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Estado reduz arrecadação após decreto que dificulta acesso a armas

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Os impactos econômicos deverão ser utilizados como argumento em busca de amenizar os efeitos do Decreto 1.615/2023, emitido pelo governo federal para restringir o acesso a armas de fogo. De acordo com dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) apresentados em reunião da Frente Parlamentar da Segurança Pessoal, realizada na tarde desta segunda-feira (06),  a arrecadação tributária do setor armamentista caiu 72% entre 2022 e 2023.

De acordo com o presidente da Frente, deputado estadual Gilberto Cattani (PL), a Sefaz apontou que ano passado o setor movimentou R$ 370 milhões no estado, volume que caiu para R$ 70 milhões até o momento este ano. Outro ponto apresentado pelo parlamentar é com relação à geração de empregos e renda, uma vez que as restrições ao setor fizeram com que 500 postos de trabalho fossem fechados.

Entre as mudanças realizadas pelo Decreto 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 e estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, estão o limite de horário de funcionamento dos clubes de tiros, a exigência de autorização judicial para o acesso de menores aos clubes e a distância mínima de um quilômetro entre os clubes e escolas.

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Além disso, no último dia 1º de novembro, o Decreto 11.764/2023 aumentou as alíquotas do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) de revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta de 29,5 % para 55% e os cartuchos terão uma alíquota de 25%, antes era de 13%.

“Nós vamos lutar com todas as forças para que o setor não seja eliminado. Temos condições de criar leis municipais que viabilizem a instalação dos clubes de tiros, uma vez que é atribuição do município disciplinar o plano diretor. Outro ponto é sugerir a redução da alíquota do ICMS para amenizar o aumento do IPI”, afirmou Cattani.

O deputado federal de Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon (PL), fez uma apresentação durante a reunião sobre os trabalhos da bancada armamentista para reverter os decretos federais e garantir o acesso a armas.

O advogado e professor da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), Danilo Atala, destacou o cerceamento do direito à legítima defesa e justificou que o aumento do número de armas registradas e legalizadas é inversamente proporcional ao número de homicídios. “Estes decretos dificultam o acesso justamente por parte de pessoas com menor poder aquisitivo. Os ricos podem comprar suas armas, contratar segurança privada, morar em condomínios. Enquanto o cidadão comum tem seu direito à defesa pessoal restringido pelo aumento do custo e da burocracia”.

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O promotor de Justiça de Mato Grosso do Sul, Luciano Lara, também fez uma apresentação em defesa da legalização do armamento e afirmou que durante todo seu exercício profissional nunca viu um homicídio ser cometido por uma arma registrada e legalizada.

Ao final, o deputado Cattani convidou o promotor para que viesse pessoalmente fazer uma apresentação na Frente Parlamentar e disse que uma data deverá ser agendada em breve.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

R$ 1 de renúncia gera R$ 4,66 em investimentos, diz Fiemt ao rebater Wellington

Federação afirma que benefícios fiscais compensam custos de produção em Mato Grosso e defende manutenção dos programas; candidato ao Governo questiona concentração das isenções

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A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) entrou no debate sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Estado após críticas do senador e candidato ao Governo, Wellington Fagundes (PL). Em manifestação divulgada nesta quarta-feira (16), a entidade defendeu a política e afirmou que os benefícios são instrumentos para estimular investimentos, empregos e arrecadação.

Wellington tem questionado a concentração dos incentivos em grandes empresas e defende mudanças nos critérios de concessão, com maior alcance para pequenos e médios negócios. 

Entidade aponta custo maior para produzir em MT

Na nota, a Fiemt cita o estudo “Custo Mato Grosso”, segundo o qual produzir no Estado representa um custo adicional de R$ 38,5 bilhões em comparação com regiões do Sul e Sudeste.

A federação relaciona esse cenário a fatores como gargalos nas infraestruturas rodoviária, ferroviária e energética, distância dos principais centros consumidores, escassez de profissionais e dificuldades de qualificação da mão de obra. 

Para a entidade, os incentivos fiscais não devem ser tratados como privilégio, mas como uma política utilizada para reduzir essas desvantagens competitivas e estimular a instalação e permanência de empresas no Estado.

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Indústria movimenta bilhões

Segundo os números apresentados pela Fiemt, Mato Grosso possui atualmente 16,8 mil indústrias, responsáveis por cerca de 203,5 mil empregos formais e uma massa salarial de aproximadamente R$ 6,6 bilhões.

A entidade também aponta que o PIB da indústria mato-grossense cresceu 133% entre 2016 e 2025, chegando a R$ 36,84 bilhões no ano passado. O setor representa cerca de 15% do PIB estadual. 

Outro dado citado é a participação da indústria na arrecadação de ICMS. Conforme a Fiemt, o setor respondeu por aproximadamente metade da arrecadação do imposto em 2025, com R$ 12,75 bilhões.

Prodeic reúne 1.242 empresas

A federação também destacou o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). Atualmente, 1.242 empresas são beneficiárias do programa e respondem por aproximadamente 82 mil empregos diretos, o equivalente a 40% dos postos de trabalho da indústria estadual. 

Em 2025, a renúncia fiscal somada do Prodeic, do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (Proder-MT) e do Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso (Proalmat) chegou a R$ 6,40 bilhões, segundo dados do Relatório Anual de Desempenho dos Incentivos Fiscais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).

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A Fiemt afirma que, de acordo com o mesmo relatório, cada R$ 1 de renúncia fiscal esteve associado a R$ 4,66 em investimentos diretos no Estado em 2025. 

Debate deve continuar durante campanha

Enquanto a Fiemt defende a manutenção dos incentivos como mecanismo de competitividade, Wellington Fagundes afirma que o modelo precisa ser revisto, principalmente em relação à concentração dos benefícios.

O candidato também defende ampliar o acesso aos incentivos para pequenos e médios empresários, cooperativas e produtores, além de estabelecer critérios e contrapartidas relacionados à geração de empregos, investimentos e desenvolvimento regional. 

O tema deve permanecer entre as discussões econômicas da campanha eleitoral em Mato Grosso, envolvendo a relação entre renúncia fiscal, atração de investimentos, geração de empregos e arrecadação estadual. 

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