CUIABÁ

Após mais de 30 dias de período educativo, fiscalização eletrônica das avenidas Miguel Sutil e Beira Rio inicia no dia 02 de dezembro

A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) informa que o período educativo (mais de 30 dias) dos equipamentos eletrônicos de fiscalização na Avenida Miguel Sutil, próximo ao edifício Santa Rosa Tower, bairro Santa Rosa, onde a velocidade permitida é de 60 km/h, encerra-se nesta sexta-feira (1º). O mesmo se aplica à Avenida Manoel José de Arruda (Avenida Beira-Rio), nas proximidades do viaduto Murilo Domingo, onde o limite é de 40 km/h. A partir do dia 02 de dezembro os veículos que trafegarem acima do limite estipulado nas vias receberão auto de infração. Os valores variam de acordo com a categoria: vão de infração média – 4 pontos (R$ 130,16) à gravíssima – 7 pontos (R$ 880,41).

E já que as autuações começam a valer a partir deste sábado, o secretário da Semob, Juares Samaniego, orienta que motoristas e motociclistas fiquem atentos. Segundo o secretário, a implantação dos equipamentos foi uma medida de segurança adotada após reunião com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 29ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cuiabá, da Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, visando, acima de tudo, garantir maior segurança viária nos trechos considerados críticos e com alto fluxo de pedestres.

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Conforme Samaniego, no trecho da Avenida Beira Rio, por exemplo, houve um grande clamor dos moradores da região devido ao atropelamento que resultou na morte de um jovem de 21 anos no ano passado. O jovem estava na Beira Rio, ao lado de um veículo estacionado, quando foi atingido por um carro que passou em alta velocidade. O motorista fugiu sem prestar socorro. ‘Há tempos a Semob vem cumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a implantação de novos radares e, nestes dois pontos, foram realizadas diversas reuniões com representantes do MP, Sinfra e Semob para discutir a garantia da segurança dos pedestres e melhorias no trânsito’, explica.

O secretário lembra que não existe multa sem infração. ‘Existem leis de trânsito que devem ser respeitadas. Mesmo com muitos avisos e campanhas, ainda existem motoristas que insistem em não obedecer às leis e não respeitar os pedestres, por exemplo.’Vale lembrar que a instalação dos equipamentos de monitoramento é realizada após um estudo da Comissão de Análise de Acidentes de Trânsito, composta pelos órgãos: Secretaria de Saúde do Município, Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito (Deletran), da Polícia Judiciária Civil, Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Sessão de Oferta Pública para quitação de créditos é realizada nesta terça-feira (16)

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta terça-feira (16), das 10h às 12h, a primeira Sessão de Oferta Pública do Programa de Regularização do Passivo Financeiro. A iniciativa permite que fornecedores e prestadores de serviços com valores a receber do Município apresentem propostas de desconto para antecipar o pagamento de créditos reconhecidos pela administração municipal.

A sessão será realizada na Sala do CART, no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (CIAC), conforme previsto no Edital de Oferta Pública nº 001/2026. Nesta primeira etapa, serão disponibilizados R$ 1,5 milhão para pagamento à vista de débitos com credores cujo valor total a receber não ultrapasse R$ 25 mil.

O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 7.394/2025 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 12.099/2026. A operacionalização ocorre por meio do Portal Oferta Pública, plataforma digital desenvolvida para cadastro dos credores, consulta de créditos e participação eletrônica nas sessões.

O sistema permite acesso com CPF ou CNPJ e identifica automaticamente os créditos vinculados ao credor nas bases de dados municipais, incluindo Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) de 2024 e anos anteriores.

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Durante a sessão, os credores habilitados apresentarão propostas de desconto sobre os valores a receber. A classificação será realizada automaticamente, priorizando os maiores percentuais ofertados. Dessa forma, quanto maior o desconto concedido ao Município, menor será o prazo para recebimento dos recursos.

Pelas regras do edital, os pagamentos ocorrerão em parcela única, obedecendo aos seguintes prazos: até nove meses para descontos entre 10% e 30%; até cinco meses para descontos entre 30% e 50%; e em até 15 dias para descontos superiores a 50%.

Podem participar apenas os titulares originais dos créditos, identificados nas notas de empenho ou nos registros de Restos a Pagar e DEA. A participação de cessionários ou terceiros não é permitida. Credores com valores ainda não inscritos em Restos a Pagar poderão regularizar a situação junto ao órgão de origem mediante a emissão da Declaração de Crédito a Receber.

A medida integra a política de reorganização financeira da administração municipal voltada à regularização do passivo financeiro herdado da gestão anterior.

Mais informações podem ser obtidas pelo Portal Oferta Pública, pelo e-mail [email protected], pelo WhatsApp da Comissão de Oferta Pública, no número (65) 99217-6175, e para cadastro está disponível a plataforma https://ofertapublica.cuiaba.mt.gov.br/

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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