POLÍTICA NACIONAL

CDH aprova projeto que proíbe ‘relativização’ do estupro de vulnerável

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (27), projeto que torna absoluta a condição de vulnerável nos casos em que menor de 14 anos tem relações sexuais com pessoa maior de idade. O texto busca impedir que juízes absolvam maiores de idade que cometem o crime de estupro de vulnerável, assim chamado mesmo que a vítima consinta com a relação. A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) agora vai analisar a proposta.

O PL 2.195/2024 foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconhecer o crime no caso de um homem que tinha 19 anos ter engravidado uma adolescente de 12 anos. A decisão judicial menciona que, na ocasião, o relacionamento foi aceito pelos pais e pela menina com a “efetiva constituição de núcleo familiar”.

A relatora e presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), afirmou que esse tipo de relativização torna a criança ou adolescente vítima duas vezes e desconsidera a gravidade do crime.

— Se admitirmos relativização do crime, especialmente em país profundamente marcado pela exploração sexual e pela desigualdade, enfraqueceremos todo o sistema protetivo dos direitos de pessoas vulneráveis, e chancelaremos as sequelas físicas, psicológicas e sociais — disse.

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O texto ainda explicita que o estupro de vulnerável será julgado independentemente de:

  • consentimento da vítima;
  • experiência sexual;
  • do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime;
  • da gravidez.

Debates

A CDH também aprovou dois requerimentos — REQ 91/2025 – CDH, do senador Magno Malta (PL-ES), REQ 99/2025 – CDH, do senador Eduardo Girão (Novo-CE) — para a realização de debate sobre a “adultização infantil” e a exposição de crianças em mídias sociais e a iniciativa da Prefeitura de Fortaleza de distribuir métodos contraceptivos tendo meninas de 10 a 19 anos como alvos. Girão disse que os  implantes subdérmicos de etonogestrel a serem distribuídos não são recomendados para a faixa etária.

— Essa medida, embora ostente o objetivo de mitigar a gravidez não planejada, revela graves de censos com as diretrizes emanadas por órgãos de saúde do Ministério da Saúde. A faixa etária recomendada situa-se entre 14 e 17 anos — disse.

Pedidos a ministérios

Os senadores da CDH ainda aprovaram pedidos de informações para seis ministérios do governo federal sobre suas ações de direitos humanos, no âmbito do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Os seguintes ministérios deverão enviar os dados:

  • Ministério da Igualdade Racial;
  • Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
  • Ministério da Justiça e Segurança Pública;
  • Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
  • Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
  • Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
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A coleta de dados faz parte da avaliação do programa pela comissão (REQ 4/2025 – CDH). O programa organiza diretrizes e ações de promoção, defesa e proteção de direitos humanos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA MT

No Dia do Trabalhador, Gisela Simona destaca o cuidado como eixo da desigualdade de gênero

Na diretoria-executiva do União Mulher, em Mato Grosso, Gisela Simona traz para o centro do debate neste 1º de maio, alguns desafios enfrentados por milhares de brasileiras diariamente: a disparidade salarial e a dupla jornada. Assim, muito embora haja avanços na contratação feminina, a consolidação da equidade ainda enfrenta desafios significativos.

Coautora da Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), Gisela defende que é necessário reconhecer o trabalho não remunerado, exercido majoritariamente por mulheres. E que qualquer discussão séria sobre valorização do trabalho precisa passar por esta ação secularmente invisibilizada, mas que ancora milhões de lares no país.

E a partir dessa lente, o Dia do Trabalhador deixa de ser apenas uma data simbólica e passa a expor uma contradição: pois enquanto o país avança na ampliação da presença feminina no mercado formal, continuam intactas as estruturas que a penalizam.

Com 33 meses de atuação na Câmara Federal, somados à experiência como advogada, servidora pública e dirigente partidária em Mato Grosso, Gisela aponta que a desigualdade de gênero segue operando de forma silenciosa, mas constante, seja na diferença salarial, na dificuldade de ascensão profissional ou na sobrecarga cotidiana.

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“Não podemos naturalizar que mulheres trabalhem mais e recebam menos. Tampouco aceitar que a responsabilidade pelo cuidado continue sendo tratada como uma obrigação individual e não como uma pauta pública”.

Dados recentes reforçam esse cenário ao revelar que as mulheres continuam concentradas em áreas historicamente menos valorizadas e, mesmo quando ocupam as mesmas funções que os homens, enfrentam remuneração inferior e menor reconhecimento. A chamada dupla jornada – trabalho formal somado às tarefas domésticas – permanece, igualmente, como uma das expressões mais evidentes dessa desigualdade.

E nesse contexto, o debate se amplia mais ao inserir a maternidade, ainda hoje observada como um fator de desequilíbrio no percurso profissional feminino. Pois a necessidade de conciliar trabalho e cuidado impacta claramente na renda, na progressão de carreira e nas oportunidades, desvelando limites concretos das políticas existentes.

Desta forma, para Gisela, embora haja avanços e medidas voltadas à igualdade salarial, a ausência de fiscalização efetiva e transparência ainda impedem mudanças estruturais. “O Brasil já reconhece parte do problema, mas ainda executa pouco. E sem ações concretas, direitos seguem sendo promessa”, afirma.

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A parlamentar, que ganhou projeção nacional ao relatar o Pacote Antifeminicídio, também reforça a conexão entre autonomia econômica e segurança. Para ela, não há como dissociar a independência financeira da proteção das mulheres. “A autonomia econômica é um dos caminhos mais concretos para romper ciclos de violência. Mas isso exige que o Estado atue de forma integrada, garantindo não só acesso ao trabalho, mas condições reais de permanência e segurança”, pontua.

Desta forma, a leitura que emerge desse 1º de maio é direta: para milhões de brasileiras trabalhar não é apenas produzir renda, é sustentar vidas, equilibrar ausências do Estado e, muitas vezes, garantir a própria sobrevivência.

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