O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que um servidor da Prefeitura de Mirassol D’Oeste devolva R$ 414,5 mil aos cofres municipais após identificar irregularidades em arquivos bancários utilizados para o pagamento de salários do funcionalismo público. A investigação apontou manipulações que resultaram em transferências indevidas de recursos entre dezembro de 2019 e setembro de 2022.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal, sob relatoria do conselheiro Guilherme Maluf, e publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (13).

De acordo com o acórdão, a tomada de contas especial identificou 12 créditos irregulares, que totalizaram R$ 414.584,61. O valor deverá ser ressarcido à Prefeitura com atualização monetária calculada a partir da data de cada pagamento indevido.

O servidor Jonathan Douglas Espíndola Ribeiro, apontado como principal responsável pelo prejuízo, teve a irregularidade mantida pelo TCE-MT e deverá realizar o ressarcimento com recursos próprios, no prazo de 60 dias.

Entre as movimentações analisadas pela auditoria estão depósitos de R$ 73.598,18 em maio e junho de 2022, além de pagamentos de R$ 80.858 em julho e R$ 97.029,60 em agosto do mesmo ano.

Prefeito é multado, mas fica livre de ressarcimento

O prefeito de Mirassol D’Oeste, Héctor Bezerra (União Brasil), também foi responsabilizado por uma irregularidade administrativa identificada no processo.

Os conselheiros decidiram aplicar multa equivalente a seis Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFs-MT), mas afastaram a responsabilidade solidária do gestor pelo prejuízo financeiro.

Com isso, Héctor não terá que devolver, juntamente com o servidor, os R$ 414,5 mil apontados pela auditoria.

O Tribunal também analisou a conduta de outros integrantes da administração municipal.

O ex-secretário de Administração e Planejamento Jeffer Kleber de Oliveira teve sua responsabilidade afastada em relação a um dos apontamentos. Segundo o colegiado, não houve comprovação suficiente de dolo, erro grosseiro ou vínculo entre sua atuação e a suposta falha de fiscalização.

Já Keila Silveira, responsável pela Unidade de Controle Interno, teve mantido um apontamento relacionado ao caso, mas não recebeu multa nem foi obrigada a participar do ressarcimento.

Prefeitura terá 90 dias para reforçar fiscalização

Além das penalidades, o TCE-MT estabeleceu medidas para corrigir fragilidades administrativas e evitar novas irregularidades na movimentação de recursos públicos.

A atual gestão municipal terá prazo de 90 dias para reestruturar a Unidade de Controle Interno, garantindo a equipe mínima prevista na Lei Complementar Municipal nº 158/2016.

Também deverá criar e aprovar procedimentos formais para comunicar ao Tribunal de Contas situações que envolvam possíveis danos ao erário, com definição de prazos, responsáveis e mecanismos de acompanhamento.

Outra recomendação é o fortalecimento da segurança dos sistemas utilizados na elaboração e transmissão da folha de pagamento.

O Tribunal orientou a adoção de controles de acesso, mecanismos de autenticação e registros de auditoria capazes de identificar alterações nos arquivos enviados às instituições bancárias.

A Prefeitura também deverá aprimorar a conferência mensal entre os valores efetivamente transferidos e aqueles autorizados na folha de pagamento.

As medidas buscam ampliar a rastreabilidade das operações financeiras e reduzir o risco de novas transferências irregulares de dinheiro público.