POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate contrato de concessão da BR-040 no trecho entre Belo Horizonte e Juiz de Fora

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (12), audiência pública sobre contrato de concessão da BR-040 no trecho entre Belo Horizonte e Juiz de Fora, em Minas Gerais.

O debate atende a pedido do deputado Padre João (PT-MG) e será realizado a partir das 14 horas, no plenário 9.

O deputado está preocupado com o encerramento do contrato de concessão em agosto passado. Segundo ele, a empresa que assumiu a concessão em 2014, por um período de 30 anos, deveria ter feito a duplicação de 557,2 km de via nos primeiros cinco anos de concessão, o que não ocorreu. Para o deputado, a audiência pública deve discutir as demandas e propostas para a reestruturação da rodovia e o novo contrato de concessão.

Veja quem foi convidado

Da Redação – GM

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de pornografia com adultos simulando crianças e adolescentes

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3147/25, que proíbe a produção e a disponibilização de conteúdos pornográficos com adultos simulando ser crianças ou adolescentes. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.

A proposta atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para lidar principalmente com os avanços da inteligência artificial, além das situações que envolvem adultos caracterizados.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, que é da deputada Camila Jara (PT-MS).

Rogéria Santos observou que a lei atual não alcança produções em que adultos se fazem passar por pessoas com menos de 18 anos de idade, seja por caracterização física ou pelo uso de ferramentas digitais que modificam aparências com precisão.

Na avaliação de Rogéria Santos, o resultado prático dessas produções é equivalente ao do material que utiliza crianças reais. “Alimenta fantasias de abuso, normaliza a hipersexualização de menores e serve como instrumento de aliciamento”, disse.

A relatora alterou o projeto para ajustar a terminologia da lei, substituindo a expressão “menores de idade” por “crianças e adolescentes”, adequando o texto à linguagem técnica adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será apreciado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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