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Audiência debate os cinco primeiros meses de aplicação da lei do Transporte Zero

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A Frente Parlamentar da Bacia do Rio Cuiabá da Assembleia Legislativa (ALMT), presidida pelo deputado Wilson Santos (PSD), realizou audiência pública nesta quinta-feira (18), para debater com as autoridades, representantes de diversos setores da sociedade e pescadores os impactos dos cinco primeiros meses da Lei nº 12.434/24, de 1º de março de 2024, que altera a Lei nº 9.096, sobre a política da pesca em Mato Grosso.

Segundo o deputado Wilson Santos, o Decreto nº 677/2024 foi publicado no dia 1º de fevereiro, antes mesmo de a proposta ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em virtude de um acordo feito na audiência de conciliação.

“Estamos discutindo os aspectos sociais e econômicos provocados pela lei estadual que se sobrepõe à legislação nacional e que não tem embasamento científico que a sustente. Estudos demostram que o estoque pesqueiro na Bacia do Alto Paraguai está normalizado, comprovando que a pesca não traz prejuízos ambientais em Mato Grosso, como aponta a lei”, explicou o parlamentar.

De acordo com o requerimento apresentado pelo deputado, a lei em vigor é alvo de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Partido Social Democrático (PSD) e Confederação Nacional dos pescadores e Aquicultores (CNPA), respectivamente.

As ações questionam as alterações na política da pesca em Mato Grosso (Lei estadual nº 9.096/2009) promovidas pela Lei estadual 12.197/2023, proibindo a pesca profissional no estado por cinco anos, a partir de 1° de janeiro deste ano.

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Atualmente, a legislação proíbe o transporte e comercialização de 12 espécies de peixes (cachara, capararari, dourado, jaú, matrinchã, pintado/surubin, piraíba, piraputanga, pirara, trairão e tucunaré) existentes nos rios de Mato Grosso.

Cristiano Quaresma afirmou que é preciso ter parâmetros ambientais em pesquisas científicas que comprovem que a pesca artesanal possa trazer prejuízos ambientais

Cristiano Quaresma afirmou que é preciso ter parâmetros ambientais em pesquisas científicas que comprovem que a pesca artesanal possa trazer prejuízos ambientais

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Fernando Francisco de Lima é pescador no Pantanal há 25 anos. Ele falou sobre os impactos econômicos com a proibição da pesca e a comercialização dessas 12 espécies de peixes, que representavam 93% da renda dos ribeirinhos pescadores. “Estou sem renda há 5 meses e não tenho outra profissão a não ser a de pescador, contou Fernando.

Para Humberto Hata, empresário do setor pesqueiro em Santo Antônio de Leverger, “ a vida dos ribeirinhos está precária. Pais e mães de família estão sem renda e muitos não têm outra fonte de sobrevivência”, explicou Humberto.

O coordenador-geral da Pesca Continental do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), Cristiano Quaresma, afirmou que é preciso ter parâmetros ambientais em pesquisas científicas que comprovem que a pesca artesanal possa trazer prejuízos ambientais.

“Nosso entendimento é contra a lei que está em vigor, e nos colocamos a disposição do governo do estado para emitir parecer sobre sustentabilidade ambiental da pesca em Mato Grosso. O MPA está construindo um projeto de recuperação dos recursos pesqueiros e de monitoramento, mas entendemos que a pesca artesanal não pode ser interrompida”, disse Cristiano.

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“Cerca de 15 mil pescadores artesanais estão vulneráveis. A gente sabe que a lei se destina mais a sobre a comercialização e ao transporte, mas a gente questiona isso. Estamos emitindo um parecer, que no momento oportuno será enviado ao STF, para que essa lei seja revista”, concluiu.

Ao final da audiência pública, o deputado Wilson Santos apresentou um documento descritivo dos pontos considerados negativos no relatório do ministro do STF, André Mendonça, que é o relator das ADIs, e que no início de julho negou uma liminar para barrar a instituição da lei estadual até que seja emitido um parecer final pelos membros da Corte.

Também participaram da audiência pública os deputados Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT).

Composição na ALMT – A Frente Parlamentar da Bacia do Rio Cuiabá é composta pelos deputados Wilson Santos (PSD), Beto Dois a Um (PSB), Carlos Avallone (PSDB), Diego Guimarães (Republicanos), Eduardo Botelho (União), Elizeu Nascimento (PL), Fabinho (PSB), Faissal (PV), Janaina Riva (MDB), Juca do Guaraná (MDB), Júlio Campos (União), Lúdio Cabral (PT) e Paulo Araújo (PP).


