POLÍTICA NACIONAL
Especialistas fazem sugestões para aprimorar projeto de proteção a crianças no ambiente digital
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados discutiu, na quarta-feira (21), a responsabilidade das plataformas digitais e a proteção de dados pessoais. O debate, solicitado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), buscou aprimorar o Projeto de Lei 2628/22, do Senado, que trata do amparo de crianças e adolescentes no ambiente digital e é relatado pelo parlamentar.
Jadyel Alencar destacou a urgência de estabelecer limites claros para empresas que lucram com o tempo, os dados e a atenção das crianças. “Não se trata de frear a tecnologia, mas de colocá-la a serviço da vida, da saúde mental e da integridade de quem ainda está se formando”, disse.
Docente na área de proteção de dados, Ricardo Campos, da Goethe Universität Frankfurt am Main, na Alemanha, ressaltou que o debate sobre proteção infantil na internet é global, mas que a situação no Brasil é preocupante. Isso porque, no país, o ensino integral não é universal, e a criança acaba tendo maior acesso à internet no horário em que não está na escola.
Campos sugeriu que as plataformas tenham um responsável exclusivo pela segurança de crianças e adolescentes e defendeu a implementação de canais eficazes de denúncia. Ele também disse que, para o contexto brasileiro, seria importante órgãos públicos de defesa da criança e do adolescente terem um canal público para denúncias.
“Aqui, a gente dá um passo que é evitar jogar para o Judiciário, porque sabe que ninguém vai buscar uma decisão judicial. Nenhum pai de criança ou indivíduo comum vai procurar o Judiciário”, afirmou o professor. “Seria mais fácil abrir canais privados, como há na tradição europeia, e abrir para decisões administrativas, com canais de denúncias em órgãos públicos.”
Verificação da idade
Daniele Kleiner, sócia da Alandar Consultoria, apresentou dados sobre o uso infantil da internet, destacando que 78% das crianças e adolescentes brasileiros com idade entre 9 e 17 anos navegam diariamente na web, de acordo com a pesquisa TIC Kids Online, de 2024.
Sobre a verificação de idade, Daniele sugeriu o emprego de vários métodos de estimativa, incluindo autodeclaração, biometria facial e algoritmos de estimativa. O objetivo seria garantir que os serviços sejam utilizados pela faixa etária correta. O problema é que alguns métodos, como a biometria facial ou a apresentação de documentos, podem significar riscos para a privacidade e levar à coleta excessiva de dados.
“Como não existe um modelo de verificação etária 100% eficaz, é preciso que a legislação seja tecnologicamente neutra e traga flexibilidade para que as plataformas usem um, dois, três ou quantos métodos forem necessários”, ponderou Daniele.
A consultora também sugeriu adotar o termo “estimativa de idade”, em vez de “verificação de idade”, porque verificação pressupõe o uso de documentos.
ANPD
O assessor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lucas Borges, expressou apoio ao projeto, mas destacou que a ANPD já fiscaliza casos relacionados à proteção de dados de crianças e adolescentes. Ele citou o caso do TikTok, que passou a exigir um cadastro prévio dos usuários por determinação da ANPD. “É uma medida simples, mas permite um controle sobre quem pode acessar a rede social”, declarou.
Ainda segundo Lucas Borges, o projeto reforça e complementa diretrizes já previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O projeto
Apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o PL 2628/22 já foi aprovado pelos senadores e agora aguarda análise dos deputados.
Entre outros pontos, o texto determina que os provedores criem mecanismos para verificar a idade dos usuários, impõe supervisão do uso da internet pelos responsáveis, obriga provedores e fornecedores de produtos a criar sistemas de notificação de abuso sexual e a oferecer configurações mais protetivas quanto à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Brasileiras sofrem violência sem se reconhecerem como vítimas
Uma em cada três brasileiras viveu alguma situação de violência doméstica ou familiar nos últimos 12 meses. Mas apenas 4% declararam espontaneamente ter sofrido violência. Outros 29% não se reconheceram como vítimas, embora tenham relatado situações concretas de agressão. Esse é um dos principais achados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, produzida pelo DataSenado e pelo Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) do Senado.
A distância entre a violência vivida e a declarada, no entanto, não é igual em todo o país. Em Alagoas, 36% das mulheres relataram situações de violência sem identificá-las como violência doméstica ou familiar. No Amazonas, foram 35%; no Acre e em Tocantins, 34%. Paraná e São Paulo registraram os menores percentuais, ambos com 25%.
Com 21.641 mulheres entrevistadas, o levantamento permite enxergar diferenças que a média brasileira não revela. No Amazonas, por exemplo, 7% das mulheres declararam espontaneamente ter sofrido violência no último ano, ante 4% no país. No Acre, o marido ou companheiro foi apontado como agressor por 73% das vítimas; no Distrito Federal, por 48%.
— Ampliar a Rede de Proteção é fundamental, mas os dados mostram que precisamos olhar também para o que acontece antes de a mulher chegar na Rede. Uma política pública só consegue proteger plenamente quando as mulheres têm informação para reconhecer a violência, conhecem seus direitos e encontram caminhos acessíveis e seguros para buscar ajuda — afirmou Maria Teresa Prado, coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado.

