MINISTÉRIO PÚBLICO MT
MP propõe acordo para melhorar atendimento no CAPSi de Rondonópolis
A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis (a 225km de Cuiabá) encaminhou uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o Município, na tentativa de solucionar extrajudicialmente as falhas no atendimento do Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi). O Ministério Público de Mato Grosso busca a contratação de mais servidores, prédio adequado e atendimento especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Conforme procedimento administrativo instaurado, a Promotoria está acompanhando as ações para atendimento da saúde mental de crianças e adolescentes, diante das constantes notícias de não atendimento a situações graves e de filas de espera longas, que tornam o atendimento ineficaz e geram risco de tragédias.
Segundo a promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower, foi comprovada a precariedade da prestação de serviços, diante da ausência de prédio adequado e, principalmente, devido à falta de servidores para a realização dos atendimentos. “O quadro é muito grave. A equipe atual seria suficiente para atender uma média de 125 pacientes ativos no CAPSi, destacando-se que o médico psiquiatra atende apenas 10 horas semanais. Porém, no segundo semestre de 2023, havia 294 pacientes ativos, atendidos em sua maioria parcialmente, e 216 pacientes em fila de espera. Ou seja, seriam necessárias quatro equipes mínimas para atender a demanda descrita e temos apenas uma”, argumentou.
Na proposta de acordo, o Município, por meio do prefeito e da Secretaria Municipal de Saúde, deve se comprometer a garantir atendimento para crianças de 0 a 4 anos e ampliar o número de servidores que atuam perante o CAPSi, visando a alcançar três equipes mínimas, compostas cada uma por um médico psiquiatra, um enfermeiro, quatro profissionais de nível superior (psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico) e cinco profissionais de nível médio (técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão).
Ademais, considerando que o Município apontou que pretende centralizar o atendimento às crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista no CAPSi, foi apontada a necessidade de disponibilizar intervenções com eficácia científica comprovada para tratamento do TEA, descritas na Linha de Cuidado para o transtorno, elaborada pelo Ministério da Saúde.
O TAC estabelece que o Município adote as medidas para admissão de servidores em número suficiente para completar duas equipes mínimas, por meio de chamamento público, no prazo máximo de 90 dias. E que complete a terceira equipe mínima, também por meio de chamamento público, imediatamente após a posse do candidato eleito para o cargo de prefeito Municipal de Rondonópolis, no ano de 2025. Além disso, pactua que seja disponibilizado prédio adequado (seja por aquisição ou locação), assegurando o cumprimento das normas de acessibilidade, em 90 dias, entre outras medidas.
Outras falhas – De acordo com levantamento da Promotoria, há apenas 13 servidores efetivos nas unidades de saúde mental (CAPS AD, CAPS IJ, Ambulatório de Saúde Mental e Ambulatório Viva), quatro fonoaudiólogas em toda a rede de saúde e uma única terapeuta ocupacional para atendimento de uma população de cerca de 240 mil habitantes. As filas de espera chegam a demorar aproximadamente um ano.
O MPMT apontou ainda que somente 37 crianças e adolescentes recebem de fato atendimento multiprofissional e que essa deficiência do serviço já evidencia danos graves uma vez que há duas adolescentes do sexo feminino com demanda judicial de internação psiquiátrica (e não há hospitais psiquiátricos para recebê-las). Além disso, recentemente o Conselho Tutelar encaminhou notícia de uma terceira menina na mesma situação.
Fonte: Ministério Público MT – MT
MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Qualificação profissional fortalece ações de ressocialização em MT
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, participou, nesta sexta-feira (17), de uma visita técnica às penitenciárias Central do Estado, masculina, e Ana Maria do Couto, feminina, em Cuiabá, voltada à articulação interinstitucional para a implantação de cursos de qualificação profissional destinados a pessoas privadas de liberdade.A agenda integra um esforço conjunto que também reúne o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT), o Tribunal de Justiça (TJMT), a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), com foco na ressocialização e na redução da reincidência criminal.A procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, Josane Guariente, ressaltou a importância da qualificação profissional como eixo central da ressocialização.“Eu acredito que, graças às parcerias que acabaram dando muito certo, surge hoje essa ideia trazida pela dra. Thaylise, nessa tentativa de união das instituições, principalmente com relação à qualificação profissional, que é a joia rara desse projeto, porque não há como falar de ressocialização ou reinserção social sem a qualificação profissional”, disse a procuradora.O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas de ressocialização no sistema penitenciário.“A qualificação profissional dentro do sistema penitenciário é uma ferramenta estratégica para a ressocialização. Quando oferecemos oportunidades concretas de aprendizado e certificação, estamos contribuindo diretamente para a redução da reincidência e para a construção de uma sociedade mais segura e inclusiva. Essa união de instituições mostra que estamos no caminho certo para transformar realidades”, disse.Durante a visita, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, desembargador Aguimar Peixoto destacou o caráter institucional da ação e o compromisso com a transformação social.“Nós queremos trazer cursos para qualificá-los e com a certificação de um órgão como o Senai, que é uma carta de apresentação para quando eles deixarem a prisão possam apresentar, sem que o tomador do serviço os discrimine. Eles estarão protegidos por uma iniciativa institucional, e consta nessa certificação que o curso é sério, embora ministrado dentro da penitenciária. Esse é o objetivo”, declarou o desembargador.A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, reforçou que a iniciativa busca criar oportunidades reais para o futuro.“Nosso objetivo é estabelecer relações entre as instituições de modo a trazer cursos de capacitação para as pessoas que estão hoje privadas da sua liberdade, mas que um dia retornarão para a sociedade. Nosso objetivo é que elas sejam capazes de devolver, em trabalho, recursos e benefícios, tanto para a sua família quanto para a sociedade e para si próprias. Estamos aqui para estender as mãos, fazer cursos e ampliar espaços. Estamos muito animados e é só o começo de uma grande mudança”, ressaltou.Representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), o gerente de Projetos e Parcerias, Marcos Ribeiro, destacou o papel da instituição na transformação social por meio da educação profissional.“Fizemos essa visita em nome do Sistema Indústria para apresentar as possibilidades de formação profissional junto ao Senai Mato Grosso, por meio dos grandes parceiros que temos aqui no Estado, trazendo qualidade profissional. A nossa diretora Fernanda e o presidente Silvio também acreditam na transformação social por meio da qualificação, e esse é o trabalho do Senai: transformar vidas para uma indústria mais competitiva”, afirmou.Também participou da visita o desembargador Orlando Perri, reforçando o engajamento do Judiciário na construção de políticas públicas voltadas à ressocialização.Com informações da assessoria da Sejus-MT
Fonte: Ministério Público MT – MT
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