Secretaria de Comunicação Social

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Fonte: ALMT – MT

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Após 20 anos de espera, famílias reconhecem atuação de Botelho por escrituras e reforçam apoio em Santo Antônio

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Moradores, produtores rurais e lideranças de Santo Antônio de Leverger reforçaram apoio ao deputado estadual Eduardo Botelho (MDB) durante uma agenda pelas comunidades da Gleba Resistência e Bamba. O reconhecimento ocorre principalmente após 120 famílias receberem, em 2025, as escrituras de seus imóveis depois de mais de duas décadas de espera.

O encontro na Gleba Resistência reuniu moradores na associação da comunidade e teve como um dos principais assuntos a regularização fundiária. A mobilização foi organizada pela presidente da entidade, Joelsa Marans dos Santos.

Segundo as informações apresentadas durante a reunião, a regularização das propriedades avançou após articulação de Botelho junto à coordenação de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O vice-presidente da Associação Gleba Resistência, Ari João de Farias, conhecido como professor Ari, lembrou a longa batalha enfrentada pelos moradores para conseguir a documentação.

“Nós lutamos por mais de 20 anos, todos os dias batendo na porta de órgãos e de pessoas, buscando a regularização. E a coisa só andou quando nós pegamos a pessoa certa: o deputado Eduardo Botelho, com a ajuda de todo mundo. Nós não desistimos, nós lutamos”, afirmou.

O morador Alcim Gomes Evangelista, conhecido como Sena, também destacou a atuação do parlamentar e disse que a entrada de Botelho na causa representou uma mudança para as famílias.

“Quando o senhor entrou, deputado, nessa causa, as luzes começaram a clarear e chegamos ao ponto em que estamos hoje. O senhor veio comprar uma causa nossa. Agora, a causa do senhor também é nossa. É um homem de postura e de compromisso com o povo”, declarou.

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NOVAS DEMANDAS

Além de celebrar a conquista das escrituras, a comunidade apresentou uma nova lista de reivindicações. Entre os pedidos estão uma patrulha mecanizada, melhorias de infraestrutura e a implantação de uma academia.

Botelho afirmou que pretende encaminhar as solicitações e colocou a patrulha mecanizada entre as prioridades.

“Eu faço compromisso. Cada lugar que eu vou, eu faço compromisso, e isso para mim passa a ser um tipo de contrato. Eu tenho que honrar. É assim que eu trabalho”, disse.

O deputado também afirmou que já manteve conversas com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) sobre demandas apresentadas pelo secretário municipal de Obras e Serviços Públicos de Santo Antônio de Leverger, Dudu Moreira.

REGULARIZAÇÃO AVANÇA PARA OUTRAS COMUNIDADES

O trabalho de regularização fundiária também está sendo levado para outras regiões do município.

Segundo o coordenador de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa, Euclides Santos, aproximadamente 200 famílias da Serrana estão incluídas no trabalho, além de moradores do Vale das Palmeiras.

Na área urbana, a atuação chegou ao bairro Nossa Senhora Aparecida, onde cerca de 280 famílias estão sendo cadastradas para futura regularização de seus imóveis.

“A determinação do deputado é dar sequência a esse trabalho, tanto no meio rural como na cidade”, afirmou Euclides.

COMUNIDADE BAMBA E EMPREGOS NA MINERAÇÃO

Na sequência da agenda, a pedido do vereador Rafael Silva (PSL), Botelho esteve na Comunidade Bamba, anteriormente conhecida como Comunidade Abolição, onde ouviu moradores e pequenos produtores.

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Uma das principais preocupações apresentadas foi a paralisação das atividades de empresas de mineração na região após uma ação de uma organização não governamental.

O presidente dos pequenos produtores e moradores da comunidade, Sandro Miranda Rodrigues, afirmou que cerca de 80 famílias dependem direta ou indiretamente dessas atividades e enfrentam dificuldades com a interrupção dos trabalhos.

“São 80 famílias que trabalham e hoje estão passando por essa dificuldade. Muitos moradores me perguntam o que podemos fazer para ter um amparo, uma ação para manter os empregos aqui na nossa comunidade”, relatou.

Sandro pediu que a equipe jurídica do parlamentar analise a situação e auxilie os moradores na busca de alternativas.

“Todos querem trabalhar para sustentar suas famílias. Neste momento, estamos parados e muitos funcionários perguntam se existe uma possibilidade de manter o emprego das nossas famílias e permanecer aqui mesmo na nossa região”, afirmou.

Botelho ouviu as reivindicações e se colocou à disposição para buscar os encaminhamentos necessários, inclusive em relação à situação apresentada pelos trabalhadores ligados à atividade mineral.

A agenda reforçou a presença do parlamentar nas comunidades rurais de Santo Antônio de Leverger e ampliou a pauta de compromissos. Depois da entrega das escrituras a 120 famílias da Gleba Resistência, o desafio agora é avançar na regularização de centenas de outros imóveis, atender demandas de infraestrutura e buscar alternativas para preservar trabalho e renda nas comunidades.

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