POLÍTICA NACIONAL

Furto ou roubo de combustíveis passa a ser punido com penas maiores

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Foi sancionada nessa terça-feira (22), a Lei 15.517, que aumenta as penas para furto ou roubo de petróleo, gás, etanol, gasolina, diesel, biocombustíveis ou lubrificantes.

A lei decorre do PL 1.482/2019, do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ). O projeto foi aprovado no Senado no último dia 2 de setembro.

Para o furto de combustíveis, o projeto prevê pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa. Pela lei até então em vigor, a mesma dos furtos simples, a pena ia de 1 a 6 anos de reclusão, ou 2 a 8 anos em caso de furto qualificado (como ações em grupo), além da multa.

No caso do roubo, que envolve violência ou ameaça, a punição básica continua sendo de 6 a 10 anos, mas a nova lei inclui o combustível na lista de casos em que essa pena é aumentada, ao lado de celulares e armas de fogo.

A punição pode aumentar em um terço em situações como rompimento de obstáculos, participação de duas ou mais pessoas ou envolvimento de ocupante de cargo, emprego ou função pública. No caso de roubo, a pena também aumenta em um terço. O aumento pode chegar a dois terços quando o crime provocar, entre outras consequências, desabastecimento, incêndio e poluição.

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A regra vale para produto retirado de unidades de produção, de instalações de armazenamento e transporte, de dutos e de veículos de qualquer tipo.

A lei ainda prevê punições para quem adquirir, receber, transportar, armazenar, vender, distribuir ou utilizar combustíveis sabendo que são produto de crime. Nesses casos, a pena pode chegar a oito anos de reclusão e multa.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator Randolfe Rodrigues (PT-AP) argumentou que o prejuízo, além de financeiro, pode ser ambiental. Citou a perfuração de dutos para desviar combustível, o que provoca vazamentos que contaminam rios e fauna, além do risco de explosões, devido a faíscas provocadas por ferramentas improvisadas.

Veto

O Executivo vetou o trecho que previa aumento de dois terços da pena quando o roubo de combustível resultasse em lesão corporal grave ou morte. O governo argumentou que a norma contraria o interesse público, já que na prática a pena poderia ficar menor do que a já prevista em lei para casos de morte – cuja pena pode chegar a até 30 anos.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Zanin cobra Justiça de MT por intimação de produtor acusado de pagar R$ 7,4 milhões por decisões

Bernardo Mazzutti foi denunciado pela PGR no caso que apura suposto esquema de negociação de decisões no STJ; ministro do STF pediu celeridade após falta de confirmação sobre cumprimento da diligência

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a cobrar providências para que seja concluída a notificação do produtor rural Bernardo Mazzutti, denunciado no âmbito da Operação Sisamnes. Até então, ele era o único denunciado no processo que ainda não havia sido formalmente notificado. 

Em decisão de 2 de setembro, Zanin requisitou novamente informações à Direção do Foro da Justiça Federal de Mato Grosso sobre o cumprimento da carta precatória expedida para a notificação e estabeleceu prazo de dez dias. Uma certidão posterior registrou que, até 18 de setembro, as informações solicitadas ainda não haviam chegado ao Supremo. 

Mazzutti foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no contexto das investigações da Operação Sisamnes, que apura suspeitas de vazamento de informações sigilosas e negociação de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STF informa oficialmente que a investigação alcança suspeitas envolvendo servidores do STJ e possível favorecimento de partes em processos da Corte. 

Segundo a acusação, Mazzutti teria realizado pagamentos de aproximadamente R$ 7,42 milhões ao advogado Roberto Zampieri, assassinado em Cuiabá em dezembro de 2023. Os valores estariam relacionados a interesses em processos envolvendo a Fazenda Eldorado, em Barra do Garças. Mais de 70% do montante teria sido pago em espécie, conforme elementos reunidos pela investigação. 

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Registros contábeis mencionados na apuração apontam aproximadamente R$ 5,4 milhões em pagamentos em dinheiro entre janeiro de 2021 e dezembro de 2022. As informações integram a acusação apresentada pela PGR e ainda estão sujeitas à análise judicial. 

Investigação ganhou força após morte de Zampieri

As apurações que deram origem ao caso avançaram após o assassinato de Roberto Zampieri, ocorrido em dezembro de 2023, em Cuiabá. A análise do celular do advogado revelou mensagens e outros elementos que passaram a subsidiar as investigações sobre um possível esquema envolvendo informações internas e decisões judiciais. 

A PGR aponta Andreson de Oliveira Gonçalves como um dos articuladores da suposta estrutura. A denúncia também alcançou pessoas que teriam desempenhado diferentes funções no esquema investigado, incluindo servidores ligados ao STJ e operadores financeiros. 

De acordo com a acusação, a organização teria sido estruturada em núcleos distintos: um responsável pela interlocução com interessados, outro relacionado ao acesso a informações e minutas processuais e um terceiro ligado à movimentação e ocultação dos recursos. 

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A cobrança feita por Zanin neste momento é de natureza processual. A ausência de confirmação da notificação não significa, por si só, que Mazzutti esteja foragido, nem representa condenação pelas acusações apresentadas pela PGR. O objetivo da determinação é permitir o prosseguimento do processo com a formalização da notificação do denunciado. 

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