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Congresso debate desafios da recuperação judicial e bens essenciais na atividade empresarial

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Na manhã desta quinta-feira (4 de setembro), especialistas em direito empresarial se reuniram no VII Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial, realizado no Espaço Allure, em Cuiabá, para discutir os limites da execução de garantias e a interpretação do conceito de bens de capital essenciais na recuperação judicial, com atenção especial ao empresário rural.

O encontro reuniu magistrados, advogados e estudiosos, que trouxeram análises práticas e reflexões sobre os impasses enfrentados por empresas em crise econômica e os caminhos que o Judiciário deve adotar para garantir a preservação da atividade produtiva sem desrespeitar os direitos dos credores.

Limites da execução das garantias

O primeiro painel abordou o tema “Limites da execução das garantias no tempo e processo de recuperação judicial – responsabilidades e efeitos, à luz do conceito de essencialidade de bens”. A mesa foi presidida pelo desembargador Marcos Regenold Fernandes, com participação de Joaquim Spadoni, Euclides Ribeiro e Andrea Grecco. A mediação ficou a cargo de Antonio Luiz Ferreira e a relatoria de Joice Wolf Scholl.

Os debatedores ressaltaram que, embora os credores tenham direito de executar garantias contratuais, essa possibilidade deve ser analisada à luz do princípio da preservação da empresa. A execução, quando feita sem observar a essencialidade de determinados bens, pode inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, afetando empregos, tributos e a própria função social da empresa.

Ao comentar o tema, o desembargador Marcos Regenold Fernandes destacou a importância da legislação como ferramenta para evitar o colapso das empresas.

“O sistema de recuperação judicial, na última década, explodiu como uma necessidade mesmo das empresas de conseguirem uma alternativa à quebra diante das intempéries, diante da oscilação dos mercados, enfim, diante de uma série de fatores que são corriqueiros na atividade empresarial. Então, para evitar que haja esse colapso financeiro, é que a legislação veio trazer essa alternativa que visa preservar a saúde financeira e garantir o soerguimento da pessoa jurídica, de modo a se preservar empregos e a reinserção de trabalhadores no mercado”.

Ele acrescentou que a lei traz mecanismos de equilíbrio, fundamentais para assegurar que nem credores nem devedores tenham vantagens desproporcionais.

“A legislação é bem rígida em relação ao descumprimento dos acordos e dos prazos, mas há uma série de pesos e contrapesos que permitem, especialmente ao juiz, contrabalançar as expectativas tanto de um lado quanto de outro. Esse tema é muito sensível porque esclarece exatamente as expectativas contrárias que existem entre os credores e os devedores, para que não haja uma vantagem desmedida de um lado e uma perda expressiva do outro”.

Para Regenold, esse balanceamento é o ponto central da atuação do Judiciário. “A legislação traz mecanismos para que haja um equilíbrio dessas relações, de modo a garantir tanto o direito dos credores quanto o soerguimento da empresa”.

Recuperação judicial do empresário rural

Em seguida, teve início o painel “Interpretação do conceito de bens de capital essenciais no âmbito da recuperação judicial do empresário rural”, presidido pelo desembargador Hélio Hishiyama. O debate contou com a participação de Ivo Waisberg, Flavia Milard e Rafael Pimenta, sob mediação de Samantha Rondon Gahyva e relatoria de Suzimaria Artuzi.

O painel se concentrou nos desafios de aplicar a legislação de recuperação judicial ao setor rural, que tem características próprias. Os especialistas destacaram que bens como máquinas agrícolas, implementos e áreas de produção muitas vezes não podem ser substituídos, sendo indispensáveis para a manutenção da atividade. Nesse sentido, a definição do que é essencial vai além da simples análise do valor econômico do bem, exigindo uma compreensão prática da rotina de produção rural.

Ao se dirigir ao público, o desembargador Hélio Hishiyama enfatizou a relevância do evento para a realidade mato-grossense.

“Eu penso que é um evento que proporciona discussões sobre um tema de extrema relevância para o Brasil, que é a recuperação judicial, sobretudo para nós aqui em Mato Grosso, quando falamos de produtores rurais. É um tema que extrapola os interesses jurídicos, porque a recuperação judicial busca resguardar também interesses econômicos, tributários e a geração de emprego”.

Ele lembrou que, em um estado cuja economia é fortemente baseada no agronegócio, o fortalecimento do instituto da recuperação judicial é estratégico.

“Para a balança comercial brasileira, pensar e fortalecer a recuperação judicial é de grande importância. E aqui em Mato Grosso, especificamente, a atividade agrícola é o nosso carro-chefe. Todos estão de parabéns pela realização do evento e pela escolha dos temas, sem dúvida sairemos desse momento com mais conhecimento e preparo”.

Foram apresentados exemplos em que a retirada de uma colheitadeira ou de um trator comprometeria não apenas a safra, mas toda a viabilidade financeira da recuperação. A discussão mostrou também que, em muitos casos, a confusão entre bens de uso pessoal do produtor e bens destinados à atividade empresarial dificulta a tomada de decisões judiciais. Por isso, o Judiciário tem sido chamado a avaliar com maior sensibilidade quais bens realmente sustentam a função produtiva.

Os dois painéis da manhã evidenciaram a complexidade de aplicar a legislação de recuperação judicial em diferentes cenários. Ficou claro que a proteção da atividade produtiva, seja urbana ou rural, deve ser o ponto de partida das decisões, sem desconsiderar os direitos dos credores.

Para os organizadores, as discussões oferecem subsídios importantes para a prática da advocacia e para a atuação do Judiciário, contribuindo para que as decisões sejam mais equilibradas e capazes de cumprir o verdadeiro propósito da recuperação judicial: permitir que empresas em crise consigam se reestruturar e manter sua função social.

O congresso prossegue até esta sexta-feira (5/09), reunindo alguns dos maiores especialistas nacionais em direito empresarial.

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Autor: Flávia Borges

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Encontro de almas: diligência abriu as portas da paternidade para agente da Infância e Juventude

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Foto horizontal dos anos 1990 que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete abraçado com a filha Érica, que tinha cerca de 10 anos na foto. Ela era uma menina de pele clara com longos cabelos loiros e cacheados.

Das histórias de tantas crianças e adolescentes que ajudou a reescrever, enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete da Silva, atualmente lotado na Comarca de Várzea Grande, encontrou em uma de suas diligências, em 1990, a primeira página de sua própria jornada enquanto pai.

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.

Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.

Já estava escrito

“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.

Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.

“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.

A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.

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Foto vertical antiga que mostra o agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete, com a ex-mulher, duas filhas e o filho ainda crianças, em uma festa. Eles posam sorrindo para a foto.Legado construído com exemplo

Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.

Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.

Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.

Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.

Apoio incondicional

Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.

Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

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Imagem quadrada gerada com auxílio de inteligência artificial que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete e sua filha Érica abraçados, com um fundo verde de um parque. Ele é um homem pardo de cabelo grisalho e ela uma jovem branca e loira.

Há oito anos morando na Europa, Érica afirma ser difícil estar longe da família, especialmente em datas comemorativas, como o Dia dos Pais, mas que a única palavra que vem à sua mente nessas horas é gratidão. “Quero que ele saiba que é o melhor pai do mundo, que eu sou muito grata a ele por cada gesto, por cada abraço. Minha maior certeza na vida é que eu amo muito ele. Mesmo distantes fisicamente, graças a Deus somos muito próximos, pois, de certa forma ele me deu a vida”, assevera Érica.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.

Adoção

Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.

Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.

Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.

Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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