ações judiciais sobre falhas construtivas na faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida contra empresas do setor da construção inundaram o Poder Judiciário”.
Para o autor, a maior parte dessas ações foi ajuizada sem provas idôneas, com alegações genéricas, caracterizando litigância predatória, que ele considera “uma verdadeira indústria de litígios no país”. O ex-senador afirma que a proposta é condizente com o prazo prescricional de cinco anos no Código de Defesa do Consumidor por danos causados em produtos ou serviços.
O projeto aguarda encaminhamento para análise das comissões do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Presidente da Câmara uruguaia elogia recursos tecnológicos do Senado
Para o presidente da Câmara de Representantes do Uruguai, deputado Rodrigo Goñi, o Senado Federal do Brasil é um exemplo para outros parlamentos do mundo, pelo uso da tecnologia em favor do processo legislativo e da democracia. O elogio foi feito depois de uma reunião com o presidente do Senado brasileiro, Davi Alcolumbre, na tarde desta quarta-feira (8), no gabinete da Presidência.
Para o deputado uruguaio, iniciativas como as sessões semipresenciais, a possibilidade de sugestões legislativas por parte de cidadãos e o portal e-Cidadania merecem destaque entre os recursos tecnológicos já usados pelo Senado.
Goñi afirmou querer conhecer os processos do Congresso Nacional em relação ao uso da tecnologia e da inteligência artificial (IA). Segundo o deputado, o parlamento uruguaio, como um reflexo da sociedade, ainda está incorporando recursos de IA.
Na visão de Goñi, a IA pode ser uma ferramenta importante na integração regional, pois cada país tem o seu processo particular. Por isso, destacou, é importante trocar experiências e trazer o tema para o centro do debate dos parlamentos dos países da região. Ele citou como exemplo o impacto que a IA pode ter no mercado de trabalho.
— É preciso pensar como o mercado de trabalho vai se adaptar às novas tecnologias — apontou, reconhecendo que os parlamentos ainda não têm uma “fórmula mágica” para a questão.
Nesta quinta-feira (9), está prevista uma reunião de Goñi com técnicos do Senado, com foco na inovação e na tecnologia. O deputado está no Brasil para uma série de encontros com foco na IA e no uso de recursos tecnológicos voltados aos processos legislativo e democrático. Na agenda, estão reuniões com representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Câmara dos Deputados.
‘Postura equilibrada’
Rodrigo Goñi disse levar uma boa imagem do presidente do Senado. Ele também elogiou o que chamou de postura equilibrada de Davi Alcolumbre em tempos de polarização na política. De acordo com o parlamentar uruguaio, nadar contra a corrente é um desafio para os presidentes de casas legislativas.
— Quando a tendência é polarizar, temos que trabalhar para buscar o equilíbrio e a harmonia — opinou.
Exemplo
O secretário-geral da Mesa do Senado, Danilo Aguiar, disse que o deputado e sua equipe demonstraram interesse em vários processos tecnológicos do Senado. Aguiar citou como exemplo o registro de imagens de eventos simultâneos em canais no Youtube, como ocorre com o trabalho das comissões, e a base de registros de dados, como a integração entre documentos legislativos. Outros pontos que despertaram a curiosidade de Goñi foram a possibilidade de votação remota e o acesso à tramitação de projetos.
De acordo com Aguiar, o deputado Goñi também demonstrou interesse na forma como o Congresso Nacional está legislando sobre o uso de IA em diversas áreas da sociedade.
— O Senado tem uma tradição de inovação tecnológica e de transparência na comunicação com a população. A tecnologia, na maioria das vezes, aumentou a capacidade de atuação dos parlamentares — afirmou Aguiar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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