TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Tribunal de Justiça participa do primeiro curso de doutorado em Direito de Mato Grosso

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, participou da abertura da primeira aula do curso de doutorado interinstitucional (Dinter) em Direito, realizada na tarde dessa sexta-feira (29 de novembro), na Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A aula da disciplina Teoria da Norma foi ministrada pelo professor doutor Henrique Garbellini Carnio, responsável pelos seis primeiros encontros. O curso, presencial e inédito no Estado, é resultado de uma parceria entre o Poder Judiciário, TCE e Ministério Público Estadual (MPMT) com a Fadisp (Faculdade Autônoma de Direito), de São Paulo. É destinado a magistrados do TJMT e servidores do TCE-MT e do MPMT. Dezoito magistrados, três deles desembargadores, são alunos do curso.

Clarice Claudino explicou que os Tribunais têm a obrigação de fazer com que o aperfeiçoamento dos seus membros e servidores seja constante e que na magistratura não é diferente. Para ela, a parceria entre instituições é o caminho mais eficaz na realização de ações que poderiam ser mais difíceis de serem concretizadas. Também observou a grande receptividade dos magistrados ao curso e afirmou que o interesse engrandece a magistratura e demonstra que estão empenhados em cumprir seu papel na sociedade.

“O Poder Judiciário tem esse cuidado e em parceria com o TCE tem sido mais fácil e rápido alcançar esses objetivos. A parceria é o caminho mais eficiente e menos oneroso. Neste caso temos todas essas vantagens. Nós conseguimos um número de vagas significativo para cada um dos parceiros. E de uma forma presencial em Mato Grosso, em Cuiabá, só soma como vantagem para essas qualificações permanentes que precisamos, queremos e estamos dando condições para que os magistrados sejam mais qualificados e estejam sempre se qualificando ininterruptamente”, afirmou a magistrada.

Para o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, a parceira demonstra a harmonia entre as instituições cria possibilidades pra melhorar o atendimento aos mato-grossenses e em quatro anos, 30 profissionais sairão do curso melhores do que já são. “Com isso vão servir muito melhor sociedade, garantindo ainda mais os direitos porque o Direito e a sociedade evoluem. (…) É preciso preparo, estudo, técnica, entendimento de cada momento porque a sociedade muda a cada dia, o quadro econômico e as necessidades da sociedade mudam. O que estamos fazendo aqui é pioneiro e com o único objetivo de criar possibilidades melhores para atender a sociedade mato-grossense”, disse o conselheiro.

O vice-diretor-geral da Escola Superior da Magistratura do TJMT (Esmagis-MT), desembargador Márcio Vidal, que é um dos alunos do doutorado, falou sobre o processo de evolução contínuo da Esmagis, citando o curso de mestrado realizado pela instituição, dentre inúmeras outras qualificações oferecidas aos magistrados do Estado.

“Agora temos o curso de doutorado que está sendo ofertado por uma faculdade de renome. É uma alegria, uma honra, um momento que sentimos vibrar em nosso coração essa possibilidade de qualificar 18 magistrados, num momento de parceria com o TCE e o MP, dividindo o mesmo espaço e todos com um objetivo em comum, de obter o conhecimento para que possamos produzir bons resultados para a sociedade mato-grossense”, comemorou o desembargador.

A aluna do doutorado, juíza Gabriela Knaul Albuquerque, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, disse que o curso vai contribuir para o aprimoramento da qualidade da prestação de serviços jurídicos e que o aprendizado será revertido para a sociedade por meio de decisões de processos. Para ela, os magistrados deveriam registrar as muitas funções que desenvolvem, mas que por falta de tempo ou oportunidade, não traduzem sua experiência da magistratura em artigos científicos.

“Nós da magistratura desenvolvemos muitas funções e não temos o hábito de escrever o que fazemos. Não traduzimos em artigo científico a vivência da magistratura e eu acho que o doutorado vai trazer esse olhar, de que precisamos documentar, tornar científico o trabalho que desenvolvemos. Porque o trabalho científico fica documentado, fica registrado como história do próprio Tribunal de Justiça, do magistrado e como uma contribuição para a sociedade que pode servir de consulta. Acho que isso é fundamental para que possamos crescer, desenvolver institucionalmente e aprimorar a atividade jurisdicional”, disse a juíza.

