POLÍTICA NACIONAL

Com vetos, lei sobre remuneração de servidores do Senado é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.982, de 2024, que trata das vantagens pessoais nominalmente identificáveis (VPNI) de servidores do Senado. A nova norma, que alcança apenas parte desses funcionários, busca dar amparo legal às VPNI, que foram criadas para evitar alterações na estrutura de remuneração das carreiras da Casa em casos como a extinção de gratificação ou de benefício. A lei foi publicada — com vetos — no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23).  

As VPNIs são parcelas pecuniárias concedidas a servidores. Elas preservam certas rubricas adquiridas em determinadas circunstâncias, mas que posteriormente deixaram de existir. Assim, a parcela posteriormente extinta por lei fica preservada como VPNI.

A nova lei teve origem no PL 1.144/2024, projeto que foi aprovado no Senado no mês de maio. Na ocasião, o relator da matéria foi o senador Weverton (PDT-MA).

Vetos

O veto parcial (VET 31/2024) retirou do texto o item que previa a manutenção da vantagem pessoal como coisa julgada. Na mensagem em que justifica a retirada, o Executivo diz reconhecer a boa intenção da iniciativa, mas a classifica como inconstitucional citando o art.5º da Constituição, segundo o qual a lei não pode prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.    

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Também foi vetada a previsão da manutenção dos efeitos de atos administrativos praticados em função da lei que trata do plano de carreira dos servidores do Senado (Lei 12.300, de 2010). Mais uma vez, o governo reconheceu a boa intenção do legislador, mas novamente apontou inconstitucionalidade, argumentando que esse item não especifica quais seriam os efeitos e quais seriam os atos administrativos praticados.

Outro trecho retirado foi o que previa o reconhecimento da validação de atos administrativos “até então praticados em relação às vantagens pessoais nominalmente identificáveis”. A alegação do Executivo para esse veto é de violação de legalidade, já que os itens mencionados no projeto não fariam referência às vantagens ou a atos administrativos.

Projeto

Segundo a Comissão Diretora do Senado, que apresentou o projeto (PL 1.144/2024), as constantes alterações nas orientações gerais da administração pública e de órgãos de controle ferem os princípios da irredutibilidade remuneratória e da economicidade e eficiência administrativa, pois podem “acarretar ônus não mensurado para a revisão dos atos anteriormente constituídos e das extensas ações vinculadas à condução do devido processo legal e defesa judicial dessas mudanças”. Para evitar questionamentos que chegam até a Justiça, o projeto buscava dar amparo legal às vantagens pessoais nominalmente identificáveis (VPNI).

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Ao longo dos anos, vários órgãos públicos do Executivo, do Judiciário e do Legislativo concederam anuênios e quinquênios a seus servidores com funções comissionadas, mesmo depois de 1998, quando houve a reforma administrativa no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Mais recentemente, decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF) reverteram essas medidas, fazendo com que servidores que recebiam essas vantagens pessoais (VPNI) deixassem de recebê-las.

Na prática, os servidores tiveram diminuídos os valores recebidos como remuneração. O projeto, agora transformado em lei, busca fazer com que a situação desses servidores volte a ser como era em 2010, quando foi aprovada a lei com a estrutura remuneratória atual do Senado (Lei 12.300, de 2010).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Especialista propõe análise de custo-benefício para priorizar investimentos públicos em saúde e educação

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quarta-feira (13), uma conferência com o acadêmico dinamarquês Björn Lomborg. O debate girou em torno de como governos podem “fazer mais com menos”, utilizando a análise de custo-benefício para priorizar investimentos que tragam o maior retorno social possível. Segundo Lomborg, o que gestores públicos devem se perguntar é onde o dinheiro investido trará o maior benefício.

Lomborg apresentou um ponto de vista polêmico sobre as mudanças climáticas, questionando se o investimento maciço nessas políticas é a forma mais eficaz de melhorar o bem-estar humano. Embora reconheça que o aquecimento global é um problema real, ele afirmou que o cenário não representa o “fim do mundo” diante da capacidade de adaptação humana.

O pesquisador ilustrou a ideia comparando o impacto de desastres naturais em diferentes contextos econômicos. “Um furacão que atinge o Haiti, que é muito pobre, traz muita destruição. Mas um furacão que atinge a Flórida, que é rica, o problema é limitado e não é tão desastroso”, comparou.

A partir desse exemplo, Lomborg justificou que o investimento em crescimento econômico gera prosperidade e, consequentemente, resistência contra eventos climáticos.

Números e prioridades
Björn Lomborg apresentou ainda dados comparativos para sustentar a tese de priorização. Segundo ele, as políticas atuais de “zero líquido” de emissões de carbono até 2050 podem custar anualmente cerca de US$ 27 trilhões para gerar um benefício de apenas 4,5 trilhões. “É como gastar R$ 7 para fazer R$ 1 de benefício”, afirmou.

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Em contraste, o acadêmico apontou a educação e a saúde como investimentos de alto retorno. No caso da educação, ele defende intervenções como a pedagogia estruturada e o uso de softwares educativos poderiam entregar R$ 65 de benefício social para cada real investido. Na saúde, políticas simples, como a ressuscitação neonatal para bebês que não conseguem respirar ao nascer, poderiam salvar milhares de vidas a um custo muito baixo, de acordo com Björn Lomborg.

Questionamentos
Durante o evento, o discurso de Lomborg enfrentou questionamentos do público sobre sua aplicabilidade na realidade brasileira, onde desastres ambientais frequentemente deixam pessoas desalojadas e geram clamor público por soluções imediatas. A dúvida levantada foi se esse tipo de lógica de longo prazo conseguiria emplacar em um cenário de urgência humanitária.

Outro ponto de divergência surgiu quanto ao valor do bem-estar de outras espécies. Lomborg respondeu que, apesar de as pessoas se preocuparem com as baleias nos oceanos, por exemplo, a vida humana deve ser a preocupação central.

“Se as pessoas morrerem de desastres naturais, de frio, de calor, nós vamos nos preocupar sobre as mudanças climáticas. Isso será nossa preocupação central, não virá da biodiversidade”, disse Lomborg. “A minha pergunta seria: quanto você gastou no seu apartamento e quanto você gastou com as baleias?”.

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Critérios
Representantes da Câmara e especialistas destacaram a relevância de qualificar o debate sobre o gasto público.

O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), presidente do Cedes, disse que governos precisam tomar decisões orientadas por evidências. “Fazer mais com menos deve ser um compromisso inadiável, com a eficiência do gasto público e a melhoria real da vida das pessoas.”

O ministro Nauê Bernardo Azevedo, do Tribunal Superior Eleitoral, ressaltou a importância de entender o desenho das políticas para que o investimento chegue efetivamente à ponta, beneficiando quem mais precisa.

Já o consultor-geral da Câmara, José Evande Araújo, reforçou que a análise de custo-benefício não é um exercício abstrato, mas um “instrumento concreto para melhorar a vida das pessoas”.

A consultora-geral adjunta, Elisangela Moreira Batista, lembrou que, diante da escassez de recursos, as escolhas possíveis devem ser fundamentadas em critérios transparentes e técnicos.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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