TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

TJMT publica a 32ª edição do Ementário Eletrônico com julgados selecionados

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) disponibilizou a 32ª edição do Ementário Eletrônico, publicação que reúne decisões relevantes proferidas pelos órgãos colegiados da Corte e facilita o acesso à jurisprudência mais recente do Judiciário estadual.
A publicação organiza os julgados por ramos do Direito e temas específicos, tornando a pesquisa mais prática e eficiente para magistrados, servidores, advogados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos, estudantes e demais interessados em acompanhar os entendimentos consolidados pelo Tribunal.
As decisões que integram o ementário são indicadas pelos desembargadores e desembargadoras que compõem os órgãos colegiados e passam por criteriosa análise técnica do Núcleo de Jurisprudência, responsável pela seleção e organização do conteúdo.
Instituído pela Portaria Conjunta TJMT nº 5/2023, o Ementário Eletrônico foi criado para ampliar a divulgação da jurisprudência do Tribunal, incentivar a uniformização dos entendimentos judiciais e oferecer uma ferramenta de pesquisa acessível, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica.
Além de servir como referência para profissionais do Direito, a publicação também permite que qualquer cidadão acompanhe as decisões de maior relevância proferidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A 32ª edição já pode ser consultada no endereço: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/portal-ementario?edicao=32&ano=2026
A iniciativa integra as ações de transparência e inovação do Poder Judiciário de Mato Grosso, ampliando o acesso às decisões judiciais e promovendo a disseminação do conhecimento jurídico.

Principais assuntos desta edição:
DIREITO PRIVADO

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Recuperação Judicial: Arrendamento rural não caracteriza exercício da atividade rural.
Superendividamento: STF mantém parâmetro de R$ 600 para ações de superendividamento.
Plano de Saúde: Vínculo entre médico e paciente não obriga custeio fora da rede credenciada sem risco comprovado.
Terapia para TEA: Plano de saúde não pode limitar sessões de terapia multidisciplinar.
Capital de Giro: Contrato de capital de giro não caracteriza relação de consumo.
Ataque de Pitbulls: Tutor responde por danos causados por cães em via pública.
Alta Hospitalar: Alta indevida de recém-nascido em situação de urgência caracteriza falha na prestação do serviço.
Ofensas em Redes Sociais: Mensagens ofensivas geram direito à indenização por dano moral.

DIREITO PÚBLICO

Autuação Ambiental: Dupla punição por autuações ambientais federal e estadual é nula.
Ação Ambiental: Averbação na matrícula do imóvel não configura constrição patrimonial.
Concurso Público: Lei municipal não pode proibir cadastro de reserva por iniciativa parlamentar.
Taxa Selic: Aplicação da Selic contra a Fazenda Pública dispensa lei estadual.
Insalubridade: Adicional vinculado ao salário-mínimo é inconstitucional.
Esporte: Lei que proíbe participação de pessoas trans em competições é inconstitucional.
Emendas Parlamentares: Lei que amplia a transparência na divulgação de emendas é válida.
DIREITO CRIMINAL

Monitoramento Eletrônico: Uso de tornozeleira sem recolhimento domiciliar não gera detração penal.
Segredo de Justiça: Terceiro atingido por bloqueio patrimonial pode acessar os autos.
Prazo Recursal: Expediente reduzido na Quarta-feira de Cinza não afasta a intempestividade do recurso.
Prisão Preventiva: Cultivo doméstico de cannabis em pequena escala pode afastar a prisão preventiva.
Juiz Natural: Julgamento em mutirão judiciário não viola o princípio do juiz natural.
Lei Henry Borel: Tortura contra criança pode justificar prisão preventiva.
Impedimento: Vínculo conjugal entre magistrada e testemunha não impede o exercício da jurisdição.
Organização Criminosa: É constitucional a manutenção de líder criminoso em raio de segurança máxima.

Roberta Penha

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Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Parceria com Judiciário proporciona Círculos de Construção de Paz nas escolas públicas de Sinop

Foto vertical que mostra várias crianças e duas professoras abraçados em círculo, durante a participação em um círculo de construção de paz.

A união de esforços entre os poderes Judiciário e Executivo estadual tem proporcionado aos estudantes das escolas estaduais e municipais de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá) um ambiente mais pacífico e aberto ao diálogo, com a realização dos Círculos de Construção de Paz. Desde junho de 2023, quando o Município instituiu a lei que implanta a Justiça Restaurativa como política pública, 112 profissionais da Educação já foram capacitados pelo Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e o Centro de Formação Continuada da Rede Municipal de Ensino (Ceforme). Como resultado, mais de 750 Círculos de Construção de Paz foram realizados junto aos alunos e profissionais de mais de 50 escolas.

Um exemplo é a professora Djordana Cecília Bombarda, que dá aulas para crianças do 1º ano na Escola Municipal de Ensino Básico Aleixo Schenatto. Ela conta que nunca tinha ouvido falar em Círculo de Construção de Paz até receber o convite para fazer o curso de facilitadora da metodologia, pelo Ceforme. “Fiquei curiosa e quis saber do que se tratava e o que iria abordar, quais seriam as contribuições para as minhas práticas pedagógicas e para os desafios em sala de aula e na escola como um todo. Inscrevi-me, fiz o curso e gostei da metodologia, do formato e das várias possibilidades de temáticas que podem ser abordadas no âmbito escolar”, relata.

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Foto horizontal que mostra a professora Djordana Cecília Bombarda , da cintura pra cima, sorrindo para a foto e mostrando a capa de um livro chamado

Por gostar de ouvir os alunos, acolher suas angústias, mediar os conflitos e propor mudanças, Djordana viu na ferramenta uma possibilidade de promover transformações para além da sala de aula, especialmente na vida dos alunos. “Eles são os construtores do futuro. E como este ano eu participo da Comissão de Educação Antirracista, eu e os demais membros da comissão achamos oportuno unir as ações antirracistas com os Círculos de Construção de Paz e sugerimos o tema ‘Racismo no ambiente escolar’, que virou um projeto com objetivo de conhecer o que é racismo, preconceito, discriminação e injúria racial. Já trabalhamos outros temas pertinentes com os alunos, como bullying, indisciplina, regras de boa convivência, habilidades socioemocionais e uso excessivo de telas”, afirma a professora.

Foto horizontal que mostra a juíza Débora Caldas do busto pra cima, sorrindo. Ela é uma mulher branca, magra, de cabelos longos e castanhos, usando blusa laranjada e blazer preto.

Djordana conduz os Círculos de Construção de Paz em uma sala aconchegante, climatizada e decorada de forma lúdica. “Tudo feito com muito amor e carinho, pensado em cada detalhe, onde eu, juntamente com as minhas amigas facilitadoras, recebemos com alegria os alunos”, explica, complementando que, neste ano, os alunos do 3º, 4º e 5º ano também estão sendo contemplados. “Percebo que os alunos que participam dos círculos se tornam mais acolhedores, inclusivos, menos julgadores, pensam antes de agir e se preocupam com o outro”, comenta.

Coordenadora do Cejusc de Sinop, a juíza Débora Caldas destaca que o feedback dos professores facilitadores é sempre positivo. “Eles nos relatam que os alunos têm gostado muito, que isso tem estimulado o diálogo entre eles, a compreensão, despertado a sensibilidade e a empatia entre os colegas de sala. Isso tudo diminui a agressividade, a animosidade, aumenta o respeito com os professores, com os pais. E com isso nós vamos levando a cultura da paz para as escolas de Sinop”, afirma.

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Celly Silva

Josi Dias

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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