Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Várzea Grande pretende criar uma política de orientação e encaminhamento para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que tenham prescrição médica de medicamentos à base de canabidiol. A iniciativa é de autoria do vereador Ider Jacintho da Silva (PSDB).

A proposta busca simplificar procedimentos administrativos e ampliar o acesso às informações necessárias para que pacientes e familiares consigam dar andamento aos processos relacionados ao tratamento.

O texto foi encaminhado na quarta-feira (30) à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável pela análise da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa antes de eventual apreciação em plenário.

Entre as medidas previstas estão orientações sobre a documentação exigida pelos órgãos competentes, divulgação dos direitos dos pacientes e dos serviços disponíveis pelo SUS, além da realização de campanhas educativas. As ações deverão seguir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a legislação sanitária vigente.

A matéria também estabelece limites para a atuação do município. O projeto não cria obrigação automática para que a Prefeitura forneça, adquira, importe ou dispense medicamentos à base de canabidiol, nem altera atribuições dos governos estadual e federal na assistência farmacêutica.

Conforme o texto, qualquer ação decorrente da futura política deverá respeitar os protocolos clínicos e as normas sanitárias em vigor.

Na justificativa, Ider Jacintho afirma que pacientes enfrentam dificuldades para encontrar informações e compreender os procedimentos necessários para ter acesso a tratamentos prescritos por profissionais de saúde. Segundo o vereador, a falta de orientação pode atrasar ou até inviabilizar o início do tratamento.

O parlamentar sustenta ainda que a iniciativa tem caráter social e está alinhada às legislações estadual e federal existentes sobre o uso medicinal do canabidiol.

A proposta também destaca que não prevê a criação de novos órgãos públicos nem a geração imediata de despesas obrigatórias sem previsão orçamentária.