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Comissão de Defesa do Consumidor aprova seis projetos em reunião ordinária

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“Queremos fazer um trabalho muito forte nesse ano legislativo, temos muitas situações em que consumidor está prejudicado, como no serviço de energia elétrica, telefonia e inclusive serviço de pedágio”, avalia o presidente do colegiado, deputado Sebastião Rezende (União).

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte aprovou parecer favorável para as seis propostas que constavam na pauta da reunião desta terça-feira (7). Um deles é o Projeto de Lei nº 540/2019, que determina a dispensa de cobrança de multa fidelidade em serviços de telecomunicações quando a rescisão for solicita por conta de perda de emprego.

De autoria do deputado Paulo Araújo (PP), a proposta estipula multa para empresas concessionárias que não cumprirem a medida. “No momento em que o usuário perde seu vínculo empregatício não terá mais a mesma facilidade de arcar com o compromisso assumido com a operadora, mas se depara com a obrigação de cumprir o prazo de fidelidade, para que não pague a multa pelo cancelamento antecipado”, diz a justificativa do projeto que lei, cujo objetivo é reverter essa situação.

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Também foi aprovado no mérito o Projeto de Lei nº 532/2021. O texto, apresentado pelo deputado Dr. João (MDB), prevê que empresas de cartões de crédito ou débito sejam obrigadas a avisar, em até 24 horas, os clientes sobre eventuais bloqueios nos cartões. “Atualmente, as operadoras podem cancelar ou bloquear cartões sem avisar previamente o consumidor, indo contra o Código de Defesa do Consumidor, ação que este projeto pretende corrigir”, afirma trecho da justificativa da proposta.

Também foram aprovados pela comissão os PLs nº 127/2016, nº 96/2021, nº 1129/2021 e nº 116/2022. “São projetos de interesse da sociedade e de autoria dos senhores deputados que visa vir ao encontro da defesa do consumidor. Nossa comissão, que é de mérito, é extremamente importante. Queremos fazer um trabalho muito forte nesse ano legislativo, temos muitas situações em que consumidor está prejudicado, como no serviço de energia elétrica, telefonia e inclusive serviço de pedágio”, avalia o presidente do colegiado, deputado Sebastião Rezende (União). 

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O parlamentar adiantou que a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte deve fazer uma reunião extraordinária com representante da Via Brasil, concessionária de rodovias, para discutir a situação da MT-246, no trecho de Jangada a Barra do Bugres. Serão convidados ainda o secretário Marcelo Oliveira, da Secretaria Estadual da Infraestrutura e Logística (Sinfra/MT) e o presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager/MT), Luis Alberto Nespolo.

“Recebemos denúncia que de Jangada, passando por Barra do Bugres, até Tangará da Serra cobram pedágio alto dos caminheiros e a empresa não tem dado atendimento. É obrigação da empresa prestar atendimento ao caminhoneiro no momento que ele tem um problema mecânico no caminhão e hoje fica à margem da rodovia sem apoio”, revela o parlamentar. 

Fonte: ALMT

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Pivetta cobra Wellington após promessa de renúncia: “Vai renunciar ou mentiu de novo?”  

Governador leva para a reta final da campanha registros de incentivos fiscais concedidos a empresa ligada ao filho do senador; Wellington havia declarado que deixaria a disputa caso fosse comprovado benefício envolvendo familiares diretos

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A política de incentivos fiscais voltou ao centro da disputa pelo Governo de Mato Grosso às vésperas do debate da TV Centro América. O governador e candidato à reeleição, Otaviano Pivetta (Republicanos), passou a cobrar publicamente Wellington Fagundes (PL) depois que reportagens apontaram benefícios tributários concedidos a empresas com vínculos empresariais com um dos filhos do senador.

Antes do debate, Pivetta publicou nas redes sociais uma provocação ao adversário: “Será que o Wellington vai anunciar a renúncia dele no debate daqui a pouco ou mentiu de novo?”

A cobrança faz referência a uma declaração dada por Wellington no domingo (28). Questionado sobre incentivos fiscais, o senador afirmou que ele, a esposa e os filhos nunca haviam recebido benefício dessa natureza e vinculou sua permanência na disputa à veracidade da afirmação.

“Eu renuncio à minha candidatura se a minha afirmativa não fosse verdade”, declarou Wellington, acrescentando que se referia à sua “família direta”, incluindo mulher e filhos.

O ponto de confronto surgiu com os registros envolvendo a Zootec Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Segundo levantamento baseado em informações da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), a empresa registrou R$ 1.081.177,90 em benefícios fiscais de ICMS entre 2019 e 2025.

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Consulta ao Quadro de Sócios e Administradores citada pelas reportagens aponta que a Zootec tem entre seus integrantes societários a João Antônio Fagundes Participações Ltda., cujo representante é João Antonio Fagundes Neto, filho de Wellington. A empresa tem sede em Rondonópolis e atua principalmente na fabricação de alimentos para animais.

Há, porém, uma distinção importante: os registros apontam benefícios fiscais concedidos à pessoa jurídica vinculada empresarialmente ao filho de Wellington, e não pagamento direto do incentivo à pessoa física de João Antonio Fagundes Neto. Os documentos, por si só, também não demonstram irregularidade na concessão do benefício.

O caso ganha peso político justamente pelo alcance da declaração feita pelo próprio candidato do PL, que mencionou expressamente os filhos ao prometer renunciar caso sua afirmação sobre os incentivos fosse desmentida.

Vice também entrou na discussão

A controvérsia começou a ganhar força quando Wellington foi questionado sobre empresas relacionadas ao candidato a vice-governador de sua chapa, Reinaldo Morais (Novo). Levantamento publicado pelo Olhar Direto aponta pelo menos R$ 96,7 milhões em renúncias de ICMS entre 2019 e 2025 envolvendo empresas declaradas por Reinaldo à Justiça Eleitoral.

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Wellington sustentou que o caso de seu vice seria diferente porque Reinaldo construiu sua trajetória empresarial antes de ingressar na política e afirmou que sua crítica está relacionada ao eventual uso de influência política para obtenção de benefícios.

O próprio Wellington também vem usando o tema para atacar Pivetta. Em setembro, afirmou que a Natural Pork Alimentos S.A., apontada por ele como historicamente ligada ao governador, acumulou cerca de R$ 491,97 milhões em renúncias fiscais entre 2019 e 2025. Na ocasião, Wellington igualmente disse que renunciaria caso os dados apresentados por ele não fossem verdadeiros.

Agora, na reta final da eleição, a discussão sobre incentivos fiscais deixa o campo exclusivamente econômico e se transforma em um dos confrontos políticos entre as duas campanhas. Pivetta tenta colocar Wellington diante da promessa pública de renúncia, enquanto Wellington sustenta críticas ao modelo de concessão de benefícios adotado pelo Estado.

Com o debate da TV Centro América, a expectativa é que os dois candidatos sejam novamente confrontados com os números, os vínculos empresariais apontados nos registros e, principalmente, com as declarações que cada um fez publicamente durante a campanha.

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