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Projetos tributários, administrativos e resoluções internas são aprovados na Câmara de Cuiabá

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Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

Durante a reunião extraordinária conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) com a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Câmara Municipal de Cuiabá, na tarde de quinta-feira (18), foram aprovadas matérias legislativas que tratam da modernização tributária, ajustes administrativos, reestruturação interna da Casa e regularização de passivos do Executivo municipal. Ao todo, foram apreciados e aprovados projetos de lei complementar, projetos de lei, emendas e projetos de resolução, de autoria do Executivo e da Mesa Diretora.
Entre os destaques está o Processo nº 55687/2025 (MSG 139/2025), que promove uma revisão abrangente do Código Tributário Municipal (CTM) e de legislações correlatas. A proposta trata da prescrição do crédito tributário, cria o Termo de Incentivo à Conformidade (TIC), institui o Programa de Conformidade Fiscal Tributária, atualiza regras do ISSQN, do Cadastro Mobiliário, do Identificador de Obra Municipal (IOM), além de redefinir multas, penalidades e alíquotas. A matéria foi aprovada juntamente com a Emenda Modificativa nº 185/2025 (MSG 145/2025), que promove ajustes técnicos ao texto original.
Também recebeu parecer favorável a Emenda nº 190/2025 (MSG 155/2025), apensa ao Processo nº 55686/2025, que altera dispositivos relacionados à atualização da base de cálculo do IPTU, conforme autorização da Emenda Constitucional nº 132/2023, além de aperfeiçoar normas referentes ao ITBI, garantindo maior segurança jurídica e alinhamento constitucional.
Na área financeira, a CCJR e a CFAEO aprovaram o Processo nº 57093/2025 (MSG 149/2025), que autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívidas tributárias e contribuições federais de responsabilidade da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb). 
De autoria da Mesa Diretora, foram aprovados os Processos nº 57313/2025, 57322/2025, 57323/2025 e 57317/2025, que promovem alterações em leis municipais relacionadas à estrutura administrativa, organização interna e normas de funcionamento da Câmara Municipal.
As comissões ainda aprovaram os Projetos de Resolução nº 57118/2025 e nº 57162/2025, que tratam, respectivamente, da alteração de dispositivos regimentais e da regulamentação da conversão de férias em abono pecuniário para os agentes políticos. Também foi aprovado, com emenda, o Processo nº 57138/2025, que dispõe sobre os cargos em comissão, funções comissionadas e a reestruturação administrativa da Câmara de Cuiabá.
As matérias aprovadas seguem para apreciação e votação dos vereadores em plenário.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeito, primeira-dama e secretário de Educação lamentam o falecimento da CAD Evanete Francisca de Morais

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É com profundo pesar que o prefeito Abilio Brunini, a primeira-dama Samantha Iris e o secretário municipal de Educação, Reginaldo Teixeira, manifestam seus sentimentos aos familiares pelo falecimento da Cuidadora de Aluno com Deficiência (CAD), Evanete Francisca de Morais, ocorrido neste domingo (30), por complicações de um infarto.

A profissional atuava no CEIC Santa Inês, no Poção, em Cuiabá. Deixa três filhos e três netos, além de um legado de profissionalismo e carinho, que será lembrado por aqueles que tiveram a oportunidade de conviver com ela.

“Neste momento de dor, prestamos nossa solidariedade aos familiares, amigos e colegas de trabalho, reconhecendo uma trajetória marcada pela dedicação e compromisso no cuidado com os alunos e a comunidade escolar”, externou o prefeito.

O secretário Reginaldo também manifestou seus sentimentos e pediu “que Deus conforte o coração de todos, trazendo força e serenidade para enfrentar este momento de profunda tristeza”.

O velório acontece na Sala Diamante da Capela Bom Jesus, no bairro Cristo Rei, em Várzea Grande.

O sepultamento será às 17h, no Cemitério Recanto da Paz, também em Várzea Grande.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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