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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate política de capacitação para pequenos negócios

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (13) para discutir o Projeto de Lei 4447/24, que institui a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional (PBCSimples).

O debate foi solicitado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e está marcado para as 14 horas, no plenário 4.

A deputada, que é relatora do projeto na comissão, diz que a audiência tem por objetivo aprofundar o debate sobre o tema e reunir contribuições para aperfeiçoar a proposta. Ela ressalta a importância dos pequenos empreendedores para a economia do país.

“Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte geram muitos empregos no Brasil e, conforme a Constituição, devem ser incentivados”, afirma Erika Kokay.

O projeto
O PL 4447/24 busca fortalecer os pequenos negócios por meio da integração de ações públicas e privadas, com foco em planejamento de longo prazo, estímulo à inovação, desenvolvimento tecnológico, agregação de valor e incentivo às exportações. O texto prevê a criação de linhas de crédito específicas e desenvolvimento de ferramentas para alcançar ações de capacitação.

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Para viabilizar a política, a proposta prevê que o Poder Executivo, em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), estabeleça um plano de capacitação com duração de quatro anos, que será avaliado anualmente pelo Congresso Nacional.

Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova isenção de imposto para próteses de silicone após mastectomia

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4090/24, que garante isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de próteses de silicone para mulheres que passaram por mastectomia.

O benefício vale para casos de retirada total ou parcial da mama em razão de câncer ou outras condições médicas.

A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), recomendou a aprovação do texto. A parlamentar afirmou que o câncer de mama impõe dificuldades físicas e emocionais às pacientes e que a redução no preço das próteses pode facilitar a reconstrução mamária após o tratamento.

A deputada também ressaltou que o alto custo do produto ainda torna esse procedimento inacessível para a maioria das brasileiras. “A prótese mamária é essencial para a reconstrução da saúde emocional abalada pelo tratamento do câncer”, ressaltou.

O autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), afirma que o projeto reduz custos e garante o acesso a um direito fundamental.

Regulamentação e acompanhamento
O governo federal deverá regulamentar a medida para assegurar a correta aplicação da isenção do imposto e a fiscalização adequada para coibir abusos.

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Além da isenção, o projeto prevê um sistema de acompanhamento para assegurar que mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica consigam usufruir do benefício.

Próximas etapas
A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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