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Cidadãos encontram informações sobre funcionamento do STF e história da Corte em chatbot no Whatsapp

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de lançar seu canal oficial no Whatsapp. O assistente virtual integra o Programa de Combate à Desinformação da Corte e busca descomplicar o acesso aos serviços e ferramentas já disponíveis no portal do Tribunal e também coibir práticas que afetam a confiança das pessoas na Justiça e colocam em risco direitos fundamentais e a estabilidade democrática.

O chatbot está disponível no número +55 61 3217-3003 ou pelo link https://wa.me/556132173003.

O Programa de Combate à Desinformação do STF foi criado em agosto de 2021 e prevê medidas educativas e a difusão de informações oficiais e confiáveis sobre o Tribunal. Fruto dessa iniciativa, o canal oficial no Whatsapp, criado em parceria com a Robbu, vai apoiar o STF em ações de esclarecimento sobre as competências do órgão, fortalecendo o conhecimento e a confiança dos brasileiros no trabalho realizado pela instituição.

O chat oferece um menu de atendimento com 13 tópicos, entre eles, Museu, biblioteca e visitação; Notícias, TV e Rádio Justiça; Combate à desinformação e um tópico de Informações sobre a Corte. O usuário deve digitar o número que deseja e aguardar os próximos comandos.

Sobre a Corte

Na opção Sobre a Corte há nove subtópicos. Composição atual e competências do Plenário e das Turmas, regras para indicação de ministros, papel do STF, e quem pode acionar a Corte, entre outros. O assistente também oferece esclarecimentos sobre súmulas vinculantes e repercussão geral.

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Combate à desinformação

Nesse tópico, são apresentados os objetivos, plano estratégico, ações e produtos do Programa de Combate à Desinformação. Entre as ações apresentadas, estão o próprio chatbot e a campanha educativa desenvolvida em parceria com a Turma da Mônica, com o objetivo de aproximar a Justiça do cidadão e explicar melhor o funcionamento de cada ramo do Poder Judiciário brasileiro.

A campanha reúne uma revista em quadrinhos (impressa e digital), quatro vídeos animados e 16 tirinhas para as redes sociais. O conteúdo foi produzido pelos Estúdios Mauricio de Sousa com patrocínio de Ajufe (Associação dos Juízes Federais), AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), sem custo aos cofres públicos.

Museu

Na opção Museu, biblioteca e visitação, além de apresentar informações e regras sobre visitações guiadas presenciais ao Tribunal – temporariamente suspensas em razão da pandemia de Covid-19 – o chatbot direciona o cidadão a um tour virtual pelo Museu do STF. O novo espaço cultural, projetado pelo arquiteto Paulo Mendes da Rocha, falecido em maio de 2021, foi inaugurado em dezembro passado, para preservação e divulgação da memória institucional do STF.

Em uma área de quase mil metros quadrados, localizada no subsolo do edifício-sede do Supremo, o acervo exposto é bem diversificado. O assistente virtual apresenta informações sobre o acervo documental, que inclui processos importantes, como a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a ata de instalação do Supremo, em 1891, e sobre o acervo fotográfico, que conta com registros originais desde 1895. Também é possível solicitar pesquisa de temas relacionados ao acervo histórico-cultural do STF e cópia de peças do acervo documental.

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Notícias e alertas

Não é novidade o crescente interesse da sociedade no Judiciário e em suas decisões. Nesse contexto, o chat possibilita acesso descomplicado dos cidadãos, estudantes, jornalistas e profissionais da advocacia às últimas notícias do site do STF, da Rádio Justiça e da TV Justiça.

Uma das principais funcionalidades do chat é a opção de receber alertas pelo celular de qualquer novidade no andamento de processos em trâmite no Supremo. O jurisdicionado que tiver em trâmite na Corte um processo em que é parte ou o cidadão que queira acompanhar a situação de processo de seu interesse podem se cadastrar no site e, a partir daí, a cada movimentação desses processos ele receberá um alerta do assistente virtual.

Segurança

A ferramenta ainda passará por melhorias e adaptações. Com a implementação finalizada, a população poderá compartilhar com mais velocidade informações verdadeiras com seus contatos no WhatsApp, e com total segurança, por ter como fonte uma conta oficial com selo de verificação.

SP/EH

Fonte: STF

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Dino endurece punição contra juízes e determina fim da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar

Decisão do ministro do STF estabelece que magistrados que cometam infrações graves poderão perder o cargo, em vez de apenas serem aposentados com salário proporcional

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar punições mais severas contra magistrados que cometam infrações disciplinares graves. Pela decisão, a perda do cargo passa a ser considerada a principal sanção, substituindo a tradicional aposentadoria compulsória.

A medida representa uma mudança significativa no sistema disciplinar da magistratura brasileira. Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a punição administrativa máxima para juízes que cometiam irregularidades.

Na prática, porém, a medida sempre foi alvo de críticas porque, mesmo afastado da função, o magistrado continuava recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, o que frequentemente era interpretado como uma espécie de benefício e não como punição efetiva.
Com o novo entendimento firmado por Dino, casos graves devem resultar na perda do cargo, com a consequente perda do salário.

Segundo o ministro, uma emenda constitucional aprovada em 2019 já havia eliminado a chamada aposentadoria compulsória punitiva, o que reforça a necessidade de um sistema disciplinar mais efetivo dentro do Judiciário.

“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada aposentadoria compulsória punitiva”, escreveu o ministro na decisão.

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Dino destacou ainda que, devido à vitaliciedade do cargo de magistrado, a perda da função depende de decisão judicial. Assim, quando o CNJ concluir pela demissão, o caso deverá ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que analisará a medida.

A decisão vale para juízes e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não se aplica aos ministros do próprio STF.

Caso analisado

A decisão foi tomada durante a análise de uma ação apresentada por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que buscava anular decisões do CNJ que resultaram em sua aposentadoria compulsória.

O magistrado atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ) e foi punido após investigações apontarem diversas irregularidades em sua atuação.
Entre as condutas apontadas pelo CNJ estão: favorecimento de grupos políticos da cidade;
liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público;
direcionamento de processos para concessão de liminares em benefício de policiais militares ligados a milícias;
irregularidades no julgamento de ações envolvendo policiais militares que buscavam reintegração à corporação;
anotação irregular da sigla “PM” na capa de processos para identificar ações envolvendo policiais militares.

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Após ser punido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e posteriormente pelo CNJ com aposentadoria compulsória, o magistrado acionou o Supremo Tribunal Federal.

A análise do caso levou o ministro Flávio Dino a estabelecer o novo entendimento sobre as punições disciplinares aplicadas a magistrados no país.

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