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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Escolas públicas são obrigadas a fornecer água potável, aprova Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 5.696/2023, que obriga o poder público a garantir o acesso à água potável nas escolas. A proposta, que veio da Câmara dos Deputados, teve relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue agora para sanção presidencial.

O texto, da deputada Duda Salabert (PDT-MG), determina que o governo federal, os estados e os municípios serão responsáveis por assegurar a infraestrutura e o saneamento básico necessários para que todas as escolas públicas tenham água potável disponível.

A proposta também autoriza o uso de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que envia verba diretamente às instituições de ensino. Caso a escola não ofereça água potável e não comprove falta de verba ou impossibilidade técnica, os repasses poderão ser suspensos.

“Um milhão sem água”

Ao apoiar a proposta, o relator citou dados do Censo Escolar de 2023, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que mostram que mais de um milhão de crianças e adolescentes matriculados em escolas não têm acesso adequado à água potável. 

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Ainda segundo o censo, das 7,7 mil escolas com acesso inadequado a recursos hídricos, 3 mil não têm nenhum acesso à água. 

Fiscalização e sustentabilidade

Pelo projeto, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que já fiscaliza o uso do dinheiro da merenda, também deverá acompanhar os recursos destinados ao abastecimento de água.

O PL 5.696/2023 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 1996) e a Lei da Alimentação Escolar (Lei 11.947, de 2009). O texto ainda incentiva as escolas a implantarem sistemas de aproveitamento da água da chuva, sempre que isso for viável e economicamente sustentável.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto com diretrizes para atendimento de dor crônica segue para sanção

Aprovado em Plenário nesta terça-feira (12), segue para sanção presidencial o projeto que estabelece diretrizes básicas para o atendimento das pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 336/2024 também  institui o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, representado pela cor verde

O projeto da deputada Bia Kicis (PL-DF) esclarece que é direito da pessoa acometida por dor crônica o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na forma da regulamentação pelos órgãos competentes, com informação prévia acerca dos potenciais riscos e efeitos adversos do tratamento.

No Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, o poder público deverá veicular anualmente campanha específica, a ser definida em regulamento.

O texto foi aprovado na forma do relatório do senador Flávio Arns (PSB-PR), como parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que teve a senadora Dra. Eudócia (PL AL) como relatora ad hoc. O relator lembra que o SUS é responsável por assegurar o acesso universal e integral à assistência à saúde e que, nesse contexto, a legislação tem papel importante ao induzir a estruturação e o aprimoramento dos serviços destinados às pessoas com dor crônica. 

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O senador Dr. Hiran (PP-RR), acompanhado da deputada Bia Kicis (PL-DF), saudou a aprovação do projeto, que considera de grande importância para os portadores de dor crônica. Em sua avaliação, o tema ainda é negligenciado pelo SUS.

— Esses pacientes, que são portadores dos mais diferentes espectros da dor crônica que nos acometem, que sejam atendidos de forma rápida.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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