Para a antropóloga Beatriz Accioly, o reconhecimento das situações de violência como tal é fundamental. Viver situações de violência sem assim nomeá-las revela uma barreira anterior ao próprio acesso à política pública.
— Se a mulher não reconhece o que vive como violência, torna-se muito mais difícil procurar proteção e acolhimento — explicou Beatriz, gerente de políticas públicas pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Instituto Natura, parceiro no Mapa Nacional da Violência de Gênero.
A pesquisa nacional é realizada há 20 anos pelo Senado e é a maior do país sobre o tema da violência doméstica contra mulheres. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou a importância da iniciativa:
— Neste mês de agosto, em que o Brasil celebra os 20 anos da Lei Maria da Penha e promove as ações do Agosto Lilás, o Senado Federal entrega à sociedade brasileira uma nova edição do recorte estadual da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher. A divulgação dos dados reforça um princípio essencial: enfrentar a violência exige conhecê-la em profundidade. Dados confiáveis ajudam a aperfeiçoar leis, direcionar ações governamentais e fortalecer iniciativas de prevenção e acolhimento. Conhecer a realidade é condição indispensável para transformá-la — declarou Davi.
Percepção do aumento da violência
A pesquisa também mostra que em todos os estados e no Distrito Federal, a maioria das mulheres acredita que a violência doméstica e familiar aumentou nos últimos 12 meses.
Em todo país, a maior parte das mulheres responderam que a violência doméstica cresceu nos últimos 12 meses (79%). Na maioria dos estados, os patamares estão estatisticamente próximos à média nacional.
Na percepção sobre o aumento da violência doméstica, os percentuais mais altos foram registrados em Alagoas (85%) e na Bahia (84%), acima da média nacional. Entre os estados que ficaram abaixo da média nacional, os menores índices estão no Paraná e em Minas Gerais. Em ambos, 73% das mulheres tiveram uma percepção de aumento na violência doméstica nos 12 meses anteriores à pesquisa.
Conhecimento da Lei Maria da Penha
Além da falta de reconhecimento do que é violência, para parte das mulheres falta conhecimento sobre instrumentos de proteção. No país, 78% das mulheres afirmam conhecer pouco (67%) ou nada (11%) sobre a Lei Maria da Penha.
Os estados com maior percentual de mulheres que disseram não conhecer nada sobre a Lei Maria da Penha foram Rondônia e Piauí, ambos com 18% das mulheres nessa situação. Já Amapá e Mato Grosso ficaram mais distantes da média nacional, com 8% das mulheres afirmando não saber nada sobre a Lei Maria da Penha.

A pesquisa também traz dados divididos por unidade da Federação sobre o grau de conhecimento sobre os serviços que integram a rede de proteção à mulher:
- Delegacias da mulher (93%)
- Ligue 180 (76%)
- Defensoria Pública (87%)
- Serviços de assistência social, como CRAS e CREAS (81%)
Vulnerabilidade
É possível observar com os dados da pesquisa a situação de vulnerabilidade enfrentada por muitas mulheres dentro da própria casa em cada unidade da Federação,
Em 62% dos casos no Brasil, o agressor é o marido ou companheiro da vítima. Essa proporção sobe para 73% no Acre e 71% no Maranhão. Os menores índices nessa parte da pesquisa são o Distrito Federal (48%) e São Paulo (52%).
Em todo o Brasil, 12% das mulheres responderam que ainda moram com o agressor. A proporção é ainda mais elevada em Sergipe (23%), no Acre (22%) e no Rio Grande do Sul (19%). Na outra ponta, Distrito Federal e Minas Gerais têm os menores percentuais, com 7% cada, abaixo da média nacional.
— Quando olhamos para esses dados em conjunto, conseguimos entender que enfrentar a violência de gênero exige mais do que responder à agressão: exige políticas capazes de olhar para as condições que permitem que essas mulheres reconstruam suas vidas — disse Vitória Régia da Silva, diretora executiva da Gênero e Número.
Machismo e desrespeito
Outra vertente dos dados retrata a percepção das mulheres sobre machismo e desrespeito em diferentes ambientes: na rua, em casa, no trabalho. Para 70% das mulheres entrevistadas, o Brasil é um país muito machista. Nenhuma unidade da Federação tem índices estatisticamente muito acima da média, mas alguns estados apresentam menores percentuais, como Amapá (59%), Rondônia e Roraima (ambos com 61%).
Na média nacional, 46% das entrevistadas acreditam que as mulheres não são tratadas com respeito. Rio de Janeiro (55%) e Pernambuco (53%) apresentaram patamares superiores à média nacional. Os estados com os menores índices são Amapá (34%) e Santa Catarina (35%).
A rua é o ambiente apontado por quase metade das brasileiras (49%) como aquele onde as mulheres são menos respeitadas. O percentual mais acima da média nacional está no Ceará (56%). Rondônia, Acre e Rio Grande do Sul registraram os percentuais mais baixos, todos com 43%.

Mapa Nacional
O recorte estadual com dados de 2025 está disponível, na página “Pesquisa Nacional” do Mapa Nacional da Violência de Gênero. O projeto é resultado de uma parceria entre o Senado, o Instituto Natura e a Gênero e Número. A plataforma reúne dados públicos e interativos sobre a violência de gênero no Brasil.
— O Mapa Nacional não é apenas mais um agregador de dados sobre o tema. Ao contrário, é talvez o principal instrumento público, efetivo, capaz de expor, comparar, confrontar e mudar a realidade vivida, a cada 12 meses, pelas mulheres no Brasil — disse José Henrique Varanda, coordenador do Instituto de Pesquisa DataSenado.
Criado em 2016 pelo Senado, o Observatório da Mulher contra a Violência reúne, analisa e divulga dados sobre a violência de gênero no Brasil. Em parceria com o Instituto DataSenado, produz e integra informações para subsidiar políticas públicas e alimentar o intercâmbio entre as principais instituições envolvidas no enfrentamento à violência contra mulheres.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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