POLÍTICA NACIONAL

CAE inclui assistência financeira na Política de Agricultura Familiar

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17), em caráter terminativo, o projeto de lei que estabelece na legislação brasileira a assistência material e as linhas de crédito para o agricultor familiar (PL 1.103/2022). A relatoria foi da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O projeto pode seguir para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para a sua votação em Plenário.

O projeto altera a lei que estabelece a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326. de 2006) para incluir entre os seus objetivos o planejamento e execução de ações para a adoção de práticas sustentáveis de produção agropecuária. As iniciativas podem envolver doação financeira ou a criação de linhas de crédito rural para a recuperação de solos e pastagens, com a possibilidade de equalização de taxas de juros. As linhas de crédito que forem destinadas à mulher agricultora familiar poderão ser concedidas a uma taxa de juros reduzida em relação aos demais produtores.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Agricultura (CRA) à versão original apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA). O relator responsável pelo substitutivo foi o senador Beto Faro (PT-PA).

De acordo com Damares, atualmente as linhas de crédito rural para a agricultura familiar são estabelecidas somente por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), e não por leis. Essa lacuna motiva a criação de uma legislação federal que promova maior segurança jurídica ao tema. Ela também destacou a importância da agircultura familiar para o país, especialmente nas pequenas cidades.

— O Censo Agrícola do IBGE indica que a agricultura familiar é a base econômica de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes, com uma produção diversificada de grãos, proteínas animal e vegetal, frutas, verduras e legumes. Os agricultores familiares têm importância tanto para o abastecimento do mercado interno quanto para o controle da inflação dos alimentos do Brasil — explicou.

Como a decisão da CAE é terminativa, o projeto não precisa passar pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara. Isso só vai acontecer se houver um recurso, assinado por pelo menos nove senadores. O prazo para o recurso é de cinco dias úteis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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Comissão aprova projeto que prevê inclusão racial em entidades parceiras da administração pública

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige que organizações sociais e outras entidades da sociedade civil parceiras da administração pública adotem políticas de inclusão e de diversidade racial.

O texto aprovado é a versão da relatora (substitutivo), deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), para o Projeto de Lei 4596/25, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ). A relatora ajustou a redação, mantendo os objetivos da iniciativa original.

“Entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem se adequar às diretrizes do Estado brasileiro, entre as quais se inclui a promoção da diversidade racial”, afirmou Daiana Santos no parecer aprovado.

Principais pontos
O texto aprovado exige metas e indicadores para a contratação de pessoas pretas, pardas e indígenas, inclusive em cargos de liderança; capacitação profissional; e ações de combate ao racismo no ambiente de trabalho e de promoção da diversidade racial na seleção de fornecedores, parceiros e prestadores de serviços.

O texto aprovado prevê a apresentação de um Plano de Inclusão e Diversidade Racial na celebração ou na renovação de contratos e parcerias. A proposta também exige relatórios anuais de transparência – haverá regulamentação posterior.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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