O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da ex-deputada estadual e ex-prefeita de Juara, Luciane Bezerra, por improbidade administrativa relacionada a irregularidades em um processo licitatório realizado durante sua gestão. A decisão foi tomada pelo ministro Gurgel de Faria após a defesa apresentar embargos de declaração.

O caso teve origem em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) para apurar irregularidades no Pregão Presencial nº 29/2017, realizado pela Prefeitura de Juara para a contratação de serviços de pintura na Escola Militar Tiradentes.

A empresa vencedora da licitação, J. W. Mota – ME, pertencia a José Wilton Mota, irmão de Antônio Batista da Mota, que ocupava o cargo de chefe de gabinete da então prefeita e também integrava a comissão de licitação do município. Segundo as informações do processo, a contratação ocorreu mesmo após a própria administração municipal ter cancelado um procedimento anterior em razão do parentesco.

A defesa de Luciane sustentou que teria ocorrido apenas uma irregularidade formal e argumentou que não havia dolo específico para caracterizar improbidade administrativa. Os advogados também questionaram pontos da decisão anterior e defenderam a aplicação das alterações promovidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa.

Ao analisar o recurso, porém, Gurgel de Faria manteve o entendimento das instâncias anteriores. O ministro destacou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) havia reconhecido que Luciane tinha conhecimento da vedação legal relacionada à contratação da empresa.

A decisão também apontou que uma eventual mudança nas conclusões adotadas pelo tribunal estadual exigiria nova análise dos fatos e das provas do processo, o que não é permitido em recurso especial no STJ.

Além de Luciane, também foram condenados José Roberto Pereira Alves e Antônio Batista da Mota. Conforme decisão divulgada sobre o caso, os três deverão pagar multa civil equivalente a seis vezes a remuneração recebida por cada um em abril de 2017.