POLÍTICA NACIONAL

Projeto exige parecer técnico prévio para transferências voluntárias da União

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/25 determina que o recebimento de transferências voluntárias da União por parte de estados, municípios e entidades privadas seja precedido de parecer técnico justificando a necessidade dos recursos ou o objeto a ser contratado.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o parecer será emitido por profissional com formação em Gestão de Políticas Públicas (graduação ou pós-graduação). O documento vai integrar o plano de trabalho da licitação ou convênio.

Outro parecer será emitido por ocasião da prestação de contas dos recursos recebidos. A proposta é do deputado Alex Santana (Republicanos-BA) e muda a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A medida, segundo Santana, busca monitorar os impactos e a real necessidade das transferências. “Afinal, apesar de a transferência ser voluntária, ela não pode ser um ato voluntarioso dos agentes públicos”, disse.

As transferências voluntárias são recursos financeiros repassados pelo governo federal para estados, municípios, o Distrito Federal ou entidades sem fins lucrativos, sem que haja obrigação legal ou constitucional de realizar esse repasse.

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Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Wellington Fagundes celebra Dia do Líder Comunitário

Em pronunciamento no Plenário, o senador Wellington Fagundes  destacou a passagem do Dia Nacional do Líder Comunitário, celebrado nessa terça-feira (5), e destacou o papel das lideranças locais na organização e solução de demandas em bairros e municípios. Segundo o parlamentar, a data representa um reconhecimento aos homens e mulheres que atuam diretamente nas comunidades, muitas vezes fora da visibilidade pública.

— Líder comunitário é aquele que conhece o problema antes de ele virar estatística; é quem cobra, organiza, mobiliza e transforma; é quem está presente quando falta água, quando falta asfalto, quando falta saúde, quando falta segurança, quando falta respeito. A verdadeira política começa na base, começa onde a vida real acontece no município, no bairro, na comunidade, na porta da casa das pessoas. Por isso, as associações de moradores têm um papel tão importante. Elas dão voz a quem sempre é ouvido ou a quem às vezes não é ouvido — declarou.

Fagundes também destacou a atuação da Federação Matogrossense das Associações de Moradores de Bairros (Femab) e mencionou o presidente da entidade, Walter Maria de Arruda, apontado como referência no movimento comunitário. O senador informou que apresentou uma moção de aplauso ao dirigente, em reconhecimento ao trabalho de articulação e fortalecimento das associações no estado e no país.

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— Ser líder comunitário não é ter status, é ter responsabilidade, é estar presente, é cobrar e ajudar — afirmou. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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