POLÍTICA NACIONAL
Contarato critica PEC que amplia foro privilegiado
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (17), o senador Fabiano Contarato (PT-ES) criticou a PEC 3/2021, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Essa proposta de emenda à Constituição restringe o andamento de processos contra deputados federais e senadores.
Contarato destacou que o texto — que ainda precisa ser analisado pelo Senado — amplia o foro privilegiado e restabelece o voto secreto em processos contra parlamentares. Para ele, a proposta representa um retrocesso e afronta o princípio constitucional que estabelece a igualdade perante a lei.
— Eu ouso dizer que essa PEC não é só da “blindagem”. Ela é a PEC da impunidade; é a PEC do estímulo à criminalidade. Isso é um absurdo. Todos somos iguais perante a lei. Quem nada deve nada teme. Agora [a Câmara] vem estabelecer essa votação sigilosa, esse subterfúgio, essa impunidade, essa blindagem para garantir a impunidade desses parlamentares que praticam efetivamente um crime — protestou.
O senador ressaltou que, pelas regras atuais, quando um parlamentar é preso em flagrante por crime inafiançável, o Supremo Tribunal Federal (STF) comunica isso ao Congresso, que delibera de forma aberta sobre a manutenção da prisão. Ele explicou que, com a PEC, além da votação secreta, também seriam restringidas medidas cautelares contra parlamentares — como buscas, apreensões e quebras de sigilo. Ele enfatizou que a proposta cria mecanismos para dificultar investigações e diminuir a transparência.
— Eu tenho certeza de que este Senado não vai colocar a sua digital para aprovar essa PEC. Nós temos que dar um basta e enterrar, sepultar de uma vez por todas, essa “PEC da Blindagem”. Não terá meu voto, não terá minha digital, e eu espero que os colegas tenham a altivez de assim o fazer também — declarou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA MT
No Dia do Trabalhador, Gisela Simona destaca o cuidado como eixo da desigualdade de gênero
Na diretoria-executiva do União Mulher, em Mato Grosso, Gisela Simona traz para o centro do debate neste 1º de maio, alguns desafios enfrentados por milhares de brasileiras diariamente: a disparidade salarial e a dupla jornada. Assim, muito embora haja avanços na contratação feminina, a consolidação da equidade ainda enfrenta desafios significativos.
Coautora da Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), Gisela defende que é necessário reconhecer o trabalho não remunerado, exercido majoritariamente por mulheres. E que qualquer discussão séria sobre valorização do trabalho precisa passar por esta ação secularmente invisibilizada, mas que ancora milhões de lares no país.
E a partir dessa lente, o Dia do Trabalhador deixa de ser apenas uma data simbólica e passa a expor uma contradição: pois enquanto o país avança na ampliação da presença feminina no mercado formal, continuam intactas as estruturas que a penalizam.
Com 33 meses de atuação na Câmara Federal, somados à experiência como advogada, servidora pública e dirigente partidária em Mato Grosso, Gisela aponta que a desigualdade de gênero segue operando de forma silenciosa, mas constante, seja na diferença salarial, na dificuldade de ascensão profissional ou na sobrecarga cotidiana.
“Não podemos naturalizar que mulheres trabalhem mais e recebam menos. Tampouco aceitar que a responsabilidade pelo cuidado continue sendo tratada como uma obrigação individual e não como uma pauta pública”.
Dados recentes reforçam esse cenário ao revelar que as mulheres continuam concentradas em áreas historicamente menos valorizadas e, mesmo quando ocupam as mesmas funções que os homens, enfrentam remuneração inferior e menor reconhecimento. A chamada dupla jornada – trabalho formal somado às tarefas domésticas – permanece, igualmente, como uma das expressões mais evidentes dessa desigualdade.
E nesse contexto, o debate se amplia mais ao inserir a maternidade, ainda hoje observada como um fator de desequilíbrio no percurso profissional feminino. Pois a necessidade de conciliar trabalho e cuidado impacta claramente na renda, na progressão de carreira e nas oportunidades, desvelando limites concretos das políticas existentes.
Desta forma, para Gisela, embora haja avanços e medidas voltadas à igualdade salarial, a ausência de fiscalização efetiva e transparência ainda impedem mudanças estruturais. “O Brasil já reconhece parte do problema, mas ainda executa pouco. E sem ações concretas, direitos seguem sendo promessa”, afirma.
A parlamentar, que ganhou projeção nacional ao relatar o Pacote Antifeminicídio, também reforça a conexão entre autonomia econômica e segurança. Para ela, não há como dissociar a independência financeira da proteção das mulheres. “A autonomia econômica é um dos caminhos mais concretos para romper ciclos de violência. Mas isso exige que o Estado atue de forma integrada, garantindo não só acesso ao trabalho, mas condições reais de permanência e segurança”, pontua.
Desta forma, a leitura que emerge desse 1º de maio é direta: para milhões de brasileiras trabalhar não é apenas produzir renda, é sustentar vidas, equilibrar ausências do Estado e, muitas vezes, garantir a própria sobrevivência.
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