POLÍTICA NACIONAL
Comissão discute implementação da Lei da Biodiversidade
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (24) para discutir a implementação da Lei 13.123/15, conhecida como Lei da Biodiversidade. A reunião será realizada às 14h30, em plenário a ser definido.
A audiência atende a pedido do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Ele afirma que a norma surgiu para oferecer segurança jurídica, estimular a pesquisa e a inovação e promover maior integração entre desenvolvimento científico, valorização do conhecimento tradicional e preservação da sociobiodiversidade.
“Diante da proximidade dos dez anos de sua promulgação, é preciso avaliar a implementação da Lei da Biodiversidade, identificar avanços e desafios, ouvir representantes de órgãos governamentais, setor produtivo e academia e discutir propostas de aprimoramento”, diz Moreira.
Lei da Biodiversidade
A Lei da Biodiversidade é o marco regulatório no Brasil para o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, bem como para a exploração econômica de produtos e materiais derivados, visando à repartição de benefícios e ao uso sustentável da biodiversidade.
A norma estabelece as regras para que empresas, pesquisadores e outros interessados possam acessar esses recursos e também define como os lucros obtidos a partir de seu uso devem ser distribuídos.
Da Redação – MO
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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