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Curso Oficial: novos juízes assistem aula sobre cooperação entre arbitragem e Poder Judiciário


A cooperação entre a arbitragem e o Poder Judiciário de Mato Grosso foi o tema da aula de segunda-feira (18 de abril) no Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi) voltado para juízes substitutos. O tema foi abordado pelo professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e advogado especializado em arbitragem Welder Queiroz Santos. Para exemplificar, ele abordou casos em que o juiz coopera para o melhor funcionamento do sistema de solução de conflitos.

 
“Estabelecemos aqui os principais pontos em que o Judiciário se relaciona com a arbitragem, desde a Carta Arbitral, que é a forma como o Judiciário se relaciona com o árbitro; discussões a respeito da confidencialidade prevista para a arbitragem e como isso se relaciona com a publicidade no processo; quando o Judiciário pode ser convocado para instituir compulsoriamente a arbitragem quando uma das partes se recusa, dentre outras.”
 
A arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos em que as partes escolhem uma entidade privada ou uma pessoa individual para resolver seu conflito, afastando o Poder Judiciário.
 
“Podem ser submetidas à arbitragem apenas os direitos patrimoniais disponíveis, de acordo com a vontade das partes, como compra e venda, contrato de transportes e distribuição, contratos de prestação de serviços, enfim vários contratos em que as partes pactuem e submetam que, caso venham a haver litígio ou existindo litígio, submetam à arbitragem”, ressaltou o professor.
 
Ainda durante o curso foram abordados temas como Convenção de Arbitragem; Requisitos de Validade da Cláusula Compromissória e Compromisso; Árbitro; Declaração de Imparcialidade e Independência; Procedimento Arbitral; Aspectos Gerais da Condução do Procedimento; Validade da Intimação dos Requeridos; Recurso ao Judiciário Antes da Instauração do Procedimento Arbitral; Cautelar Pré-Arbitral; Conflito de Competência; Procedimento do Artigo 7º da Lei da Arbitragem; Limites da Atuação do Juiz e Casos Concretos.
 
Os encontros são realizados diariamente, pela manhã, na Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), responsável pela realização da capacitação. Para conhecer a íntegra do Curso Oficial de Formação Integral acesse este link.
 
 
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
 
Descrição da imagem: Foto1 – imagem retangular colorida. Professor vestido de preto e gravata roxa, segura microfone e fala com alunos. Ao fundo quadro escolar branco sem escritas e cortinas verdes.
 
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Keila Maressa/Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

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Regularizações junto a órgãos públicos abrem caminhos para a cidadania no Justiça em Ação

O distrito de Salto da Alegria está localizado a 200 quilômetros da sede do Município de Paranatinga, ao qual pertence. A ligação entre os dois pontos ocorre, em grande parte, por estrada de chão. Essa distância e a precariedade das vias fazem com que muitas pessoas fiquem irregulares em suas obrigações junto ao Poder Público.

É o caso do motorista de transporte escolar Ilson Rocha de Souza, que está com carteira de identidade vencida, CPF suspenso, título de eleitor sem biometria e com endereço desatualizado. Mas na manhã desta quarta-feira (6), no mutirão Justiça em Ação, promovido pela Justiça Comunitária do Poder Judiciário de Mato Grosso e diversos órgãos parceiros, ele conseguiu dar o primeiro passo para a regularização do seu CPF.

Acesse as fotos no Flickr do TJMT

Ilson conta que o problema começou há três anos, quando trabalhava no ramo agropecuário e procurou um contador de Santiago do Norte (50 km de Salto da Alegria) para fazer sua declaração de imposto de renda, mas o profissional se mudou e ele perdeu o contato, ficando pendente junto à Receita Federal, o que gerou pendência de regularização no CPF e multa.

“Cheguei a receber umas mensagens com boleto, dizendo que era pra eu pagar, mas o próprio banco recusou porque era golpe. Aí eu resolvi esperar para verificar com a Receita. Isso já tem três anos porque eu morava aqui, depois mudei pra Canarana, depois voltei pra cá e, pra resolver teria que ir em Sorriso ou Paranatinga”, relata Ilson.

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Motorista do ônibus que transporta os alunos da Escola Municipal do Campo Euzébio de Queiroz, onde os atendimentos do projeto Justiça em Ação ocorrem nesta quarta e quinta-feira (6 e 7), Ilson aproveitou para resolver a situação de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF). “Eu trouxe o povo de Santiago do Norte, que também veio buscar atendimento e aproveitei pra regularizar meu CPF. O pessoal da Receita Federal me encaminhou. Também arrumaram meu aplicativo Gov.br porque eu não estava conseguindo acessar. Agora já desenrolou e deu certo”, conta.

O analista de tributos da Receita Federal, Gonçalo Vasconcelos Duarte explica que a regularização do CPF junto à Receita Federal é importante porque, caso contrário, pode gerar problemas futuros, como ficar impedido de fazer empréstimo bancário ou financiamento, por exemplo. “Eu levantei todas as informações, e repassei pra ele procurar um contador para fazer as declarações e a negociação com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Ele fazendo isso, volta a ficar regular”.

Quem também atendeu Ilson Rocha no mutirão Justiça em Ação foi o técnico em Seguro Social do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Joaride Pedroso de Alvarenga, que ajudou o motorista a recuperar seu acesso ao aplicativo Gov.br, por meio do qual poderá fazer a declaração de imposto de renda. “Ele veio porque não conseguia acessar a conta do Gov.br porque era de verificação em duas etapas e ele perdeu o celular. Nós ajudamos ele a recuperar a senha, ele já saiu com a senha nova e agora vai conseguir ter acesso a qualquer órgão público com essa senha”, detalhou Joaride.

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O servidor aproveitou o atendimento para atualizar os dados de Ilson no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). “Já fizemos a atualização do endereço e dos contatos dele. Esse cadastro é importante porque envolve qualquer benefício que ele queira requerer no INSS ou qualquer órgão público, que já puxa os dados dele atualizados”, comenta.

Mais aliviado após as orientações recebidas, Ilson Rocha de Souza destacou a importância desse tipo de iniciativa na comunidade em que vive. “Esses meninos trabalham bem. O atendimento foi ótimo. Se tiver como dar a maior nota, tenho certeza que eles merecem porque são muito prestativos. Se não tivesse isso aqui eu não ia conseguir”, afirma.

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Autor: Celly Silva

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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