POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova redução da fração mínima de parcelamento de imóveis rurais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, o Projeto de Lei 6088/23, do deputado Zé Trovão (PL-SC), que fixa em 5 mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural.

Criada em 1972, a FMP é a menor dimensão que um imóvel rural pode ter. Atualmente, o valor varia por município, oscilando entre dois e cinco hectares. Valores abaixo da fração mínima não podem obter registro cartorial nem se cadastrar no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) (Republicanos-MA), pela aprovação da proposta.

Mendes defendeu maior flexibilidade para os proprietários rurais, afastando exigências burocráticas. “As técnicas intensivas de produção e de diversificação garantem maior produtividade da pequena propriedade, de modo que a rigidez legal não mais se justifica”, disse.

Próximos passos
Também já aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, a menos que haja pedido para que seja votada pelo Plenário da Câmara.

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Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Cleitinho critica projeto que facilita pagamento de dívidas partidárias

Ao discursar em Plenário nesta quarta (20), o Cleitinho (Republicanos-MG) criticou o projeto de lei que amplia para até 15 anos o prazo para pagamento de dívidas partidárias, flexibiliza regras de prestação de contas e impede o bloqueio de recursos dos fundos partidário e eleitoral. O projeto de lei (PL 4.822/2025) foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (19).

Cleitinho afirmou que a proposta cria privilégios para partidos políticos em um momento em que a população enfrenta dificuldades econômicas. Assim, observa ele, trabalhadores passam por dificuldades com o atraso no pagamento de contas básicas e impostos, enquanto os partidos poderão parcelar suas dívidas por longo período, mesmo após estarem envolvidos em irregularidades com recursos públicos.

— O partido não agrega nada, não acrescenta nada, não produz nada e recebe dinheiro público. Aí pega e desvia dinheiro público; compra jatinho, compra helicóptero. É punido e agora tem 15 anos para pagar a multa! Se você fica sem pagar o seu IPVA, veja se não tomam seu carro! Fique sem pagar a sua conta de luz e veja se não cortam a sua luz. Fique sem pagar a sua conta de água e veja se não cortam a sua água. Fique sem pagar a sua casa, o seu IPTU, e o que acontece?! Eu espero que o Senado barre essa porcaria de projeto — declarou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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