POLÍTICA NACIONAL

Aprovado acordo do Mercosul para dividir bens do crime organizado transnacional

O Plenário aprovou nesta terça-feira (21), em votação simbólica, o acordo do Mercosul que define regras para a divisão de bens apreendidos do crime organizado transnacional.

De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto de decreto legislativo (PDL) 163/2022 recebeu voto favorável do relator, senador Sergio Moro (União-PR). O texto segue agora para promulgação.

Assinado em 2018, o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul é o primeiro a estabelecer mecanismos de cooperação e negociação que permitem aos países dividir os bens confiscados conforme sua participação nas investigações, ações judiciais e recuperação de ativos.

O documento foi assinado pelos integrantes do Mercosul — Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

Pelo acordo, a negociação entre o país que apreendeu os bens e aqueles que cooperaram é obrigatória, sendo assegurado o ressarcimento de danos às vítimas. O país onde os bens confiscados estão localizados será o responsável pela venda dos ativos, para que obtenha o valor a ser partilhado.

A porcentagem de cada país será calculada considerando a natureza e importância dos bens, a complexidade e importância da cooperação e a incidência da cooperação prestada no resultado da causa. Além disso, o país deverá destinar parte do valor ao combate ao crime organizado transnacional, incluindo o sistema de justiça.

Para os crimes de corrupção, os países poderão celebrar acordos ou tratados para dividir os bens de forma definitiva.

Para o relator, o acordo fortalece a cooperação entre os países no combate a crimes, como tráfico de drogas, armas, pessoas, lavagem de dinheiro e corrupção. Segundo ele, a medida evita que os bens fiquem ociosos ou se desvalorizem enquanto aguardam decisão judicial, permitindo sua destinação provisória, venda antecipada ou uso institucional.

O projeto seguiu para o Plenário após ter sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) em setembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:

Da Redação

Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto de lei para melhorar fornecimento de energia em Roraima

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6737/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), que busca assegurar que a conexão do estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN) resulte em fornecimento estável, contínuo e seguro, inclusive em áreas remotas.

A proposta cria a Lei de Resiliência Energética Pós-Interligação e Qualidade do Serviço no estado.

O texto aprovado estabelece metas de desempenho e de continuidade do serviço. Também cria o Plano de Resiliência Energética para Localidades Remotas de Roraima, que prevê soluções descentralizadas, como geração solar e sistemas de armazenamento.

Pelo texto, terão prioridade as unidades de saúde, as escolas, os sistemas de abastecimento de água e os órgãos de segurança pública.

O relator, deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS), recomendou a aprovação. “O projeto apresenta solução adequada e direcionada à realidade local, ao instituir uma política específica de resiliência energética para o estado”, disse ele.

“O objetivo é transformar a recente conexão ao SIN, concluída em 2025, em um benefício estrutural e sustentável para a população de Roraima, reduzindo as interrupções e elevando os padrões de qualidade”, acrescenta.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo

POLÍTICA MT6 dias atrás

Wellington tem 29%, Jayme soma 20,7%, Pivetta aparece com 13,2% e Natasha registra 7% – veja os graficos

POLÍTICA MT6 dias atrás

Mauro lidera com 27,6%, Janaína aparece com 17%, Medeiros registra 10% e Fávaro soma 6%

AGRONEGÓCIO7 dias atrás

Vacinas contra clostridioses

POLÍTICA MT6 dias atrás

Mauro Mendes lidera corrida ao Senado com 41% em Mato Grosso; Medeiros aparece em segundo e Janaina consolida terceira posição

POLÍTICA MT6 dias atrás

Veritá mostra Wellington na liderança e disputa acirrada com Pivetta em Mato Grosso

POLÍTICA MT5 dias atrás

Deputado Alex Sandro cobra instalação de passarelas na Avenida da FEB para evitar tragédias e preparar região para o BRT

ECONOMIA7 dias atrás

Descarbonização industrial entra em nova etapa com foco em projetos e investimentos

POLÍTICA MT5 dias atrás

Gisela diz que lista de ‘estupráveis’ mostra ódio às mulheres e exige reação imediata da sociedade

CONTATO

PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Aprovado acordo do Mercosul para dividir bens do crime organizado transnacional

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto de lei para melhorar fornecimento de energia em Roraima

Curso do STJ reforça políticas nacionais de equidade racial no Judiciário

Exportações de madeira movimentaram R$ 860 milhões com retomada dos EUA

Comissão aprova projeto de lei para melhorar fornecimento de energia em Roraima

Esmagis-MT divulga programação completa do 8º Sarau Prosa, Poesia e Justiça

Polícia Civil deflagra operação que investiga esquema de adulteração de cargas em Mato Grosso

política mt

Audiência pública reúne lideranças indígenas de todo o Estado no campus da UFMT em Cuiabá

CPI da Saúde avança e convoca novos auditores da CGE após revelações sobre contratos da SES

Assembleia debate saneamento e analisa projetos de mobilidade, acessibilidade e infraestrutura em MT

mato grosso

Polícia Civil deflagra operação que investiga esquema de adulteração de cargas em Mato Grosso

Polícia Civil mira grupo criminoso envolvido com tráfico de drogas, comércio de armas e apoio logístico ao crime no oeste de MT

Embaixador da Bélgica destaca potencial econômico de MT e vê oportunidades de cooperação com União Europeia

policial

Polícia Civil deflagra operação que investiga esquema de adulteração de cargas em Mato Grosso

Polícia Civil mira grupo criminoso envolvido com tráfico de drogas, comércio de armas e apoio logístico ao crime no oeste de MT

Polícia Civil prende 2 homens por esbulho possessório e crime ambiental em Rondonópolis

PICANTES

Gabriel Leone é o primeiro brasileiro ‘Friend of the House’: ‘Namoro que vira casamento’

Duda Reis faz declaração emocionante para a filha Aurora nas redes sociais: ‘Eu te amo’

Paulo Betti faz declaração para Dadá Coelho no aniversário da atriz: ‘Turbilhão de humor’

MAIS LIDAS DA SEMANA

nos siga nas redes sociais

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

desenvolvido e hospedado por

Copyright © 2020 - Todos os direitos reservados ao PORTAL FOLHA DE MATO GROSSO

nos siga nas redes sociais

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

desenvolvido e hospedado por

Copyright © 2020 - Todos os direitos reservados ao PORTAL FOLHA DE MATO GROSSO