POLÍTICA NACIONAL

Câmara celebra 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicados

em

A Câmara dos Deputados celebrou, em sessão solene realizada nesta terça-feira (15), os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um conjunto de normas que tem o objetivo de assegurar os direitos da criança e do adolescente. Desde 1990 o ECA é o marco regulatório e legal dos direitos humanos das pessoas dessa faixa de idade.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lembra que o estatuto é resultado de uma sequência de lutas. Com a promulgação da Constituição, a sociedade civil esteve engajada para substituir o Código de Menores, de 1979, por um diploma legal que especificasse deveres e ações a serem adotados para dar materialidade à proteção integral de crianças e adolescentes previstos na Constituição.

Foi apresentado um projeto na Câmara (PL 1506/89) e dois projetos no Senado (PLs 193/89 e 255/89), um deles do então presidente do Senado, Nelson Carneiro, que determinou uma comissão temporária para analisar os projetos. O resultado foi a aprovação do ECA, como lembra a deputada, que é filha de Nelson Carneiro.

“Tratou-se de uma grande conquista que, como tal, foi construída com luta, diálogo, determinação e ousadia. Ela contou com intensa mobilização da sociedade civil, que continua mobilizada, e vocês são a prova disso, que já vinha pelo menos desde a Constituinte, quando diversas emendas populares deram os contornos do que viria a ser o artigo 227 da Constituição Federal”, afirmou Laura Carneiro.

Entre as novidades trazidas pelo ECA, está a criação dos conselhos tutelares, que são órgãos autônomos que servem como pontes entre a sociedade e a comunidade com o sistema de justiça na apuração de denúncias de violação. Também surgiram avanços na educação e na criação de políticas de combate à exploração de crianças.

Leia Também:  Eleições 2026: veja os números das candidaturas oficializadas

Com o tempo, o estatuto inspirou outras leis, como o Marco Legal da Primeira Infância, de 2016 (Lei 13.257/16), a Lei Menino Bernardo (13.010/14) , que proíbe castigos físicos, e a Lei da Escuta Especializada (13.431/17), em depoimentos de menores, e a Lei Henry Borel (14.344/22), que aumentou as penas em casos de violências contra criança e adolescentes.

Autoritarismo
Outra deputada que pediu a sessão solene, Lídice da Mata (PSB-BA) ressaltou que, antes do ECA, o Código de Menores era marcado por autoritarismo e viés punitivista.

“Bastava uma situação considerada irregular para que um adolescente fosse afastado da família, institucionalizado, punido, muitas vezes sem nenhum tipo de proteção ou escuta. Foi a partir dessa mobilização, portanto, intensa, da sociedade civil, dos movimentos sociais, de parlamentares comprometidos com os direitos humanos, que o Brasil abraçou uma nova perspectiva: a infância não como problema, mas como prioridade”, disse a deputada.

O ECA passou a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, afirmou a secretária-adjunta do Ministério dos Direitos Humanos, Carolina dos Reis, uma mudança de modelo inspirada na convenção sobre direitos da criança da ONU.

“Nesse contexto, destaca-se o papel estratégico dos conselhos tutelares, uma das inovações trazidas pelo ECA e que funcionam como pontos de articulação desses três pilares de proteção integral: são ao mesmo tempo instâncias de proteção, apoio para as famílias e também pontos de articulação de políticas públicas na ponta, nos territórios”, disse.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Homenagem aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Integrante do Projeto Territórios da Construção de Si – da Fiocruz Brasília em parceria com o Ministério Público do DF, David Alcides dos Santos Cunha
Para David Cunha, o ECA precisa ser colocado em prática

Leia Também:  Relatório setorial de integração do Orçamento de 2025 recebe R$ 2,7 bilhões em emendas parlamentares

Adolescente
Presente na sessão, o ex-interno David Alcides Cunha, que hoje tem 19 anos, ficou em um abrigo dos 10 anos até a maioridade. Para ele, é preciso botar em prática tudo o que está escrito no ECA.

“Enquanto não tirar aquelas palavras dali e realmente botar em prática uma escola realmente com lanche digno, com professor que está realmente pra ensinar e não pra receber; uma escola onde tem pelo menos um ventilador onde não tem risco de cair no pé de uma criança; um abrigo que a criança não tem como estar quase se cortando numa beliche de ferro, uma cama decente, né?, então, são coisas muito mais a fundo do que realmente só um caderninho do ECA”, disse David Cunha.

O secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia, Felipe Freitas, afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação que, como se diz, “pegou” no país porque é um exemplo de uma lei que, por ter surgido da luta social por direitos, criou em torno de si um campo de militantes em sua defesa.

Hoje no Brasil existem 54,5 milhões de crianças e adolescentes, que correspondem 26,8% da população, segundo o IBGE.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Senado Verifica reforça atuação contra desinformação nas eleições deste ano

Publicados

em

A circulação de vídeos manipulados, áudios clonados, conteúdos fora de contexto e falsas denúncias torna o enfrentamento à desinformação um dos principais desafios das eleições deste ano. Com o avanço da inteligência artificial e o aumento do consumo de notícias pelas redes sociais, conteúdos enganosos alcançam diferentes públicos e se tornam cada vez mais difíceis de identificar.

