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Deputada comemora acordo que garante aposentadoria A servidores estabilizados e ressalta trabalho conjunto

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) usou a tribuna nesta quarta-feira (11) para noticiar e comemorar a homologação do acordo entre Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário e governo do estado que fez justiça sobre o direito à aposentadoria dos servidores que não prestaram concurso público, mas que possuem estabilidade extraordinária no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, garantida pela emenda constitucional 98, aprovada em 2021.

“Não se trata, como alguns erroneamente dizem, de concessão de estabilidade ou efetividade, mas sim do direito sagrado à aposentadoria e a dignidade humana, garantido pela Constituição Federal a todos os trabalhadores contribuintes, independente de serem ligados ao público ou ao privado. Então quero parabenizar a nossa procuradoria, ao Judiciário, ao MPE e a todos os envolvidos. Era uma situação que se arrastava por anos sem solução e, nesta ação conjunta, agora vai beneficiar 30 mil cidadãos que viviam esse drama”, explica.

Segundo a parlamentar, a situação era tão grave que estes trabalhadores se encontravam em estado de angústia, muitos inclusive em depressão, pois a maioria é de idoso e sem possibilidade de serem facilmente reintroduzidos no mercado de trabalho, não sabiam como seria o dia de amanhã.

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“Deu-se solução a um problema social, fazendo justiça aos servidores que ingressaram na administração pública estadual sem concurso público e que continuam exercendo suas funções de forma satisfatória e continuada ao longo dos anos”, finalizou.

 Com a homologação do acordo, serão mantidos no Regime Próprio de Previdência Social do Estado os servidores que já estiverem vinculados a esse regime (aposentados), ou pensionistas na mesma condição. Também ficou assegurado o direito à aposentação no Regime Próprio de Previdência Social do Estado  os servidores que preencham todos os requisitos para aposentadoria até o trânsito em julgado da ação.

Fonte: ALMT

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CCJR analisa 17 projetos de lei em reunião ordinária

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 16ª reunião ordinária em formato híbrido na manhã desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ao todo, 19 matérias estavam na pauta do dia, mas duas foram retiradas a pedido dos autores, dez receberam parecer contrário, seis tiveram parecer favorável aprovado e um foi aprovado em redação final.

Receberam parecer contrário, os projetos de lei (PL) 572/2020; 406/2021; 130/2020; 687/2020; 326/2021; 795/2021; 1096/2021; 1188/2019; 138/2020 e 962/2020. 

Os projetos 611/2022; 973/2021; 6/2022; 487/2022; 600/2022 e 4/2022 receberam parecer favorável e em redação final o Projeto de Lei 984/2020. 

Entre as matérias que tiveram a aprovação dos parlamentares, está o PL 6/2022, que amplia de 65 para 70 anos a idade limite para nomeação e posse de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O conteúdo dos projetos de lei e a tramitação estão disponíveis no site do ALMT, pelo link: https://www.al.mt.gov.br/proposicao/.

Fonte: ALMT

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