NACIONAL
MEC debate piso salarial de profissionais da educação
O Ministério da Educação (MEC) participou, nesta quinta-feira, 4 de dezembro, da audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, para discutir os Projetos de Lei (PLs) nº 2.531/21 e nº 3.817/20, que instituem um piso salarial nacional para os trabalhadores que atuam nos setores técnico, administrativo e operacional da educação básica.
O debate foi solicitado pelo deputado Danilo Forte. Segundo ele, os textos em análise buscam valorizar os servidores que trabalham no suporte direto e indireto ao processo de ensino e aprendizagem, como merendeiras, secretários escolares e bibliotecários.
Na audiência, o diretor de Programa da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC, Armando Amorim Simões, afirmou que o pleito dos funcionários e servidores de escolas públicas pelo piso salarial é justo e meritório.
“A fundamentação legal dos pisos dos profissionais da educação está posta em todas as legislações que nós temos hoje estruturando as carreiras e a atuação profissional no âmbito da escola pública brasileira. Não há nenhuma dúvida do ponto de vista da necessidade de se instituir um piso salarial nacional dos profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional. Isso é uma disposição da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, afirmou, lembrando que o piso também está previsto na Lei nº 14.817/2024, que trata das diretrizes para carreira dos profissionais de educação.
Segundo Simões, o MEC instituiu um grupo de trabalho para debater o tema, por meio da Portaria Sase/MEC nº 20/2025, que conta com a participação de entidades representantes dos trabalhadores da educação. “Esse grupo tem um propósito de discutir exatamente o conteúdo do PL nº 2.531 e verificar quais são os possíveis avanços e os riscos que o projeto no formato atual traz”, disse. O grupo já realizou duas reuniões e, até o final de dezembro, terá mais três encontros.
A audiência analisou dois pontos centrais: o impacto orçamentário e financeiro do piso nacional, considerando a capacidade dos entes federativos em arcar com a medida, especialmente diante da fragilidade fiscal de muitas prefeituras; e os critérios técnicos de aplicação, incluindo a proposta de vinculação do valor do piso dos servidores administrativos a 75% do piso nacional do magistério, e suas implicações legais e práticas.
Participantes – A audiência contou ainda com representantes do Sindicato União dos Trabalhadores em Educação do Ceará (Sindiute); da Associação dos Servidores Administrativos da Educação do Estado do Amazonas (Avamseg-AM); do Sindicato dos Técnicos Administrativos Educacionais (Sintae); da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece); da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); do Movimento Estadual dos Profissionais Não Docentes do Acre; e da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (ASSEEC).
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Sase
Fonte: Ministério da Educação
NACIONAL
Política de Sustentabilidade do MPor avança com impacto positivo nos portos, aeroportos e hidrovias do país
A Política de Sustentabilidade do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), lançada em 2025, já mobiliza os setores portuários, aeroportuários e hidroviários do país a atuarem dentro de critérios de sustentabilidade, que envolvem questões ambientais, sociais e de governança (ESG na sigla em inglês). A iniciativa estabelece parâmetros para a gestão pública e privada e busca integrar eficiência, transparência e responsabilidade socioambiental na infraestrutura logística do Brasil.
“Com a Política de Sustentabilidade, estamos estabelecendo critérios claros para orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada e incentivar práticas mais responsáveis e eficientes, com impacto direto na gestão e na operação dos modais”, afirma o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca.
No primeiro ano de implementação, 64 empresas aderiram à iniciativa e 36 receberam o Selo de Sustentabilidade durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP30, nas categorias Bronze, Prata e Diamante, conforme o nível de maturidade das práticas ESG. “A sustentabilidade não é mais acessório, é um requisito. Ela precisa estar presente nas políticas públicas e nas ações das empresas”, pontua a coordenadora geral de Sustentabilidade do MPor, Rafaela Gomes.
No setor público, a política pública prevê uma agenda anual de projetos e estudos estratégicos. No setor privado, a adesão ocorre por meio do Pacto pela Sustentabilidade, que reúne empresas comprometidas com a agenda ESG.
O pacto também acompanha resultados e reconhece boas práticas, ampliando a previsibilidade para investimentos e fortalecendo o alinhamento entre setor público e iniciativa privada. “E o objetivo da política também é valorizar boas práticas ambientais. A ideia é que isso se traduza em benefícios para as empresas”, complementa Rafaela.
Transformação na prática
Nos setores portuário, aéreo e hidroviário, empresas já adotam práticas estruturadas de ESG, com uso de veículos mais eficientes e elétricos, sistemas de tratamento de efluentes e ações voltadas à adaptação às mudanças climáticas, promoção da equidade social, reflorestamento, descarbonização, fortalecimento da governança e igualdade de gênero.
Na categoria Diamante, a empresa Super Terminais se destaca por iniciativas de inovação energética e redução de impactos ambientais na operação. Segundo o diretor Marcello Di Gregorio, “o reconhecimento consolida a posição da empresa em inovação energética e reforça o compromisso contínuo com práticas responsáveis e de alto impacto.”
A Infraero recebeu o prêmio na categoria Bronze, sendo reconhecida pelo fortalecimento da governança e pela evolução contínua das práticas socioambientais. Para o superintendente de Governança, Riscos e Compliance da, Henrique Corrêa Baker, o selo vai além de reconhecer boas práticas. “Ele incentiva a melhoria contínua da gestão socioambiental e contribui para um setor mais eficiente e seguro.”
Contando a história
É desse movimento que nasce o “Caminhos – O Brasil conectado e contado pelos seus”. A websérie traz um olhar sobre o funcionamento do país a partir de seus principais eixos logísticos: portos, aeroportos e hidrovias, e acompanha como essas transformações se refletem dentro das empresas e no cotidiano do setor de transportes.
Mais do que estruturas, o foco está nas decisões, operações e impactos que chegam à vida real das pessoas. No primeiro episódio, “O futuro é agora: a política de sustentabilidade dos modais de transportes”, a série mostra como a Política de Sustentabilidade do MPor já se traduz em mudanças concretas na operação do setor.
Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério de Portos e Aeroportos
Fonte: Portos e Aeroportos
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