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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que criminaliza incentivo a maus-tratos contra animais

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que insere na Lei de Crimes Ambientais a apologia a maus-tratos aos animais, com pena prevista de detenção de três meses a um ano mais multa.

O texto define apologia a maus-tratos como qualquer forma de propaganda, divulgação, manifestação pública ou privada ou qualquer meio de comunicação que encoraje, defenda ou incite a prática de violência, crueldade, abuso, negligência, abandono ou qualquer outro tipo de maus-tratos contra animais.

A proposta proíbe a veiculação, a produção, a distribuição, a comercialização ou a disponibilização de conteúdos que promovam a apologia aos maus-tratos aos animais.

Projeto modificado
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 3789/23, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP).

Uma das alterações feitas por Ribeiro tem o objetivo de garantir a liberdade de expressão prevista na Constituição. Por isso, o substitutivo esclarece que a lei não será aplicada nos casos de publicação de natureza jornalística, científica, cultural, artística ou acadêmica.

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“A restrição, além de delimitar as atividades excepcionadas e preservar a segurança jurídica de cidadãos e empresas de mídia, é compatível com o princípio do projeto”, explicou Julio Cesar Ribeiro. “Como exemplo, a publicação de uma informação jornalística sobre maus-tratos e suas consequências pode ter um efeito de desincentivo à prática.”

O relator também excluiu do projeto o item que obrigava as empresas de mídia, provedores de internet e redes sociais a remover, em até 48 horas, qualquer conteúdo identificado como apologia aos maus-tratos aos animais. Em vez disso, para compatibilizar a proposta com o Marco Civil da Internet, o substitutivo isentou de qualquer responsabilidade os provedores de conexão à internet.

Por outro lado, responsabilizou os provedores de aplicativos de internet caso não removam conteúdo em descumprimento de ordem judicial. “Os provedores de aplicações de redes sociais somente serão obrigados a remover o conteúdo mediante ordem judicial”, ressaltou Ribeiro.

Próximos passos
A proposta será analisada agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

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Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate falta de manutenção e segurança em trecho da BR-116 em São Paulo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (19), às 10 horas, audiência pública para discutir a repactuação da concessão da BR-116 (Régis Bittencourt) e as reclamações de usuários sobre a falta de manutenção e segurança no trecho que corta o Vale do Ribeira, em São Paulo. O encontro será no plenário 10 e foi solicitado pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)

O parlamentar afirma que o debate busca identificar as causas estruturais dos problemas, avaliar as medidas adotadas e construir soluções para melhorar a segurança, a trafegabilidade e a gestão da rodovia.

O deputado destaca ainda que a precariedade da rodovia provoca impactos econômicos, como aumento do tempo de deslocamento, elevação dos custos do transporte e prejuízos à eficiência logística, com reflexos no preço de bens e serviços.

Paulo Alexandre Barbosa também aponta problemas relacionados a congestionamentos e interrupções da via, especialmente em regiões de serra. Segundo ele, a ausência de manutenção preventiva e de investimentos em drenagem e contenção de encostas amplia o risco de deslizamentos e interdições totais da rodovia.

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“A situação da BR-116 exige atenção urgente, diante dos impactos causados pela precariedade da rodovia à segurança dos usuários, à logística e à economia dos municípios do Vale do Ribeira”, afirma o deputado.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados

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