POLÍTICA NACIONAL
CAE autoriza empréstimo de US$ 80 milhões entre Ceará e BID
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (26) autorização para que o governo do Ceará contrate empréstimo externo de até US$ 80 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Foi aprovada urgência para análise da matéria em Plenário.
A mensagem do Poder Executivo (MSF 74/2025) solicitando a autorização recebeu parecer favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE). A matéria foi convertida em projeto de resolução. O relatório foi lido no colegiado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL).
Os recursos financiarão o Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará (Profisco III), cujo objetivo é aperfeiçoar os instrumentos de gestão fiscal, financeira e patrimonial, promovendo maior eficiência, transparência e sustentabilidade das contas públicas.
O Profisco III é continuidade dos programas anteriores (Profisco I e II), que já haviam contribuído para avanços na arrecadação, no controle do gasto público e na modernização dos sistemas de informação fiscal.
O empréstimo terá um prazo total de 294 meses, sendo 72 meses de carência e 222 de amortizações.
Audiência
Também foi aprovado requerimento (REQ 129/2025 – CAE) para audiência pública. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) requereu o debate acerca do Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, que modifica os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permite a contratação de até dois empregados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que retira termo “menor” do Estatuto da Criança e do Adolescente
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5972/25, que determina a substituição do termo “menor” e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta prevê que a expressão seja substituída por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da medida. Ela disse que a atualização da terminologia é necessária para afastar preconceitos.
“O termo ‘menor’ carrega uma herança histórica de estigmatização e criminalização da infância e da juventude no Brasil”, afirmou Laura Carneiro. Ela destacou ainda que a expressão é um resquício do já revogado Código de Menores, que institucionalizou respostas punitivas e classificatórias a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), fundamenta-se em iniciativas como a campanha nacional #NãoÉMenor, que busca desconstruir o uso inadequado do termo nos meios de comunicação e em espaços públicos. O objetivo é que futuras leis e normas aprovadas pelo Congresso Nacional também deixem de utilizar a terminologia.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
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