Nesse cenário, garantir a integridade das eleições também significa assegurar que o cidadão tenha acesso a informações confiáveis para exercer livremente o direito ao voto. O Senado participa desse esforço por meio do Senado Verifica, serviço oficial da Casa de combate à desinformação.

Criado em 2020, o canal recebe dúvidas dos cidadãos, verifica afirmações, consulta fontes oficiais e áreas técnicas e apresenta os esclarecimentos em linguagem simples. Entre os materiais analisados pela equipe do Senado Verifica estão publicações sobre o processo de votação, regras eleitorais e a escolha dos representantes para o Senado.

Parceria com o TSE

Desde 2022, o Senado faz parte do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral, que tem como referência um protocolo de intenções firmado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A iniciativa busca ampliar a divulgação de informações seguras sobre, por exemplo, urnas eletrônicas, fiscalização do processo eleitoral, apuração dos votos e normas que orientam as campanhas.

Gestora do Núcleo de Assessoria de Imprensa do Senado, Ester Monteiro explica que essa cooperação ocorre principalmente em duas frentes:

  • o monitoramento de conteúdos enganosos e o atendimento às dúvidas da população;
  • a educação midiática (com a produção de reportagens, entrevistas, podcasts e vídeos educativos).

— Nosso objetivo não é apenas desmentir uma informação depois que ela viraliza, mas preparar o cidadão para reconhecer estratégias de manipulação e avaliar a autoria, as evidências e o contexto antes de compartilhar — destaca ela.

Leia Também:  Fórum do BRICS na Câmara analisa temas estratégicos, com foco na cooperação multilateral

Inteligência artificial

Nas eleições de 2026, uma das principais preocupações é o uso indevido da inteligência artificial. Áudios clonados, vídeos manipulados e imagens sintéticas podem ser utilizados para atribuir a candidatas ou candidatos falas ou situações que nunca ocorreram.

As regras do TSE determinam que conteúdos produzidos ou modificados por inteligência artificial na propaganda eleitoral devem ser claramente identificados como tais. Além disso, proíbem o uso de deepfakes (vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial que imitam pessoas reais) para favorecer ou prejudicar candidaturas.

Essas normas também impedem que sistemas de inteligência artificial recomendem, sugiram ou priorizem candidatos, partidos, federações ou coligações.

Onde consultar informações verificadas?

A Justiça Eleitoral ampliou a parceria com plataformas digitais e reformulou a página Fato ou Boato, que reúne checagens e materiais educativos produzidos por instituições e agências parceiras.

O Senado Verifica também responde a dúvidas da população e esclarece informações relacionadas ao Senado e ao processo eleitoral. Mas esse serviço não substitui a Justiça Eleitoral, não investiga crimes e nem aplica sanções. Mande sua dúvida pelo WhatsApp: (61) 98190-0601.

Onde denunciar conteúdos suspeitos?

Conteúdos falsos, manipulados ou fora de contexto que possam comprometer a integridade das eleições podem ser encaminhados para o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral do TSE.

Já as denúncias sobre propaganda eleitoral irregular, nas ruas ou na internet, devem ser enviadas para o Pardal (também do TSE). Sempre que possível, o cidadão deve preservar o link da publicação, registrar a tela e anotar a data, o horário e o perfil responsável.

Antes de compartilhar, verifique

O combate à desinformação também depende da sua participação. Mensagens alarmistas, sem autoria ou que peçam compartilhamento urgente exigem atenção redobrada.

Leia Também:  Eleições 2026: veja os números das candidaturas oficializadas

Antes de encaminhar esse tipo de mensagem, siga este passo a passo:

  • veja quem produziu o conteúdo;
  • busque a fonte/publicação original;
  • confira a data da postagem e o contexto;
  • consulte as fontes oficiais (página ou perfil oficial informado pelo candidato/partido);
  • confira o site do Tribunal Superior Eleitoral: tse.jus.br.

Combater a desinformação não significa impedir críticas, opiniões ou divergências. Significa proteger o direito de cada pessoa de participar do debate público e escolher seus representantes com base em informações confiáveis.

Neste ano, quando escolhermos dois senadores (ou senadoras) por estado e pelo Distrito Federal, esse cuidado é essencial para preservar a liberdade do voto e a integridade das eleições.

Fato ou boato? Veja aqui as últimas checagens publicadas pelo TSE

– É falso que ministros tenham autorizado redes sociais a descumprir ordens da Justiça nas Eleições 2026

 É falso que Eleições 2026 terão novas urnas; presença de observadores internacionais e abertura de código-fonte também não são novidade

– Abertura do código-fonte é realizada desde 2002; ato não é responsabilidade direta do ministro André Mendonça

– Ministros Barroso e Moraes não mandaram fabricar chips em Taiwan para fraudar urnas eletrônicas

– É mentira que mesários votam na urna eletrônica no lugar de eleitores

– É falso que 811 mil chineses poderão votar nas eleições brasileiras

– TSE alerta para golpe com cobrança para regularização de pendências eleitorais

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Continue lendo

política mt

mato grosso

policial

PICANTES

MAIS LIDAS DA SEMANA