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CONTATO

PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate impactos do uso cigarros eletrônicos por crianças e adolescentes

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (4) os danos do uso de cigarros eletrônicos por crianças e adolescentes. O debate atende a pedido do deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA) e será às 16 horas, no plenário 7.

A audiência pública será interativa. Confira a lista de convidados e mande suas perguntas

Segundo o parlamentar, dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2019, constataram que 22,6% dos estudantes de 13 a 17 anos no país afirmaram que tinham experimentado cigarro pelo menos uma vez na vida, enquanto 16,8% já tinham experimentado o cigarro eletrônico.

“É nitido que os jovens estão consumindo mais esses equipamentos danosos a saúde, razão pela qual entendemos que é preciso realizar uma audiência pública para ouvir os profissionais da área de saúde que lidam diariamente com o atendimento desse público, para entendermos sobre o como combater esse mal”, defendeu.

Da Redação – RL

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Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

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Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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