POLÍTICA NACIONAL
Depoente nega sociedade com ‘Careca do INSS’, mas CPMI critica papel do contador
Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, nesta quinta-feira (18), o técnico em contabilidade Milton Salvador de Almeida Junior, citado em investigações como sócio de Antônio Carlos Camilo Antunes (conhecido como ‘Careca do INSS’), negou ter sociedade com ele em empresas. Salvador, que compareceu à comissão sem recorrer ao direito de habeas corpus, afirmou ter sido contratado por Careca para serviços de assessoria financeira.
Ele contou que trabalhou por 19 anos no Grupo Paulo Octavio e depois foi contratado pela empresa de Antunes por meio do seu currículo no Linkedin. Afirmou que não o conhecia antes dessa contratação.
“Eu jamais fui sócio de quaisquer das empresas do Careca do INSS. Prestei serviços e, assim que fui citado, pedi imediatamente o meu desligamento. Eu constei nos estatutos das empresas dele por ser sociedade anônima, como diretor financeiro, para viabilizar a operação do trabalho financeiro que eu tinha junto aos bancos para firmar pagamentos”, declarou.
O valor recebido pelos serviços, segundo Salvador, era de R$ 60 mil mensais, o dobro do que ganhava no emprego anterior, motivo pelo qual aceitou a vaga.
Disposição
Inicialmente, o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), elogiou Salvador por ter comparecido sem habeas corpus. Chegou a propor que fosse reavaliado o pedido de prisão preventiva contra ele. Porém, depois das perguntas de outros parlamentares, mudou de opinião.
Gaspar afirmou ser difícil acreditar nas informações que o depoente passou à CPMI, mostrando não desconfiar dos valores elevados das notas fiscais emitidas e pagas pelo sistema de contabilidade a cargo de Salvador.
Milton Salvador contou que, quando a Polícia Federal deflagrou a operação Sem Desconto, foi ele quem recebeu os agentes, pois Antunes estava viajando. Nesse momento, percebeu que a empresa praticava irregularidades. Ele disse reconhecer que foi ingênuo ao aceitar o trabalho sem investigar melhor.
Segundo ele, ao longo do contrato chegou a ver notícias sobre possíveis fraudes e questionou Antunes, que negou qualquer problema. Salvador afirmou que teria recusado o trabalho se soubesse das irregularidades desde o início. Disse também que encerrou o contrato assim que teve certeza do que estava acontecendo.
O vice-presidente da CPMI, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), afirmou que Salvador pode ter assumido o risco de participar das irregularidades ao continuar no cargo, mesmo desconfiando de problemas. Ele explicou que, no direito penal, isso pode ser classificado como “dolo eventual”, quando a pessoa não tem a intenção direta de cometer um crime, mas aceita o risco.
Associações
Salvador afirmou que, durante os 14 meses em que trabalhou para Antunes, não teve contato com dirigentes de associações que faziam descontos em benefícios, como a Associação dos Aposentados Mutualistas (Ambec) e a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA).
De acordo com Salvador, Antunes informava os valores pagos pelas associações. Ele emitia as notas e as enviava ao setor financeiro dessas entidades.
Segundo seus cálculos, as movimentações eram de cerca de R$ 10 milhões por mês. Ele explicou que havia uma contabilidade terceirizada, feita pela empresa Voga, e que sabia da existência de uma empresa offshore (sediada no exterior) ligada a Antunes, o Careca do INSS.
Salvador contou que os serviços declarados pelas empresas de Antunes eram de assessoria técnica, incluindo telemedicina prestada por terceirizados, mas que não sabia se esses serviços eram realmente realizados.
Ele também disse que o contador Rubens Oliveira Costa o antecedeu na função de assessor financeiro das empresas de Antunes e que os dois chegaram a trabalhar juntos por alguns meses.
Indústria de Fraude
O senador Jorge Seif (PL-SC) perguntou a Salvador se concordava que Antunes comandava uma verdadeira “indústria de fraudes” contra aposentados e pensionistas. Salvador respondeu que, hoje, com mais informações, concorda com essa visão. Ele acrescentou que era sua primeira vez no Congresso e que nunca havia tido contato com autoridades do INSS, ministros ou parlamentares.
Salvador informou ainda que os serviços de contabilidade para as empresas eram terceirizados e disse não saber explicar os elevados valores das notas emitidas.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse não estar convencido de que o depoente não estava envolvido nas irregularidades. Para ele, o esquema tinha uma operação complexa e era um “esquema criminoso sofisticado”, o que torna estranha a contratação de alguém por um currículo da internet para cuidar do sistema de contas a pagar e contas a receber.
