A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, promoveu nesta quarta-feira (13), uma roda de conversa em comemoração aos 32 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado  pela Lei 8.069/1990.

Os avanços alcançados ao longo de mais de três décadas e os desafios a serem superados nortearam as discussões que envolveram representantes de distintas esferas.

“Quero reiterar como premissa da gestão municipal que respeita os direitos humanos e a infância. Uma gestão que tem se empenhado em garantir as políticas públicas em prol do atendimento das nossas crianças e adolescentes. Esse trabalho vem sendo feito desde o primeiro ano da administração Emanuel Pinheiro”, declarou a primeira-dama Márcia Pinheiro que enviou uma mensagem online, que participa de agendas fora da capital mato-grossense. Ela ainda anunciou investimentos para a construção de seis novas sedes para os conselhos tutelares.

A primeira-dama relembrou ainda que, todo o esforço garantiu o reconhecimento da gestão por parte da Unicef e destacou que pela quarta vez, o gestor Emanuel Pinheiro foi reconhecido como ‘Prefeito Amigo da Criança’.

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira, ponderou que o encontro é uma oportunidade de diálogo sobre os desafios e as estratégias a serem implementadas.

“A Assistência Social está de portas abertas para estabelecer diretrizes efetivas versando a aplicação de políticas públicas voltadas ao atendimento especializado e de proteção às nossas crianças e adolescentes”, afiançou Hellen Ferreira.

O promotor de Justiça da 14ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, Caio Márcio Loureiro, pontuou que o Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode ser visto como uma norma ou regra programática. Segundo o promotor, por vezes, o ECA é tratado apenas como uma carta de intenções, de conteúdo vazio de informações sobre a prática no atendimento.

“Se formos, de fato, analisar a estrutura contida no Estatuto criado no ano de 1990, vamos perceber a existência de um material completo para efetiva proteção à criança e ao adolescente. É nesse material que iremos encontrar informações sobre a vida, educação e cultura. Temos que estabelecer a absoluta prioridade no cuidado com esse público que ainda não foi estabelecido com prioridade por todos, quanto a importância do zelo e proteção das crianças e adolescentes”, declarou.

Para reforçar as ações, a primeira-dama de Cuiabá anunciou que a gestão irá investir na reestruturação física dos conselhos tutelares. “A nosso pedido, o prefeito Emanuel Pinheiro autorizou que a Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, firme acordo com o Ministério Público do Estado, e recursos serão empenhados, para o próximo ano,  para construção de novos espaços que irão abrigar os seis Conselhos Tutelares de Cuiabá”, informou.

A secretária de Assistência Social, Hellen Ferreira, reiterou que as construções serão realizadas no mesmo período. “Não vamos esperar uma unidade ficar pronta para começar a outra. Mediante a finalização dos trabalhos já faremos a entrega. Com essa autorização do nosso

prefeito Emanuel Pinheiro e,  da primeira-dama Márcia Pinheiro, vamos dar início a esse importante diálogo com o MPE. Esperamos que as obras comecem já no primeiro trimestre de 2023”, disse a secretária.

Participaram das discussões, a defensora pública Claudinéia Santos Queiroz, a presidente da comissão de Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT, Aline Cristina Maehler; articuladora do Selo Unicef em Cuiabá, Mara Lucia Marques Ferreira; representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  Adolescente (CMDCA), Jean Carlos Palma de Arruda do Jurídico e representante da Secretaria de Educação, da Coordenadoria Técnica de Ensino, Programas e Projetos Edmilson Marques de Moraes, além de representantes dos Conselhos de Direito, Conselhos Tutelares, coordenadores dos Centros de Referência de Assistência Social- Cras, Centros de Convivência de Idosos- CCI’s, secretários adjuntos e equipe técnica da Secretaria. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado no dia 13 de julho de 1990. Trata-se da Lei 8.069/1990, a partir do artigo 227 da Constituição Federal e representou para a população um marco jurídico na proteção dos direitos básicos da infância e da adolescência.

O ECA assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade.