TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Vila Bela implementa Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra Mulher

O Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Cemulher-MT), assinou termo de cooperação, em parceria com os demais poderes e instituições, para criação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km a oeste de Cuiabá).

A criação da Rede no município é importante para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O objetivo é unir forças entre as instituições locais, a fim de proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo seus direitos e oferecendo suporte e atendimento adequado para superar as situações de risco.

Segundo a juíza da Vara Única, Djessica Giseli Kuntzer, a implementação da rede já vinha sendo debatida na comarca e agora com a assinatura do termo saíra do papel.

“Os índices de violência contra a mulher são altos por aqui, mais de 50% dos processos da comarca tem a ver com o contexto de violência doméstica e familiar, por isso a preocupação e a importância de formar essa Rede. Será um importante amparo à mulher, mas também queremos trabalhar com o autor da agressão. Todas essas questões envolvem conscientização e deve abranger a todos”, avalia a juíza.

A magistrada destacou ainda que com a criação da rede será possível combater principalmente a falta de informação, que na maioria dos casos beneficia o autor da agressão. Quanto menos informada, mais frágil e vulnerável a mulher se torna diante da violência.

“Vamos fazer campanha nas rádios da Comarca, para atingir principalmente os ouvintes das áreas rurais. Com o acesso a informações relacionadas aos seus direitos, como a concessão de medidas protetivas de urgência e apoio emocional, além de informações sobre como identificar as diferentes formas de violência (física, sexual, psicológica, patrimonial e moral), pontos de apoio para o acolhimento das vítimas e o monitoramento dos casos, a mulher se sentirá mais segura para denunciar e por fim ao ciclo de violência”, argumenta.

Segundo a assessora da Cemulher-MT, Ana Emília Brasil Sotero, o Poder Judiciário fomenta o engajamento dos atores para a criação, estruturação e fortalecimento das redes em todo Estado.

“A criação da Rede é essencial para criar um ambiente de acolhimento integrado, que previne e também dá suporte às mulheres e familiares em situação de vulnerabilidade vítimas de agressão. Essa também é uma preocupação e recomendação da coordenadora da Cemulher-MT, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro”, afirma.

Além do Judiciário assinaram o termo de cooperação a Promotoria de Vila Bela da Santíssima Trindade, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Centro de Tradição, Rotary Clube, Igrejas, Secretaria Municipal de SAúde, Secretária Municipal de Educação, Delegacia de Polícia Civil de Vila Bela da Santíssima Trindade, Polícia Militar de Vila Bela da Santíssima Trindade.

#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Foto colorida: Magistrada, servidores e demais membros da rede de enfrentamento estão reunidos e sentados em forma de círculo durante debate sobre a instalação.

Larissa Klein

Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Plano deve pagar congelamento de óvulos para evitar infertilidade

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho. Resumo:

Plano de saúde deverá custear congelamento de óvulos para evitar infertilidade causada por tratamento médico, mas não pagará despesas futuras.

A decisão diferenciou prevenção de infertilidade de reprodução assistida.

Uma operadora de plano de saúde deverá custear parte do procedimento de congelamento de óvulos de uma paciente diagnosticada com endometriose profunda, diante do risco de infertilidade decorrente de tratamento cirúrgico. A decisão, porém, limitou a cobertura apenas às etapas iniciais do procedimento, excluindo despesas futuras.

O caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. A paciente relatou que precisava passar por cirurgia para tratar a doença e que, por orientação médica, deveria realizar a criopreservação de óvulos como forma de preservar a fertilidade.

A operadora negou o custeio sob o argumento de que o procedimento estaria relacionado à reprodução assistida, o que não é de cobertura obrigatória. No entanto, ao julgar o recurso, o relator destacou que a situação não se confunde com fertilização in vitro, mas sim com uma medida preventiva para evitar um dano decorrente do próprio tratamento de saúde.

Segundo o entendimento adotado, quando o plano cobre a doença, também deve arcar com medidas necessárias para evitar efeitos colaterais previsíveis, como a infertilidade. O magistrado ressaltou que a criopreservação, nesse contexto, tem caráter preventivo e está ligada diretamente ao tratamento médico indicado.

Por outro lado, a decisão estabeleceu limites para essa obrigação. Ficou definido que a operadora deve custear apenas as fases iniciais do procedimento, como a estimulação ovariana, a coleta e o congelamento dos óvulos.

Já os custos posteriores, como taxas de armazenamento do material genético e eventual utilização futura em fertilização assistida, não deverão ser arcados pelo plano, por se tratarem de medidas relacionadas ao planejamento familiar.

Processo nº 1004443-86.2026.8.11.0000

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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