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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Especialistas defendem regulamentação da publicidade sobre sustentabilidade ambiental

Participantes de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados defenderam nesta quarta-feira (6) a regulamentação da publicidade ambiental para evitar o chamado “greenwashing”, que seria uma publicidade exagerada ou falsa sobre a sustentabilidade de empresas.

Segundo Julia Dias, do Programa de Consumo Responsável e Sustentável, pesquisas mostram que 85% das alegações ambientais feitas por empresas no Brasil são consideradas “mentiras verdes”.

Julia disse que já foi proposto ao Ministério da Justiça um decreto para regulamentar o tema. Ela elogiou o Projeto de Lei 1008/25, em discussão na Câmara, que busca a exigência de uma certificação para atestar a sustentabilidade ambiental das empresas, mas, para ela, só a certificação pode não ser suficiente, porque empresas certificadas cometem crimes ambientais.

Suely Araújo, do Observatório do Clima, lembrou que a empresa responsável pela barragem que desmoronou em Brumadinho (MG), em 2019, tinha certificação. Para ela, é urgente a regulamentação porque a pressão sobre as empresas só vai aumentar com o recrudescimento das mudanças climáticas.

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Publicidade enganosa
Nicole Sanchotene, do NetLab da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), disse que metade de 2.798 anúncios sobre transição energética divulgados nas redes sociais tinham publicidade verde enganosa. “Além de alegações exageradas, vagas ou distorcidas, nós identificamos algumas estratégias sofisticadas para confundir os consumidores. Entre elas, destaca-se a proliferação de selos, prêmios e certificados de sustentabilidade, muitos deles emitidos por entidades com interesses comerciais e cuja credibilidade é difícil ou praticamente impossível de verificar.”

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), ficou claro que o assunto é urgente. “Praticamente todas as grandes corporações praticam a maquiagem verde. Elas publicizam e gastam muitos recursos para dizer que são ambientalmente responsáveis. Isso tem dois lados. De um, a propaganda enganosa, informações exageradas, imprecisas, vagas ou totalmente falsas. De outro, revela que esta questão ambiental e ecológica já adquiriu um grau no senso comum que se torna uma exigência”, disse o parlamentar.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

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Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova incluir conceito de atividade militar no Código Penal Militar

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Penal Militar para incluir a definição de atividade de natureza militar.

O conceito de atividade militar engloba o preparo, o emprego e a atuação das Forças Armadas na defesa da pátria; na garantia dos poderes constitucionais; em operações de garantia da lei e da ordem (GLO); e na participação em operações de paz, quando determinadas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa. Além disso, também fazem parte ações como atuação na faixa de fronteira, no mar e águas do interior do país para patrulhamento, proteção de autoridades nacionais ou estrangeiras em missão oficial ou cooperação em situações de calamidades públicas ou ajuda humanitária.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Sargento Fahur (PL-PR) ao Projeto de Lei 5614/19, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). O projeto original enumera situações concretas de atividade militar como patrulhamento naval, ações na fronteira e controle do espaço aéreo.

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Segundo Sargento Fahur, a ausência de definição legal clara sobre a atividade de natureza militar tem permitido interpretações divergentes, muitas vezes incompatíveis com a realidade operacional das Forças Armadas. “Tal cenário expõe militares, que atuam no estrito cumprimento do dever legal, a riscos jurídicos indevidos, inclusive com a possibilidade de responsabilização fora do âmbito da Justiça especializada”, disse. Ele cita, em especial, operações de GLO e outras missões de contato direto com a população civil e atuação em ambientes de elevada complexidade e risco.

Para o relator, o texto ajuda a delimitar a competência da Justiça Militar, com base em parâmetros legais mais claros e objetivos, para evitar distorções interpretativas e conflitos de competência.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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