POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que revoga dispositivos ultrapassados de lei do açúcar e álcool
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que revoga diversos dispositivos do Decreto-Lei 16/66, que trata da produção e do comércio ilegal de açúcar e álcool.
O objetivo da proposta é eliminar normas obsoletas ou em desuso, como a que prevê punição para produtores de açúcar e álcool que descumpram diretrizes do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), órgão extinto em 1990.
A comissão aprovou o texto do relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), em substituição ao Projeto de Lei 156/24, do deputado Rodrigo Valadares (União-SE).
O novo texto enxuga a versão inicial e ainda concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o poder de analisar, quando necessário, registros e documentos de usinas, refinarias e destilarias de álcool.
Nogueira destacou a necessidade de revogar dispositivos ultrapassados do decreto-lei. Em especial, criticou a penalização de fabricantes de rapadura que não possuem autorização de funcionamento, mesmo aqueles que produzem para feiras e pequenos comércios.
“Punir fabricantes de rapadura com pena de detenção de seis meses a dois anos é uma aberração jurídica”, disse o deputado.
Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora, de forma conclusiva, pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que cria Política Nacional de Saúde na Escola
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Saúde na Escola. O objetivo é integrar as ações de saúde e educação para garantir o desenvolvimento integral dos estudantes.
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), para o Projeto de Lei 3591/24, da deputada Lucyana Genésio (PDT-MA). A relatora decidiu ampliar o alcance da medida para além da rede pública de ensino.
“Desafios como promoção da saúde mental, segurança alimentar e nutricional e atualização do calendário vacinal atingem os estudantes independentemente da natureza administrativa da escola”, afirmou Ana Paula Lima no parecer aprovado.
Adesão facultativa
A política nacional poderá abranger, de forma facultativa e mediante adesão, as instituições de ensino privadas, comunitárias, filantrópicas e confessionais de educação básica. Pelo texto, a implementação deverá seguir as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Programa Saúde na Escola (PSE).
O substitutivo prevê ações de controle do tabagismo convencional e de combate ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar. O texto aprovado também foca na prevenção de fatores de risco de câncer e de doenças crônicas não transmissíveis.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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Comissão aprova projeto que cria Política Nacional de Saúde na Escola
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