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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate sobre novas modalidades do Pix

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (4) a audiência pública sobre os impactos das novas ferramentas do Pix sobre a segurança e a privacidade na proteção dos direitos dos consumidores.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 4, e atende a requerimento dos deputados Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) e Daniel Almeida (PCdoB-BA), que é presidente do colegiado.

O que é
O Pix é um sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central. Ele permite que pessoas e empresas façam transferências e pagamentos em segundos, a qualquer hora e dia.

Neste ano, o governo anunciou novas ferramentas do Pix: o Mecanismo Especial de Devolução para golpes e fraudes e o Pix Parcelado.

Ampla adesão
“O Pix consolidou-se como meio de pagamento extremamente relevante no Brasil, com ampla adesão de consumidores e comerciantes”, afirma Vinícius Carvalho. Por isso, a evolução dessa ferramenta exige atenção especial da sociedade e do Parlamento, sobretudo no que se refere à proteção do consumidor.

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“O crescimento exponencial das transações via Pix trouxe também desafios ligados a fraudes eletrônicas, engenharia social e golpes digitais, que se multiplicam com rapidez”, afirma.

A audiência vai discutir medidas de transparência, rastreabilidade e controle para evitar lavagem de dinheiro, publicidade enganosa e práticas abusivas.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Senado cria Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade Religiosa dos Psicólogos Cristãos

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Liberdade Religiosa dos Psicólogos Cristãos (PRS 3/2026).

O senador Magno Malta (PL-ES) é o autor do projeto, que recebeu parecer favorável do senador Eduardo Girão (Novo-CE). O texto segue para promulgação.

Como a frente é mista, qualquer senador ou deputado federal poderá fazer parte dela.

Na justificativa do projeto, Magno Malta argumenta que a criação dessa frente parlamentar tem o objetivo de assegurar “a efetiva observância dos direitos fundamentais dos psicólogos cristãos, especialmente a liberdade de consciência, de crença e de manifestação religiosa, conforme garantido pela Constituição”.

Para Eduardo Girão, a iniciativa é uma forma legítima e constitucional de acompanhamento e debate “de questões dessa natureza, contribuindo para o equilíbrio entre a regulação profissional e a preservação das liberdades individuais”.

— A criação da frente parlamentar está no âmbito legítimo de atuação institucional do Legislativo e reforça mecanismos de proteção de garantias fundamentais — declarou Girão. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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