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POLÍTICA NACIONAL

Moro diz que sua emenda preservou Lei da Ficha Limpa

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (20), o senador Sergio Moro (União-PR) comemorou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do novo Código Eleitoral. O parlamentar destacou que apresentou emendas para preservar a Lei da Ficha Limpa, que completa 15 anos em 2025. Segundo ele, havia propostas que, na prática, esvaziariam a legislação, especialmente em relação aos crimes mais graves. Moro afirmou que sua emenda foi acolhida pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), após articulação que contou também com o apoio do senador Esperidião Amin (PP-SC).

— Quem for condenado, por exemplo, por tráfico de drogas, por participar de uma organização criminosa ou por praticar crime contra a administração pública, entre eles, corrupção e peculato, ficará inelegível pelo prazo de oito anos, após o fim do cumprimento da pena. A proposta que se encaminhava é que esses oito anos contassem desde a condenação. Ocorre que, para esses crimes mais graves, a medida acabava se tornando inócua, porque, durante o cumprimento da pena, esse indivíduo não pode concorrer às eleições — afirmou.

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O senador também abordou a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Ele ressaltou que a oposição conseguiu eleger o presidente, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o que, segundo ele, garante independência na investigação sobre o desvio de recursos de aposentados e pensionistas. 

— A CPMI, agora sim, com presidência e relatoria independentes, não controlada pelo governo, tem condições de apurar esses fatos e nos dá a esperança de que a justiça seja finalmente realizada — disse.

Moro afirmou ainda que o governo federal tem se mostrado hostil à prevenção e ao combate à corrupção, mencionando decisões relacionadas à Operação Lava Jato e às investigações no INSS. Para ele, há um esforço em curso para desmontar mecanismos de combate à corrupção e impedir que fatos recentes sejam investigados. O parlamentar acrescentou que “paralelamente, observa-se a atuação de um aparato de censura” e concluiu que não é possível ser cúmplice desse processo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto com diretrizes para atendimento de dor crônica segue para sanção

Aprovado em Plenário nesta terça-feira (12), segue para sanção presidencial o projeto que estabelece diretrizes básicas para o atendimento das pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 336/2024 também  institui o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, representado pela cor verde

O projeto da deputada Bia Kicis (PL-DF) esclarece que é direito da pessoa acometida por dor crônica o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na forma da regulamentação pelos órgãos competentes, com informação prévia acerca dos potenciais riscos e efeitos adversos do tratamento.

No Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, o poder público deverá veicular anualmente campanha específica, a ser definida em regulamento.

O texto foi aprovado na forma do relatório do senador Flávio Arns (PSB-PR), como parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que teve a senadora Dra. Eudócia (PL AL) como relatora ad hoc. O relator lembra que o SUS é responsável por assegurar o acesso universal e integral à assistência à saúde e que, nesse contexto, a legislação tem papel importante ao induzir a estruturação e o aprimoramento dos serviços destinados às pessoas com dor crônica. 

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O senador Dr. Hiran (PP-RR), acompanhado da deputada Bia Kicis (PL-DF), saudou a aprovação do projeto, que considera de grande importância para os portadores de dor crônica. Em sua avaliação, o tema ainda é negligenciado pelo SUS.

— Esses pacientes, que são portadores dos mais diferentes espectros da dor crônica que nos acometem, que sejam atendidos de forma rápida.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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