A Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência informa que o prazo para apresentação de proposta da escolha dos representantes da sociedade civil que irão integrar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em situação de Rua do Município de Cuiabá – CIAMP RUA/Cuiabá foi prorrogado até o dia 07 de fevereiro. A prorrogação foi baseada por faltar 01 (um) representante de entidade que atua diretamente e indiretamente na temática da população em situação de rua.  

A vaga a ser preenchida deve ser preenchida por um representante com atuação direta e indireta na temática da situação de rua, que atendam aos requisitos do Decreto Municipal 8.554/2021, conforme preceituado no Art. 2º.

A medida de prorrogação do edital de Chamamento Público foi publicada na edição do Gazeta Municipal desta terça-feira (02)

A comissão será composta de 01 representante de órgão de Representação Profissional, 03 representantes da População de Rua, 03 representantes de Entidade que possuam atuação direta e indireta na temática.

Para fins deste Chamamento Público entendem-se por representantes da População em Situação de Rua, pessoas que fazem parte do grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória e ainda as pessoas com trajetória de rua.

Entende-se por Organizações da Sociedade Civil os Fóruns, Movimentos e Organizações/Entidades representativas deste segmento ou atuantes no segmento da população em situação de rua e que promovam a defesa e garantia dos Direitos Humanos nesta temática, em atividade comprovada por no mínimo 1 (um) ano.

O resultado final está previsto para março de 2022. O edital completo, incluindo-se os anexos, e as demais informações encontram-se disponíveis no www.prefeituramunicipal/Diário Gazeta Municipal de Cuiabá nº 280 publicado em 16 de dezembro de 2021.

O período de inscrição encerra as 23:59h do dia 07/02/2022. A análise da Comissão Avaliadora será feita no período de 08 fevereiro até o dia 10.

O resultado final será encaminhado via e-mail da relação dos interessados com inscrição deferida ou indeferida 15/02/2022. Em caso de apresentação de recurso pelos interessados com inscrição indeferida ou para complementação da documentação é de 18 a 22 de fevereiro.

A avaliação de recurso será no período de 23 a 25 de fevereiro.

A publicação da relação definitiva dos Interessados aptos ao preenchimento das vagas será até o final deste mês. O envio da publicação de Ato Administrativo próprio da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência dos interessados que irão preencher as vagas deverá ser feito até o dia 02 de março;

A posse dos membros representantes das Organizações Sociais será no mês de março desse ano;

A Portaria de nº 40 que instituiu a criação de uma Comissão Avaliadora de Seleção que terá a responsabilidade de realizar o acompanhamento do processo e julgamento do Edital de Chamamento Público A normativa toma como base a Lei Complementar 476, de 30 de dezembro de 2019, e pauta-se ainda pela Lei Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional para a População de Rua e seu Comitê Intersetorial de acompanhamento e monitoramento.

A Comissão Avaliadora de edital de Chamamento Público de Seleção de representantes da sociedade civil para integrar o comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento da Politica Municipal para População em situação de Rua do Município de Cuiabá será composta pelos seguintes membros: Juliana Figueira Moya, Matrícula 4904837 como Presidente; Nadyne Aux. Paes Ferreira,  Matrícula 4008609, como secretária e como membros integrantes- João Paulo Carvalho Dias Defensor Público Estadual, Camila Reinheimer, Matrícula 4900500 – Membro;  Célia Regina Damazio A. Aguiar, Matrícula 4040351, Marcilene Rodrigues Barreira Coelho, Matrícula 4910554.

Está impedido de participar como membro da comissão servidor que, nos últimos cinco anos, tenham mantido relação jurídica com, ao menos, uma das organizações da sociedade civil partícipes. A comissão deverá selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria, garantindo a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa.

Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.

A Comissão de Seleção, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término dos chamamentos públicos processados no exercício de 2021. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar apoio de servidores públicos especialista nas políticas públicas respectivas, objeto do chamamento em processamento e julgamento.

Segue abaixo a Portaria na íntegra:

PORTARIA SADHPD Nº. 10/2022 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SADHPD torna púbica a PRORROGAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 001/2021 CIAMP RUA CUIABÁ. CONSIDERANDO o Art. 2º do Edital de Chamamento Público nº 001/2021 das vagas disponíveis para a Sociedade Civil para compor o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em situação de Rua – CIAMP; CONSIDERANDO o Art. 11, do Edital de Chamamento Público nº 001/2021 das vagas disponíveis para a Sociedade Civil para compor o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua – CIAMP, que estabelece a possibilidade de prorrogação de prazo de inscrição, no caso de número insuficiente para preenchimento das vagas; CONSIDERANDO que restou insuficiente o número de inscritos; CONSIDERANDO que ainda necessitamos de mais uma (01) Entidade sendo titular e suplente da Organização da Sociedade Civil. R E S O L V E: Art 1º Fica prorrogado para apresentação de proposta, até o dia 07 de fevereiro de 2022, o prazo destinado para os Representantes da Organização da Sociedade Civil de Entidades que possuem atuação direta e indireta na temática da situação de rua, que atendam os requisitos do Decreto Municipal 8.554/2021, conforme preceituado no Art. 2º do Edital de Chamamento Público, com o resultado final previsto para março de 2022. O edital completo, incluindo-se os anexos, e as demais informações encontramse disponíveis no www.prefeituramunicipal/Diário Gazeta Municipal de Cuiabá nº 280 publicado em 16 de dezembro de 2021. Art. 2º Os prazos ficam assim dispostos: QUADO RESUMIDO DOS PRAZOS: AÇÕES PRAZO Período de inscrição Data da Publicação deste Edital até às 23:59h do dia 07/02/2022 Análise da Comissão Avaliadora 08/02/2022 a 10/02/2022 Resultado via e-mail da relação dos interessados com inscrição deferida ou indeferida 15/02/2022 Apresentação de recurso pelos interessados com inscrição indeferida ou para complementação da documentação 18/02/2022 a 22/02/2022 Avaliação de recurso 23/02/2022 a 25/02/2022 Publicação da relação definitiva dos Interessados aptos ao preenchimento das vagas 28/02/2022 Envio para publicação de Ato Administrativo próprio da SADHPD dos interesados que irão preencher as vagas 02/03/2022 Posse dos Membros representantes das Organizações Sociais março/2022 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 01 de fevereiro de 2022. HELLEN J. FERREIRA DE JESUS Secretária Municipal de Assistência Social, Direitos E Da Pessoa Com Deficiência.