A Câmara dos Deputados celebrou, em sessão solene realizada nesta terça-feira (15), os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um conjunto de normas que tem o objetivo de assegurar os direitos da criança e do adolescente. Desde 1990 o ECA é o marco regulatório e legal dos direitos humanos das pessoas dessa faixa de idade.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lembra que o estatuto é resultado de uma sequência de lutas. Com a promulgação da Constituição, a sociedade civil esteve engajada para substituir o Código de Menores, de 1979, por um diploma legal que especificasse deveres e ações a serem adotados para dar materialidade à proteção integral de crianças e adolescentes previstos na Constituição.

Foi apresentado um projeto na Câmara (PL 1506/89) e dois projetos no Senado (PLs 193/89 e 255/89), um deles do então presidente do Senado, Nelson Carneiro, que determinou uma comissão temporária para analisar os projetos. O resultado foi a aprovação do ECA, como lembra a deputada, que é filha de Nelson Carneiro.

“Tratou-se de uma grande conquista que, como tal, foi construída com luta, diálogo, determinação e ousadia. Ela contou com intensa mobilização da sociedade civil, que continua mobilizada, e vocês são a prova disso, que já vinha pelo menos desde a Constituinte, quando diversas emendas populares deram os contornos do que viria a ser o artigo 227 da Constituição Federal”, afirmou Laura Carneiro.

Entre as novidades trazidas pelo ECA, está a criação dos conselhos tutelares, que são órgãos autônomos que servem como pontes entre a sociedade e a comunidade com o sistema de justiça na apuração de denúncias de violação. Também surgiram avanços na educação e na criação de políticas de combate à exploração de crianças.

Com o tempo, o estatuto inspirou outras leis, como o Marco Legal da Primeira Infância, de 2016 (Lei 13.257/16), a Lei Menino Bernardo (13.010/14) , que proíbe castigos físicos, e a Lei da Escuta Especializada (13.431/17), em depoimentos de menores, e a Lei Henry Borel (14.344/22), que aumentou as penas em casos de violências contra criança e adolescentes.

Autoritarismo
Outra deputada que pediu a sessão solene, Lídice da Mata (PSB-BA) ressaltou que, antes do ECA, o Código de Menores era marcado por autoritarismo e viés punitivista.

“Bastava uma situação considerada irregular para que um adolescente fosse afastado da família, institucionalizado, punido, muitas vezes sem nenhum tipo de proteção ou escuta. Foi a partir dessa mobilização, portanto, intensa, da sociedade civil, dos movimentos sociais, de parlamentares comprometidos com os direitos humanos, que o Brasil abraçou uma nova perspectiva: a infância não como problema, mas como prioridade”, disse a deputada.

O ECA passou a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, afirmou a secretária-adjunta do Ministério dos Direitos Humanos, Carolina dos Reis, uma mudança de modelo inspirada na convenção sobre direitos da criança da ONU.

“Nesse contexto, destaca-se o papel estratégico dos conselhos tutelares, uma das inovações trazidas pelo ECA e que funcionam como pontos de articulação desses três pilares de proteção integral: são ao mesmo tempo instâncias de proteção, apoio para as famílias e também pontos de articulação de políticas públicas na ponta, nos territórios”, disse.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Para David Cunha, o ECA precisa ser colocado em prática

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Adolescente
Presente na sessão, o ex-interno David Alcides Cunha, que hoje tem 19 anos, ficou em um abrigo dos 10 anos até a maioridade. Para ele, é preciso botar em prática tudo o que está escrito no ECA.

“Enquanto não tirar aquelas palavras dali e realmente botar em prática uma escola realmente com lanche digno, com professor que está realmente pra ensinar e não pra receber; uma escola onde tem pelo menos um ventilador onde não tem risco de cair no pé de uma criança; um abrigo que a criança não tem como estar quase se cortando numa beliche de ferro, uma cama decente, né?, então, são coisas muito mais a fundo do que realmente só um caderninho do ECA”, disse David Cunha.

O secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia, Felipe Freitas, afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação que, como se diz, “pegou” no país porque é um exemplo de uma lei que, por ter surgido da luta social por direitos, criou em torno de si um campo de militantes em sua defesa.

Hoje no Brasil existem 54,5 milhões de crianças e adolescentes, que correspondem 26,8% da população, segundo o IBGE.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Roberto Seabra