O juiz Cássio Luís Furim, do Juizado Especial de Sinop, é aluno do doutorado e falou sobre a importância do curso para o aprimoramento do magistrado e para a prestação de serviços à sociedade.

“Quanto melhor treinado estiver o servidor público, o magistrado, o promotor melhor para a instituição, que terá capacidade de prestar um serviço de qualidade para a sociedade porque quanto mais aprofundamos o nível de conhecimento, melhora o resultado que podemos entregar. É uma honra participar desse programa, que é inédito no Estado, e agradeço a oportunidade”, falou o magistrado.

O professor doutor afirmou ser uma honra lecionar as primeiras aulas para o grupo de 30 alunos por ser uma data histórica. “Os professores virão para cá, as aulas são presenciais. Este ano teremos seis encontros e há o cronograma específico para os próximos anos”, explicou o professor, afirmando que ficou impressionado com a qualidade do material enviado pelos alunos para serem analisados.

As aulas serão oferecidas presencialmente, com os professores da Fadisp vindos de São Paulo para lecionar em colaboração com a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), a Escola Superior de Contas do TCE-MT, e a Escola do Ministério Público de Mato Grosso, que se revezarão na disponibilidade das salas de aula para dar mais comodidade aos alunos.

#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: A foto colorida mostra a sala de aula, com os alunos sentados em cadeiras, todos olhando para a desembargadora, que está em pé na frente da classe e fala a todos. Ela é uma mulher de pele clara, cabelos loiros, curtos e lisos e está vestindo um vestido de mangas compridas, estampado em tons bege.

Marcia Marafon

Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

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Juizados Especiais debatem atuação em grandes eventos e impactos da inteligência artificial

Experiências que transformaram Mato Grosso em referência nacional no atendimento de grandes eventos no Juizado Especial e reflexões sobre os impactos da inteligência artificial na prestação jurisdicional dos Juizados Especiais foram temas debatidos nesta segunda-feira (15), na III Semana Nacional dos Juizados Especiais, realizado no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, em Cuiabá. As palestras integram a semana de mobilização nacional promovida entre os dias 15 e 19 de junho, em todo o país.

A juíza do 7º Juizado Especial Cível, Patricia Ceni dos Santos, falou sobre o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos e como a unidade ao longo dos anos acompanhou a evolução da legislação esportiva brasileira. Ela contou que a unidade surgiu a partir da Recomendação nº 45/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltada à preparação dos estados para a Copa do Mundo, passou pelas mudanças trazidas pela revogação do Estatuto do Torcedor e pela criação da Nova Lei Geral do Esporte, em 2023, e chegou ao reconhecimento nacional ao ser referência para a Recomendação nº 662/2025 do CNJ.

“O diferencial do nosso Estado é que quando acabou a Copa do Mundo, o Governo se movimentou para que a Arena Pantanal não ficasse parada e passamos a receber inúmeros jogos de equipes importantes e grandes eventos. Havia uma demanda reprimida e o Juizado permaneceu ativo, enquanto outros Estados desativaram o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos”, contou.

Mulher de cabelos longos e escuros, vestindo blusa preta com detalhes em branco, gesticula com a mão esquerda enquanto fala ao microfone em um evento.

A continuidade das atividades permitiu que o Juizado se aperfeiçoasse e acompanhasse as mudanças promovidas pela legislação. Um dos pontos destacados pela magistrada foi à Nova Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), que passou a responsabilizar as torcidas organizadas. “Antes as torcida cobriam os rostos e os crimes ficavam sem identificação, agora com a nova legislação quando o membro que cometeu a infração não é identificado à torcida passa a ser punida”, disse a magistrada.

Patrícia Ceni também destacou que os casos de Direito do Consumidor estão entre as ocorrências mais comuns em grandes eventos. “Por exemplo, se a pessoa compra uma entrada no camarote e não tem acesso ao local, ou se promete determinados serviços e eles não são cumpridos, realizamos no local uma audiência de conciliação com o representante do organizador para resolver a situação. Nesse casos temos 100% de acordos atingidos”, pontua.

