TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Seguradora responderá em ação sobre acidente automobilístico fatal
Resumo:
- Uma seguradora foi incluída em ação sobre acidente de trânsito com morte para responder dentro dos limites da apólice.
- A medida busca evitar novos processos e dar mais agilidade à solução do caso.
Uma ação que discute indenização por um acidente de trânsito com morte terá a participação da seguradora do veículo envolvido no processo. A medida foi autorizada pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao analisar recurso relacionado ao caso.
A demanda foi ajuizada por familiares da vítima fatal do acidente contra empresas apontadas como responsáveis pelo veículo. No curso do processo, as empresas requereram a inclusão da seguradora responsável pela apólice, sustentando que o contrato de seguro prevê cobertura para eventual condenação indenizatória.
Ao votar pelo provimento do recurso, o relator, juiz convocado Antônio Veloso Peleja Junior destacou que o processo civil atual deve priorizar a solução efetiva do conflito e evitar formalismos excessivos que dificultem a prestação jurisdicional. Segundo ele, embora o pedido tenha sido formulado sob nomenclatura diversa, o objetivo das empresas era assegurar o direito de regresso decorrente do contrato de seguro.
O magistrado explicou que, nesses casos, é possível aplicar o princípio da fungibilidade processual, permitindo que o pedido seja recebido como denunciação da lide, modalidade adequada para integrar a seguradora ao processo em situações envolvendo responsabilidade civil e cobertura securitária.
Na decisão, o relator também apontou que a Lei nº 15.040/2024, que trata dos contratos de seguro, reforça a possibilidade de inclusão da seguradora na ação para garantir maior eficiência e efetividade processual.
Outro fundamento utilizado foi a Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a condenação direta e solidária da seguradora ao pagamento da indenização, dentro dos limites previstos na apólice contratada.
Para o magistrado, a participação da seguradora evita a necessidade de futuras ações regressivas, reduz a repetição de atos processuais e impede decisões conflitantes sobre os mesmos fatos.
Processo nº 1005713-48.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Presidente do TJMT reforça cooperação entre tribunais durante o Consepre
Após três dias de debates voltados à modernização do Poder Judiciário brasileiro, foi encerrado, nesta sexta-feira (15), em São Paulo, o XX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, participou da programação ao lado de dirigentes das cortes estaduais de todo o país, em uma agenda marcada pela troca de experiências e pela construção de estratégias voltadas ao fortalecimento institucional do Judiciário.
“O encerramento do encontro reafirma a importância da união institucional entre os tribunais brasileiros em torno de objetivos comuns. Tivemos a oportunidade de discutir iniciativas inovadoras, compartilhar experiências bem-sucedidas e refletir sobre os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário em todo o país”, afirmou o presidente do TJMT.
O encontro foi realizado no Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, e reuniu magistrados e autoridades do sistema de Justiça em painéis e reuniões voltados à inovação tecnológica, inteligência artificial, gestão processual, metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e políticas públicas relacionadas à atuação do Judiciário brasileiro.
Durante a programação, os presidentes dos tribunais acompanharam apresentações sobre experiências exitosas implantadas em diferentes estados, incluindo ferramentas tecnológicas voltadas à otimização de fluxos processuais e à ampliação da eficiência administrativa e jurisdicional. Também foram debatidos os impactos das transformações digitais no funcionamento dos tribunais e os desafios relacionados à construção de uma Justiça mais acessível, célere e alinhada às demandas da sociedade contemporânea.
“Mato Grosso participa do diálogo de forma ativa, sempre comprometido com a busca por soluções que garantam mais eficiência, modernização e qualidade na prestação jurisdicional. Também agradeço ao Tribunal de Justiça de São Paulo pela acolhida e pela organização de um evento de elevado nível institucional”, destacou o desembargador José Zuquim Nogueira.
A programação de encerramento contou com palestra do ministro Edson Fachin, que abordou o papel do magistrado contemporâneo e as metas estratégicas do CNJ para o próximo biênio. Na sequência, os presidentes participaram de reunião deliberativa e da assinatura da carta oficial do XX Consepre, documento que reúne encaminhamentos e posicionamentos institucionais debatidos durante o encontro.
Leia aqui a íntegra da Carta de São Paulo
Além dos debates técnicos e administrativos, o evento reforçou o compromisso dos tribunais estaduais com o aprimoramento contínuo da Justiça brasileira, por meio do diálogo permanente, da cooperação institucional e do intercâmbio de boas práticas entre as cortes do país.
Criado para promover a integração entre os tribunais de Justiça estaduais, o Consepre consolidou-se como um dos principais fóruns nacionais de discussão sobre gestão judiciária, inovação e fortalecimento institucional do Poder Judiciário brasileiro.
Confira aqui o Flickr do evento disponibilizado pelo TJSP
Leia mais:
Presidente do TJMT participa de debates sobre modernizaçãoda Justiça no Consepre
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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