POLÍTICA NACIONAL
CRE indica Mourão para a Comissão de Controle das Atividades de Inteligência
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) escolheu nesta terça-feira (8), por aclamação, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) para fazer parte da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). É obrigatório que a CRE indique um dos seus integrantes para a CCAI.
Mourão destacou que a atividade de inteligência é uma atividade de Estado, muitas vezes incompreendida, que tem a missão de assessorar o presidente da República e a equipe de governo na tomada de decisões.
— A fiscalização feita pelos membros do Congresso Nacional é de extrema importância para a salvaguarda dos princípios que regem não só a atividade [de inteligência] e do sistema democrático no qual todos vivemos.
O senador Jaques Wagner (PT-BA) já participou da CCAI. Ele lembrou que a comissão é de “muita responsabilidade” e “delicada”.
— Não dá pra levar [para lá] briga político-partidária e ideológica. Essa coisa interessa ao país. É preciso serenidade para trabalhar com ela em busca da verdadeira informação, afirmou.
O presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), elogiou a escolha de Mourão.
— É a pessoa certa no momento certo pro lugar certo. É uma comissão que precisa de equilíbrio, sensibilidade sensatez e são virtudes que sobram na personalidade do senador Hamilton Mourão — disse Trad.
Composta por seis senadores e seis deputados, a CCAI tem entre seus integrantes os presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara e do Senado, que também indicam um parlamentar cada uma; mais os líderes da Maioria e da Minoria na Câmara e no Senado, que também indicam, cada um, outro parlamentar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Lei prevê campanha contra o uso excessivo de psicofármacos por crianças e adolescentes
A prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes deverá ser tema de campanhas oficiais de educação sanitária. A medida está prevista na Lei 15.450/26, sancionada pela Presidência da República no último dia 30.
Psicofármacos são medicamentos que atuam no sistema nervoso central e podem afetar o raciocínio e as emoções – e, portanto, o comportamento – da pessoa.
Para incluir esse tema nas campanhas de educação sanitária, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Saúde mental
A nova lei tem origem em projeto de 2012 da ex-senadora Ângela Portela (RR), o PLS 247/12, que na Câmara dos Deputados tramitou como Projeto de Lei 8324/14.
Na época em que apresentou a proposta, a então senadora afirmou que “o uso de psicofármacos em crianças e adolescentes vem tendo crescimento vertiginoso no mundo todo e originando questionamentos por parte de especialistas das diferentes áreas envolvidas na atenção à saúde física e mental dos indivíduos dessas faixas etárias”.
A proposta foi aprovada na Câmara no fim do ano passado. A relatora na CCJ, deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), destacou que o projeto está alinhado com os preceitos constitucionais que asseguram o direito à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente.
A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, que aconteceu nesta quarta-feira (1º).
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados
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