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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova isenção de IPI a computadores comprados para pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1188/25, do deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de equipamentos de informática para pessoas com deficiência.

A proposta prevê que:

  • a isenção valerá apenas para equipamentos novos com valor de até R$ 15 mil;
  • itens opcionais que não integrem o equipamento original terão o IPI cobrado normalmente;
  • o equipamento não poderá ser transferido a terceiros que não atendam aos requisitos legais nos primeiros quatro anos após a compra – caso isso ocorra, o imposto deverá ser pago; e
  • a Receita Federal concederá a isenção após verificar se o comprador cumpre os critérios exigidos em lei.

O texto foi aprovado pela comissão após recomendação do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Ele afirmou que “equipamentos como computadores, notebooks, tablets e seus periféricos são, muitas vezes, indispensáveis para a superação de barreiras impostas pela deficiência”.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate falta de manutenção e segurança em trecho da BR-116 em São Paulo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (19), às 10 horas, audiência pública para discutir a repactuação da concessão da BR-116 (Régis Bittencourt) e as reclamações de usuários sobre a falta de manutenção e segurança no trecho que corta o Vale do Ribeira, em São Paulo. O encontro será no plenário 10 e foi solicitado pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)

O parlamentar afirma que o debate busca identificar as causas estruturais dos problemas, avaliar as medidas adotadas e construir soluções para melhorar a segurança, a trafegabilidade e a gestão da rodovia.

O deputado destaca ainda que a precariedade da rodovia provoca impactos econômicos, como aumento do tempo de deslocamento, elevação dos custos do transporte e prejuízos à eficiência logística, com reflexos no preço de bens e serviços.

Paulo Alexandre Barbosa também aponta problemas relacionados a congestionamentos e interrupções da via, especialmente em regiões de serra. Segundo ele, a ausência de manutenção preventiva e de investimentos em drenagem e contenção de encostas amplia o risco de deslizamentos e interdições totais da rodovia.

Leia Também:  Avança projeto que prevê reabilitação on-line para pessoa com deficiência

“A situação da BR-116 exige atenção urgente, diante dos impactos causados pela precariedade da rodovia à segurança dos usuários, à logística e à economia dos municípios do Vale do Ribeira”, afirma o deputado.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados

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