MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Cáceres tem 10 dias para regularizar transporte escolar

A Justiça acolheu o pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e determinou que o Município de Cáceres regularize, em até 10 dias, o serviço de transporte escolar para crianças e adolescentes residentes na zona rural, especialmente nas regiões das fazendas Santa Bárbara, Santa Cruz do Pantanal, Santa Lúcia, São José da Água Verde, Cometa II, Dr. Juliano, Santa Rosa, Vó Maria e demais localidades desassistidas. A decisão foi proferida pelo juiz Elmo Lamoia de Moraes, da 1ª Vara Cível de Cáceres, que reconheceu a urgência e a relevância da medida, diante da omissão do poder público municipal e da iminente perda do ano letivo de 2025 por parte de pelo menos sete estudantes. Segundo o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins, autor da ação, “a ausência de transporte escolar tem impedido que crianças e adolescentes frequentem a escola, violando frontalmente o direito à educação e à dignidade desses alunos. O Município não pode se escusar de sua responsabilidade constitucional, sobretudo quando recebe recursos específicos para esse fim”. A sentença determina que o Município implemente novas rotas ou adapte as existentes, utilizando veículos compatíveis, e respeite o tempo máximo de permanência dos alunos nos ônibus. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo previsto na Lei nº 7.347/1985. A medida foi tomada após diversas diligências e reuniões que constataram a omissão do poder público municipal em garantir o deslocamento de estudantes até as unidades escolares. Apesar de alegações da Secretaria Municipal de Educação sobre limitações de tempo de trajeto e condições das estradas, vistorias realizadas pela Diretoria Regional de Educação (DRE) de Cáceres comprovaram que as vias estão em boas condições, inclusive durante o período chuvoso, e que seria possível criar novas rotas ou utilizar veículos adicionais para atender a demanda. “A Administração Municipal insiste em justificar sua omissão com base em limitações logísticas, quando há alternativas viáveis, como a criação de novas linhas ou a instalação de salas anexas, que sequer foram efetivamente consideradas”, reforça o promotor.

Foto: Ronivon Barros / Prefeitura Municipal de Cáceres.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Webinar sobre memória das vítimas da escravidão será na próxima quarta

Na próxima quarta-feira (22), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) realizará um webinar especial em alusão ao Dia Internacional em Memória das Vítimas da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Escravos, das 9h às 11h. A iniciativa é da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT.O evento será virtual, pela plataforma Microsoft Teams, com transmissão ao vivo pelo YouTube. O objetivo do webinar é fomentar a reflexão crítica sobre os impactos históricos, sociais, econômicos e culturais da escravidão e do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas, além de debater seus desdobramentos contemporâneos, especialmente no que se refere às desigualdades raciais e às persistentes violações de direitos humanos. A proposta também busca fortalecer a memória histórica, a educação em direitos humanos e o compromisso institucional com a promoção da igualdade racial e da justiça social.A programação contará com palestra da escritora Ana Maria Gonçalves, integrante da Academia Brasileira de Letras (ABL), que abordará a importância do reconhecimento das violências estruturais herdadas do período escravocrata. A autora destacará ainda o papel das instituições públicas na formulação de políticas e práticas voltadas à reparação histórica, à inclusão social e ao enfrentamento do racismo. O procurador de Justiça titular da especializada, José Antônio Borges Pereira, atuará como debatedor.Reconhecimento – A principal obra de Ana Maria Gonçalves é o romance “Um defeito de cor”, vencedor do Prêmio Casa de las Américas, em 2007, e eleito o melhor livro da literatura brasileira do século 21 por júri da Folha de S.Paulo. O livro narra a trajetória de Kehinde, mulher negra que, aos oito anos, é sequestrada no Reino do Daomé e trazida ao Brasil para ser escravizada na Ilha de Itaparica, na Bahia.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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