POLÍTICA NACIONAL

CAE inclui assistência financeira na Política de Agricultura Familiar

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17), em caráter terminativo, o projeto de lei que estabelece na legislação brasileira a assistência material e as linhas de crédito para o agricultor familiar (PL 1.103/2022). A relatoria foi da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O projeto pode seguir para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para a sua votação em Plenário.

O projeto altera a lei que estabelece a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326. de 2006) para incluir entre os seus objetivos o planejamento e execução de ações para a adoção de práticas sustentáveis de produção agropecuária. As iniciativas podem envolver doação financeira ou a criação de linhas de crédito rural para a recuperação de solos e pastagens, com a possibilidade de equalização de taxas de juros. As linhas de crédito que forem destinadas à mulher agricultora familiar poderão ser concedidas a uma taxa de juros reduzida em relação aos demais produtores.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Agricultura (CRA) à versão original apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA). O relator responsável pelo substitutivo foi o senador Beto Faro (PT-PA).

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De acordo com Damares, atualmente as linhas de crédito rural para a agricultura familiar são estabelecidas somente por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), e não por leis. Essa lacuna motiva a criação de uma legislação federal que promova maior segurança jurídica ao tema. Ela também destacou a importância da agircultura familiar para o país, especialmente nas pequenas cidades.

— O Censo Agrícola do IBGE indica que a agricultura familiar é a base econômica de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes, com uma produção diversificada de grãos, proteínas animal e vegetal, frutas, verduras e legumes. Os agricultores familiares têm importância tanto para o abastecimento do mercado interno quanto para o controle da inflação dos alimentos do Brasil — explicou.

Como a decisão da CAE é terminativa, o projeto não precisa passar pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara. Isso só vai acontecer se houver um recurso, assinado por pelo menos nove senadores. O prazo para o recurso é de cinco dias úteis.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Chefes dos Três Poderes participam da posse de Nunes Marques no TSE

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, participou da posse de Nunes Marques e André Mendonça como presidente e vice-presidente, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia aconteceu na noite desta terça-feira (12). 

Davi integrou a mesa da solenidade ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Nunes Marques e André Mendonça, que também são ministros do STF, vão comandar o TSE por dois anos. 

Eleições 2026

Em seu primeiro discurso como presidente do TSE, Nunes Marques declarou que o papel da Justiça Eleitoral é organizar, orientar e fiscalizar as eleições, para que sejam limpas e transparentes. Ele também disse que o primeiro desafio da gestão serão as eleições deste ano e o enfrentamento de notícias falsas (fake news) e possíveis abusos no uso da inteligência artificial (IA).

Nunes Marques acrescentou que há um aumento exponencial do uso inadequado de IA.

— Devemos estar atentos às novas tecnologias, que, quando mal usadas, podem representar ameaças ao nosso processo democrático — disse o recém empossado.

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Além deles, participaram da cerimônia a ministra do STF Cármen Lúcia (que até então era a presidente do TSE); o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; o procurador-geral da República e procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet; e o ex-presidente da República e do Senado José Sarney. 

Natural de Teresina (PI), Nunes Marques tem 53 anos e integra o STF desde 2020, quando assumiu o cargo de ministro da Suprema Corte (na vaga aberta com a saída de Celso de Mello) após indicação do então presidente da República Jair Bolsonaro.

Antes disso, Nunes Marques exerceu a advocacia por 15 anos, atuou no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e foi desembargador no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

André Mendonça também tem 53 anos e também foi indicado ao STF por Bolsonaro (ele assumiu o cargo em 2021). Mendonça nasceu em Santos (SP) e, ao longo da carreira, foi chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) e ministro da Justiça e Segurança Pública.  

Mulheres no poder

Primeira mulher a presidir o TSE (entre 2012 e 2013), Cármen Lúcia despediu-se do cargo pela segunda vez reafirmando seu compromisso com a democracia e com a ocupação de espaços de poder por mulheres.

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— Somos igualmente patriotas e queremos estar ao lado e participar do que pode trazer algum benefício à sociedade. Continuarei sempre ao lado da Justiça Eleitoral — declarou ela.

Também compareceram à cerimônia os ministros do STF Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli; os ex-ministros do STF Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski; ministros e ex-ministros do TSE. representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e das Forças Armadas; deputados federais e senadores.

Com informações do TSE

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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