O senador Izalci Lucas (PL-DF), que também é contador, questionou sobre o controle das notas fiscais. Salvador respondeu que apenas emitia e assinava os documentos, enquanto o controle era feito por outros setores e pela empresa terceirizada de contabilidade. Izalci disse que era difícil acreditar que ele não tivesse percebido as irregularidades.
Respostas à sociedade
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pediu que os trabalhos se concentrem em esclarecer os fatos e responsabilizar os culpados. “Não vamos perder tempo com disputas ideológicas. Precisamos dar respostas à população e mostrar que a impunidade não vai continuar”, disse.
Viana afirmou ainda que as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm concedido habeas corpus a depoentes, não devem desanimar os parlamentares e que os trabalhos da comissão não vão parar.
Da Redação – RL
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Importação simplificada de bens para pesquisa segue para a Câmara
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7), em turno suplementar de votação, um projeto de lei que facilita a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
O texto aprovado é um substitutivo (texto alternativo ao original) que já tinha passado pela primeira votação na comissão no final de junho. Agora poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise no Plenário do Senado.
O PL 2.374/2019, do senador Romário (PL-RJ), altera a Lei 8.010, de 1990, para desburocratizar o processo de importação de insumos por pesquisadores e instituições credenciadas e ampliar os mecanismos de isenção tributária e de liberação automática de cargas.
A proposta original previa diversas medidas para acelerar e facilitar a importação de insumos, incluindo liberação imediata e isenção de tributos de qualquer natureza. No entanto, por questões de competência federativa — o Congresso não pode legislar sobre impostos estaduais —, o relator, Izalci Lucas (PL-DF), limitou a isenção aos tributos federais. Além disso, a nova versão elimina itens considerados imprecisos e normas redundantes sobre celeridade de processos.
Outra mudança importante feita pelo relator foi a revogação de um artigo da Lei 8.010 que limitava a quantidade de importações com isenção de impostos para pesquisa. Segundo Izalci, esse limite dificulta o acesso a materiais essenciais e causa insegurança jurídica. O texto também retira partes da proposta original que exigiam do Poder Executivo a criação de um novo cadastro de pesquisadores, pois isso ultrapassa a função do Legislativo e invade competências do governo, argumenta o relator.
Em vez disso, a nova versão determina que a lista de pesquisadores e instituições já cadastradas no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) seja divulgada de forma ampla, conforme regulamento, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Informações
Além disso, o texto obriga o CNPq a enviar periodicamente dados de importações à Receita Federal e à Carteira de Comércio Exterior (Cacex) para fins de fiscalização e estatística. Também permite que pesquisadores entrem no país com bens científicos como bagagem acompanhada, desde que credenciados. As novas regras entrarão em vigor 180 dias após a publicação da lei.
O objetivo das mudanças é dar mais transparência e agilidade ao processo de importação, sem criar exigências desnecessárias ou contrariar outras leis, segundo o relator.
Izalci destacou em seu parecer que a medida corrige distorções que afetam negativamente a ciência nacional, como a escassez de insumos provocada pela limitação das cotas e a burocracia alfandegária. Ele cita como exemplo recente o esgotamento da cota de isenção dois meses antes do fim do ano de 2025, conforme noticiado pela imprensa.
Besc e Banco Master
A comissão aprovou ainda requerimento do senador Esperidião Amin (PP-SC) solicitando ao presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, informações sobre a utilização de títulos de emissão do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) em operações envolvendo o Banco Master e entidades a ele relacionadas.
O senador traz como justificativa o fato de que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instaurou um processo administrativo sancionador para apurar operações envolvendo títulos de emissão do antigo Besc, utilizados em fundos de investimento relacionados ao Banco Master e à Reag DTVM S.A. O objetivo do requerimento, segundo Esperidião Amin, é conhecer, especificamente, a atuação do Banco Central do Brasil em relação aos fatos objeto desse procedimento administrativo.
— As informações vão permitir avaliar a atuação dos órgãos de supervisão, a suficiência dos mecanismos de controle atualmente existentes e a eventual necessidade de aperfeiçoamento da legislação e da regulamentação aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, contribuindo para o fortalecimento da transparência, da segurança jurídica, da estabilidade financeira e da confiança dos investidores no mercado brasileiro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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