POLÍTICA NACIONAL
Congresso inicia análise de cinco vetos presidenciais
O Congresso Nacional analisa na sessão desta quinta-feira (4), como itens extrapauta, cinco vetos presidenciais. A decisão atendeu pedido dos líderes do Governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e da Minoria, deputado Giacobo (PL-PR), após acordo entre as lideranças partidárias. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, anunciou nova sessão para a próxima semana para exame dos vetos pendentes.
Entre os itens, está o VET 37/2024, colocado à Lei 15.035, de 2024, que assegura acesso público ao nome completo e ao CPF de pessoas condenadas por crimes sexuais. O trecho vetado previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena.
Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a medida é inconstitucional, por violar princípios como intimidade, vida privada, honra e imagem do condenado. A Lei 15.035 teve origem no PL 6.212/2023, apresentado pela ex-senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).
Outro veto é o VET 46/2024, inserido na Lei 15.077, de 2024. Originada do Projeto de Lei (PL) 4.614/2024, a lei altera normas ligadas a assistência social, previdência e programas de transferência de renda. Além de atualizar procedimentos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a nova norma incorpora ajustes relacionados ao Bolsa Família e à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Lula vetou parcialmente dois dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. O primeiro deles está relacionado ao BPC, benefício pago mensalmente a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.
O presidente vetou um trecho que estabelecia que, para a concessão do benefício, seria necessário atestar deficiência de grau moderado ou grave.
O segundo trecho vetado prevê a revogação de uma das regras da Lei do Bolsa Família. A norma atual exige que, para o reingresso no programa, a família cumpra novamente todos os critérios estabelecidos em lei e em regulamento. O dispositivo vetado pretendia suprimir essa exigência.
Para o governo, a revogação poderia gerar dúvidas sobre os requisitos necessários ao retorno de famílias ao programa, com possível insegurança jurídica nas regras de elegibilidade. A Presidência também se baseou em manifestação do ministério responsável pela gestão do programa.
Também estão na lista de vetos a serem analisados nesta quinta-feira o VET 32/2024, o VET 17/2025 e o VET 31/2025.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA MT
No Dia do Trabalhador, Gisela Simona destaca o cuidado como eixo da desigualdade de gênero
Na diretoria-executiva do União Mulher, em Mato Grosso, Gisela Simona traz para o centro do debate neste 1º de maio, alguns desafios enfrentados por milhares de brasileiras diariamente: a disparidade salarial e a dupla jornada. Assim, muito embora haja avanços na contratação feminina, a consolidação da equidade ainda enfrenta desafios significativos.
Coautora da Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), Gisela defende que é necessário reconhecer o trabalho não remunerado, exercido majoritariamente por mulheres. E que qualquer discussão séria sobre valorização do trabalho precisa passar por esta ação secularmente invisibilizada, mas que ancora milhões de lares no país.
E a partir dessa lente, o Dia do Trabalhador deixa de ser apenas uma data simbólica e passa a expor uma contradição: pois enquanto o país avança na ampliação da presença feminina no mercado formal, continuam intactas as estruturas que a penalizam.
Com 33 meses de atuação na Câmara Federal, somados à experiência como advogada, servidora pública e dirigente partidária em Mato Grosso, Gisela aponta que a desigualdade de gênero segue operando de forma silenciosa, mas constante, seja na diferença salarial, na dificuldade de ascensão profissional ou na sobrecarga cotidiana.
“Não podemos naturalizar que mulheres trabalhem mais e recebam menos. Tampouco aceitar que a responsabilidade pelo cuidado continue sendo tratada como uma obrigação individual e não como uma pauta pública”.
Dados recentes reforçam esse cenário ao revelar que as mulheres continuam concentradas em áreas historicamente menos valorizadas e, mesmo quando ocupam as mesmas funções que os homens, enfrentam remuneração inferior e menor reconhecimento. A chamada dupla jornada – trabalho formal somado às tarefas domésticas – permanece, igualmente, como uma das expressões mais evidentes dessa desigualdade.
E nesse contexto, o debate se amplia mais ao inserir a maternidade, ainda hoje observada como um fator de desequilíbrio no percurso profissional feminino. Pois a necessidade de conciliar trabalho e cuidado impacta claramente na renda, na progressão de carreira e nas oportunidades, desvelando limites concretos das políticas existentes.
Desta forma, para Gisela, embora haja avanços e medidas voltadas à igualdade salarial, a ausência de fiscalização efetiva e transparência ainda impedem mudanças estruturais. “O Brasil já reconhece parte do problema, mas ainda executa pouco. E sem ações concretas, direitos seguem sendo promessa”, afirma.
A parlamentar, que ganhou projeção nacional ao relatar o Pacote Antifeminicídio, também reforça a conexão entre autonomia econômica e segurança. Para ela, não há como dissociar a independência financeira da proteção das mulheres. “A autonomia econômica é um dos caminhos mais concretos para romper ciclos de violência. Mas isso exige que o Estado atue de forma integrada, garantindo não só acesso ao trabalho, mas condições reais de permanência e segurança”, pontua.
Desta forma, a leitura que emerge desse 1º de maio é direta: para milhões de brasileiras trabalhar não é apenas produzir renda, é sustentar vidas, equilibrar ausências do Estado e, muitas vezes, garantir a própria sobrevivência.
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