Outro exemplo apresentado foi a Sala Lilás, espaço criado em 2025, a partir do show do Guns N’ Roses na capital. Uma ação conjunta do Poder Judiciário e do Governo do Estado de Mato Grosso que oferece atendimento humanizado a mulheres, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade durante grandes eventos. “Um espaço de acolhimento, um ambiente humanizado, seguro e sigiloso. Se essa vitima precisar de uma medida protetiva posso deferir ali mesmo no local. E depois o processo é encaminhado à vara de violência doméstica”, detalhou.

Para a magistrada, o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos garante uma resposta rápida e efetiva, com análise célere dos fatos, concessão de medidas de urgência quando necessárias e garantia de proteção a vítima no próprio evento. “Asseguramos dignidade, segurança e efetividade da tutela jurisdicional”, finalizou Ceni.

Em seguida o painel “Entre Algoritmos e Humanidade: o Futuro dos Juizados Especiais” reuniu para um bate papo o juiz titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Antonio Horácio da Silva Neto e o presidente da Comissão de Inteligência Artificial da OAB-MT, Daniel Roque Sagin.

Ao abrir a discussão, o magistrado observou que a sociedade atravessa uma nova transformação histórica. “Passamos pela revolução agrícola, pela revolução industrial e hoje estamos vivendo uma revolução algorítmica. A própria pergunta sobre o que é justiça passa a exigir novas reflexões”, afirmou.

Daniel Sagin destacou que a inteligência artificial alterou a forma de trabalhar dos operadores do Direito e chamou atenção para o que ele chama de vieses algorítmicos.

“As IA’s são treinadas a partir de informações produzidas por seres humanos. O juiz tem um viés, o advogado tem um viés e as ferramentas também têm, porque foram treinadas por humanos. Se dermos um prompt com dados de quando as mulheres não tinham direitos ou não existiam leis trabalhistas, a resposta da ferramenta será diferente quando fizermos uma pergunta relacionada a qualquer questão trabalhista”, observou.

O advogado ressaltou que a inteligência artificial já produz ganhos significativos de eficiência para advogados e magistrados. Segundo ele, as ferramentas permitem reduzir o tempo gasto com tarefas repetitivas e ampliar a dedicação às estratégias jurídicas e ao atendimento dos clientes.

“Antes, grande parte do tempo era consumida em pesquisa de legislação, jurisprudência e análise de processos. Hoje a inteligência artificial pode auxiliar nessas atividades e permitir que o profissional dedique mais tempo à estratégia e à solução dos problemas apresentados pelo cliente”, detalhou.

Para o juiz Antonio Horácio, a tecnologia deve servir como instrumento de apoio, mas jamais substituir a análise humana dos conflitos. “A jurisdição não nasce de números. Ela nasce de uma necessidade, de uma dor. E as máquinas não estão preparadas para vivenciar isso”, afirmou.

O magistrado destacou que ao mesmo tempo em que se busca celeridade, a Justiça não pode perder de vista a finalidade para a qual foi criada. “Não podemos transformar o jurisdicionado em um simples número. A tecnologia que auxilia o juiz é bem-vinda, mas jamais poderá substituir a consciência decisória e a humanização que fazem parte da atividade jurisdicional”, destacou.

Apesar dos benefícios, ambos defenderam a necessidade de capacitação permanente. Daniel Sagin afirmou que compreender conceitos relacionados à inteligência artificial será indispensável para os profissionais do Direito nos próximos anos. “Mais de 50 mil ferramentas de inteligência artificial estão disponíveis atualmente. Quem não dedicar tempo para compreender como elas funcionam corre o risco de ficar para trás”, alertou o advogado.

Ao encerrar o painel, o juiz Antonio Horácio reforçou que o futuro dos Juizados Especiais passa pelo equilíbrio entre inovação tecnológica e valores humanos.

“Podemos ter uma Justiça fria, automatizada e estatística, ou uma Justiça tecnologicamente eficiente, mas profundamente humana. Os algoritmos podem auxiliar, mas jamais substituir a consciência do magistrado. A verdadeira inteligência da Justiça continuará sendo humana”, concluiu.

Autor: Larissa Klein

Fotografo: Rodrigo Moura

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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