Processo pedia prestação de contas dos pagamentos feitos a servidores e ocupantes de cargos comissionados; juíza entendeu que ação não apontou ato administrativo concreto a ser anulado

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, extinguiu uma ação popular que questionava o pagamento de verbas indenizatórias a ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas da Prefeitura de Cuiabá. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (21) e encerrou o processo sem análise do mérito. 

A ação foi apresentada por Adeildo Martins de Lucena Filho, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (Sindimed), contra o Município de Cuiabá e o prefeito Abilio Brunini. O autor questionava a falta de regulamentação da prestação de contas prevista na legislação municipal e solicitava informações detalhadas sobre os pagamentos realizados pela Prefeitura.

Segundo os dados apresentados no processo, a verba indenizatória alcançaria atualmente 754 servidores ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, com impacto mensal estimado em R$ 2,39 milhões. O custo anual, conforme os números citados na ação, chegaria a aproximadamente R$ 28,7 milhões. 

Adeildo sustentou que a verba foi instituída pela Lei Complementar Municipal nº 503/2021 e que a legislação condicionava a prestação de contas à edição de um decreto regulamentador. Na avaliação apresentada pelo autor, a ausência dessa regulamentação dificultaria a verificação individualizada das despesas relacionadas aos pagamentos.

O processo também solicitava que a Prefeitura apresentasse demonstrativos mensais dos valores pagos desde janeiro de 2022, além da relação completa dos beneficiários. O objetivo era reunir informações para uma possível ação posterior destinada a questionar os percentuais previstos na legislação e os pagamentos realizados.

Ao analisar o caso, entretanto, a magistrada considerou que a ação popular não indicava de maneira precisa qual ato administrativo concreto deveria ser anulado. Para Célia Vidotti, os pedidos apresentados tinham caráter predominantemente preventivo e buscavam estabelecer regras para pagamentos futuros, incluindo a suspensão de repasses, a restrição à inclusão de novos beneficiários e a exigência de prestação de contas. 

A juíza também entendeu que a ação não poderia ser utilizada para promover uma fiscalização ampla e genérica da folha de pagamentos do Município. Segundo a decisão, o controle contábil, financeiro, orçamentário e operacional da administração pública cabe ao Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, não sendo atribuição do Judiciário funcionar como uma instância permanente de auditoria prévia.

A legislação que criou a verba indenizatória foi sancionada em dezembro de 2021. A norma estabelece que o benefício é destinado a ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo municipal como forma compensatória de despesas relacionadas ao exercício das funções, incluindo gastos com viagens, alimentação, transporte, telefone e outras atividades inerentes ao cargo. 

A Prefeitura de Cuiabá havia pedido a extinção do processo e também a condenação do autor por litigância de má-fé. Esse segundo pedido não foi acolhido pela magistrada, que considerou que a utilização inadequada da via processual, por si só, não demonstrava intenção fraudulenta ou deliberada de alterar a verdade dos fatos. 

Com a decisão, a petição inicial foi indeferida e o processo foi extinto sem resolução do mérito. Isso significa que a decisão não declarou se os pagamentos das verbas indenizatórias são legais ou ilegais; o encerramento ocorreu por questões relacionadas à forma e aos fundamentos apresentados na ação.